Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011610-43.2020.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011610-43.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo nº 0011610-43.2020.8.16.0001, de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que é Suscitante MBSENT INDUSTRIAL LTDA e são Suscitados ADILSON TAMANINI E OUTROS. Na sentença de mov. 126.1, foi extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), em relação aos Suscitados Srs. JOÃO MARIA DA SILVA COSTA, JOÃO DAVI CARDOSO DE CASTRO e PAULO CÉSAR DA SILVA. Ainda, na oportunidade, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil desta Capital e ao INSS, ante o provável falecimento do Sr. LEVI TEIXEIRA DE BRITO. Expedidos ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (mov. 134.1) e ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Curitiba/PR (mov. 135.1). Juntada Certidão de Óbito em mov. 142.2. Juntados documentos disponibilizados pelo INSS (mov. 147.3/147.11). A parte Suscitante pugnou pela extinção do feito por desistência em relação ao Sr. LEVI (mov. 151.1). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ante a ausência de citação (mov. 85.1) e a confirmação do falecimento do Suscitado Sr. LEVI TEIXEIRA DE BRITO, conforme certidão de óbito de mov. 142.2, inexistem óbices à extinção do feito. Vale mencionar que o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser movido em face tanto contra parte dos sócios, quanto a todos eles, inexistindo litisconsórcio passivo necessário[1]. Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência formulada à mov. 151.1 e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao Suscitado Sr. LEVI TEIXEIRA DE BRITO. P.R.I. Preclusa esta decisão, promova-se a exclusão do Suscitado na autuação. Anotações e comunicações necessárias. À Serventia para que dê cumprimento ao disposto na parte final da sentença de mov. 126.1. Intimem-se. Diligências necessárias. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DECISÃO RECORRIDA POR TERCEIRO. BENEFÍCIO. ART. 509 DO CPC/73. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão em recurso que excluiu terceiro, marido da recorrente e igualmente sócio da sociedade cuja personalidade foi desconsiderada, não traz benefício à agravante. A uma, porque não havia litisconsórcio formado entre eles. A duas, porque, se houvesse, para que a decisão em recurso beneficiasse a ambos, necessário que o litisconsórcio fosse unitário, já que a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir diferentemente os sócios. 2. Preclusa a decisão quanto à desconsideração da personalidade jurídica no tocante à recorrente, de modo que a questão não pode ser novamente agitada na fase de cumprimento de sentença. 3. O "recurso, em regra, produz efeitos tão-somente para o litisconsorte que recorre. Apenas na hipótese de litisconsórcio unitário, ou seja, nas palavras de José Carlos Barbosa Moreira, 'quando o julgamento haja de ter, forçosamente, igual teor para todos os litisconsortes', mostra-se aplicável a norma de extensão da decisão, prevista no art. 509, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 15.354/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 1/7/2005). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 375.102/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) (grifei)

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE MBSENT INDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(250)