Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008553-42.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008553-42.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008553-42.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$257.504,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCO AURELIO RISTOW e outros I. De início, nota-se que, apesar de constarem como "ausente" na última planilha - Declaração 2º Lote - apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ (Mov. 74.1), os credores MARCOS ANTONIO FRANCISCO, MARCOS ANTONIO DA FONSECA, MARCO GUTIERREZ e MARCOS ALVIDE GIL, apresentaram declaração diretamente à Procuradoria do Estado do Paraná (Movs. 98.2, 123.2, 149.2 e 151.1), o qual informou a validação e anotação na planilha de controle dos credores que apresentaram a respectiva declaração: II. Sendo assim e, como os credores MARCOS ANTONIO FRANCISCO, MARCOS ANTONIO DA FONSECA, MARCO GUTIERREZ e MARCOS ALVIDE GIL constituíram novos advogados, houve a revogação tácita dos poderes concedidos à Advogada da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas - AMAI. A propósito, assim já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1536684/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS APENSOS DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O juiz detém o poder geral de cautela para suspender os atos de execução do título judicial, quando na ação anulatória é questionada a falta de intimação dos atos processuais praticados e que deu origem ao título." (TJPR - 17ª C.Cível - 0038325-33.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 05.07.2018). Desse modo, alterou-se a situação que ensejou a cláusula "f" do acordo celebrado em audiência nos Autos nº 0000197-28.2013.8.16.0179 (Mov. 461.1), sem que a antiga Advogada possua poderes para levantar o crédito de MARCOS ANTONIO FRANCISCO, MARCOS ANTONIO DA FONSECA, MARCO GUTIERREZ e MARCOS ALVIDE GIL. Ante o exposto, expeça-se alvará de transferência eletrônica aos credores MARCOS ANTONIO FRANCISCO, MARCOS ANTONIO DA FONSECA, MARCO GUTIERREZ e MARCOS ALVIDE GIL. III. Outrossim, expeça-se alvará de transferência eletrônica à AMAI, c0m observância da nova listagem de credores elaborada pelas partes - Declaração 2º Lote - (Mov. 74.2). IV. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 90(noventa) dias, providenciem a elaboração da nova relação de credores que apresentaram as declarações, a fim de possibilitar a expedição de novo alvará de levantamento. V. Apresentada a nova listagem, expeça-se alvará de transferência eletrônica. VI. Em seguida, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a complementação das declarações. Decorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem nova listagem. VII. Apresentadas, de forma sucessiva, novas listagens de credores, expeçam-se alvarás de transferência eletrônica até integral levantamento do depósito judicial e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). VIII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO DA FONSECA

DECORRIDO PRAZO DE MARCO GUTIERREZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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