Execução de Título Extrajudicial 0005184-38.2021.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005184-38.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005184-38.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005184-38.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$167.092,21 Exequente(s): laticinio daniel colle ltda representado(a) por Lino Alfeu Zeni Executado(s): GEOVANI NAZARIO (G.N TRANSPORTES-ME) representado(a) por GEOVANI NAZARIO DECISÃO 1. Tratam-se os autos de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente com pedido de antecipação de tutela proposta por Laticínio Daniel Colle em detrimento de G.N Transportes-ME. Aduz o exequente, em síntese, ter alienado o veículo CAR/CAMINHÃO/FEECH/C.EST, DIESEL VW/30.330 CRC 8X2,cor BRANCA,RENAVAM 01127708896, chassi 9536Y8244JR808975, placa BBN 7884, ano/mod. 2017/2018 ao executado, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Indica que, apesar de ter adimplido com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o executado deixou de cumprir com as parcelas finais da avença. Em razão do exposto, busca a cobrança do débito vencido antecipadamente, bem como a concessão de tutela de urgência a fim de que ocorra o bloqueio do veículo objeto do contrato, para circulação e transferência, uma vez que este se encontra sob a posse do executado. É breve o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, informo que analiso o pedido de tutela apenas no presente momento em razão dos autos não terem sido encaminhados com anotação de urgência. Atente-se a Escrivania para que equívocos dessa natureza não tornem a ocorrer. 3. A concessão da tutela de urgência, como se sabe, depende da demonstração dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos pressupostos legais, leciona a doutrina: “(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luis Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Na espécie, o intento do postulante é de haver garantia de eventual débito com o requerido, decorrente da pretendida condenação exequente em realizar o pagamento da dívida existente em decorrência da alienação de um caminhão. Como se sabe, a realização de anotação de indisponibilidade de bens é medida que se insere no poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de resguardar o pagamento de débito em benefício da parte requerente. Com efeito, por se tratar de medida de restrição patrimonial, porquanto inibe a alienação do bem tornado indisponível, bem como a sua circulação, consoante tem orientado a jurisprudência pátria, não é suficiente a só indicação do débito, mas se exige, também, o risco evidente e iminente de inadimplemento por parte do devedor, consubstanciado, assim, na manifestação de insolvência ou de dilapidação patrimonial capaz de obstar a pretensão de cobrança do credor. Nesse raciocínio, para que se possa deferir a ordem liminar de indisponibilidade, a fim exclusivamente de resguardar o interesse do credor, é de rigor a evidência, ainda que indiciária, do gravame que se submete o postulante, mediante evidência de iminente inexistência de patrimônio do devedor que possa, nesses termos, inviabilizar por completo a pretensão de crédito da parte demandante. No caso dos autos, entrementes, não se colhe, ao menos por ora, indicativo bastante da manifesta insolvência do devedor ou mesmo que tenha realizado medidas de dilapidação patrimonial, como forma de obstar o pretendido direito de crédito dos demandantes, o que afasta, nesses termos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, corrobora a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROTESTO CONTRA BENS DO DEVEDOR DE FORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE BEM ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE SATISFAZER CRÉDITO DE FUTURA AÇÃO DE COBRANÇA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AO DEVEDOR VERIFICADA. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA. Além de inexistir qualquer pendência judicial sobre bem determinado de propriedade do devedor, o apelante deixou de juntar provas robustas de que estariam os requeridos dilapidando seu patrimônio, a ponto de implicar em risco para a satisfação da dívida. Assim, escorreito o posicionamento adotado em primeira instância, ante a extrema gravidade da imposição da medida. Apelação Cível não provida. (TJPR – AC 1468382-6 – Rel. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Publicação: 08/03/2016). Destarte, não se manifestando qualquer urgência na pretensão exordial, já que ausente demonstrativo objetivo de iminente insolvência do requerido, resulta inviável o deferimento da tutela liminar reivindicada. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em cartório o documento original que instrui a presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 320 do CPC), a fim de retirar de circulação o título transmissível pela via do endosso, eis que informa os presentes autos. A apresentação deve se dar diretamente em cartório, e não por meio do Protocolo Integrado. No sentido da necessidade de apresentação na hipótese mencionada, confira-se nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04). NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, É DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO E, PORTANTO, É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei). (TJPR, 13ª Câmara Cível. Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgado em 02.04.2014). Logo, somente é desnecessária a apresentação do original quando o título executivo extrajudicial que se pretende executar não é transmissível pela via do endosso. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO DOCUMENTO AUTENTICADO DIGITALMENTE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.365, INCISO VI, DO CPC - AUSÊNCIA DE CARTULARIDADE NO TÍTULO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR, AC nº 1155406-0, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora. Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, D.J. 16.04.2014). 5. Depositado o título executivo extrajudicial, tornem os autos conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE GEOVANI NAZARIO (G.N TRANSPORTES-ME) REPRESENTADO(A) POR GEOVANI NAZARIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(232)