Execução Fiscal 0014946-74.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0014946-74.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014946-74.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014946-74.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$431,00 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VLADISLAU KOLECZA - ME representado(a) por VLADISLAU KOLECZA I – Nos termos da Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º). Conquanto o artigo 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 571.737/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014). Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. O DD. Desembargador Luiz Osório Panza em decisão monocrática decidiu que: Se o agravante realmente faz jus à concessão da gratuidade, não terá prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha acesso à justiça em sacrifício pessoal. Bem por isso é permitido que o magistrado, apontado fundadas razões, elida a presunção juris tantum que repousa sobre a alegação de pobreza para que o benefício alcance tão somente e primordialmente o real destinatário do benefício, a saber, pessoa que não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sustento próprio ou ao de sua família. Neste contexto a decisão hostilizada se revela incensurável e insuscetível de qualquer retoque, eis que atende, sobretudo, a real intenção da Lei 1.060/50. Posto isso, por estar o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. (Processo: 1012047-5 (Decisão Monocrática). Relator: Luiz Osório Moraes Panza. 6ª Câmara Cível. Data do Julgamento: 19/02/2013. DJ: 1045 25/02/2013) (grifei). Dá analise dos autos, nota-se que a parte executada, apesar de intimada 3 (três) vezes para apresentar os documentos indispensáveis para a análise do pedido de gratuidade judicial (mov. 71, mov. 76 e mov. 81), deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Pondera-se que tais documentos constituem parte do conjunto fático-probatório a ser analisado pelo juízo, a fim de que se conceda a gratuidade com parcimônia e observância a legislação. Com efeito, diante da ausência de elementos aptos a demonstrar a incapacidade financeira do executado, não pode o pedido de assistência judiciária gratuita ser concedido. II – Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. III – Cumpra-se o item 4.4 da Portaria n° 01/2016 (4.4. Antes do arquivamento dos autos, intimar a parte sucumbente, por meio de seu advogado, para pagamento das custas remanescentes. Não havendo pagamento, intimar a parte pessoalmente. Não atendida a intimação, comunicar ao FUNJUS e arquivar o feito, sem baixas.). IV – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

Todas as movimentações(230)