Procedimento Comum Cível 0011704-97.2017.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011704-97.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011704-97.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011704-97.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.803,67 Autor(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A Réu(s): DEUTZ DO BRASIL LTDA JLG LATINO AMERICANA LTDA. MARCOS ANTONIO ANSELMO DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A., em desfavor de JLG Latino Americana Ltda e Deutz do Brasil Ltda. 2. A decisão de mov. 237.1 determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, ou até que seja decidida a questão do pagamento dos honorários pelo E. TJPR em sede de recurso. 3. O Sr. Perito manifestou ciência (mov. 251.1), e após os autos vieram conclusos (mov. 259.0). 4. Em análise aos autos de agravo de instrumento (0003570-41.2021.8.16.0000), verifica-se que foi prolatado acórdão no mov. 73.1, dando provimento ao recurso, para o fim de determinar que o valor da perícia seja rateado entre as partes, eis que determinada de ofício por este Juízo no mov. 175.1 destes autos. 5. Dessa forma, a fim de dar prosseguimento ao feito, e tendo em vista o lapso temporal da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito (mov. 213.1), INTIME-SE o Sr. Perito para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe se mantém a proposta anteriormente apresentada. 6. Com a manifestação do Sr. Perito, as partes deverão se manifestar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (artigo 465, §3º do Código de Processo Civil[1]). Havendo concordância, desde já, serão intimadas para indicarem os quesitos e assistentes técnicos, se assim desejarem, para acompanhar a produção da prova (artigo 465, §1º do Código de Processo Civil[2]). No mesmo prazo, deverão as partes efetuar o pagamento dos honorários periciais (artigo 95 do Código de Processo Civil[3]), verba a que estão incumbidas (25%) de cada). 7. Com o pagamento pelas partes, DEFIRO o levantamento de alvará de 50% dos honorários periciais, em favor do Sr. Perito, para o início dos trabalhos periciais. Consigno que o restante será pago ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos. 8. Após, deverá o Sr. Perito designar data e hora para início da perícia, indicando, também, se há necessidade de qualquer diligência (artigo 474 do Código de Processo Civil[4]). A produção da prova deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias contados da intimação de que trata este item e o laudo deverá ser juntado em até 15 (quinze) dias contados da data da diligência. 9. Intimem-se as partes para ciência da data e hora indicados pela perita para ter início a produção da prova, na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil[5]. 10. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do Código de Processo Civil[6]). 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 465. §3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. [2] Art. 465. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. [3] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. [4] Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. [5] Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. [6] Art. 477. §1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE DEUTZ DO BRASIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JLG LATINO AMERICANA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE JLG LATINO AMERICANA LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE DEUTZ DO BRASIL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(17)