Procedimento Sumário 0001653-41.2012.8.16.0181 - TJPR

Procedimento Sumário 0001653-41.2012.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001653-41.2012.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001653-41.2012.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$7.464,00 Autor (s): JOsé Valdir Bottega Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Considerando a concordância da parte credora (mov. 131.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 130.1). 2. Nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil, requisite-se o pagamento do valor principal devido a parte autora por meio de RPV ou precatório, se for o caso, e expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento dos honorários advocatícios, com preferência, tendo em vista a natureza alimentar (súmula vinculante 47). 2.1. Expedida e transmitida a RPV ou Precatório, conforme o caso, arquive-se administrativamente até que seja noticiado o pagamento. 2.2. Devidamente comprovado o depósito no feito, intime-se o INSS para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Não havendo impugnação aos valores requisitados expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte autora para retirá-los. 2.4. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, determino o arquivamento do processo em razão do pagamento, observadas as normas de praxe. 5. Observe-se a necessidade de regularizar o polo processual, haja vista que o Espólio de José Valdir Bottega passou a ser a parte ativa na presente ação. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(270)