Cumprimento de sentença 0009909-57.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009909-57.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 9909-57.2010 Vistos. 1. Ciente do pagamento do precatório de Maria Genoefa Carlos Bruner. 2. Cabe a este Juízo dar cumprimento ao Ofício-Circular n. 23/2009 da Presidência do egrégio TJPR, bem como à Resolução nº 303/2019 do CNJ. Para tanto, intime-se a parte executada, a fim de que, em 10 dias, informe se há valores a serem retidos na fonte. 3. Esclareço que a determinação de intimação do ente pagador do precatório se embasa na Constituição Federal (arts. 157, I, e 158, I) e na decisão proferida na Consulta Pública n. 0005215-98.2011.2.0000, realizada pelo CNJ para discutir questões afetas à gestão dos precatórios. 4. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os valores cuja retenção será devida, em 10 dias. 5. Após, voltem-me conclusos. 6. Sem prejuízo das diligências acima, intimem-se os advogados habilitados nos autos para apresentar procuração atualizada, com firma reconhecida, com poderes específicos para receber e dar quitação em nome da credora. Prazo: 10 dias. Esclareça-se que a imposição de tal ônus se fundamenta na norma prevista no art. 40, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 520/2020, que autoriza a providência em caso de fato excepcional caracterizador de “dúvida fundada”. Com efeito, em processos antigos que aguardam notícia do pagamento de precatório, tem com frequência sucedido de a parte credora falecer no curso da demanda, sem que esse fato seja levado ao conhecimento do Juízo ou até mesmo de seus advogados. A morte, sabemos todos, extingue o contrato de mandato, inclusive o judicial (CC, art. 682, inciso II, primeira figura, c/c o art. 692). Além, é claro, de dar ensejo a que se instaure o incidente de sucessão processual do espólio/sucessores (CPC, art. 110), com alteração da titularidade do crédito e a consequente necessidade de pagamento do ITCMD. No caso, este processo foi distribuído no ano de 2010, isto é, há aproximadamente onze anos. Daí a possibilidade de o Juízo, com fundamento no parágrafo único do art. 40 do Decreto Judiciário n. 520/2020, determinar a apresentação de instrumento de procuração atualizada com firma reconhecida. Faculta-se, ademais, a apresentação de qualquer outro documento que comprove inequivocamente que a parte credora está viva. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1º.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(19)