Interdição/Curatela 0000459-70.2011.8.16.0171 - TJPR

Interdição/Curatela 0000459-70.2011.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000459-70.2011.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000459-70.2011.8.16.0171 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$200,00 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Requerido(s): Amarildo juliano Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Amarildo Juliano na Vara Cível de Tomazina, objetivando, em síntese, liminarmente a nomeação da tia-avó de Amarildo Juliano, Sra. Alzira da Silva Juliano, e, no mérito que fosse confirmada a liminar. Junta documentos (mov. 1.1). Recebida a inicial, deferiu-se a curatela provisória para Alzira da Silva Juliano e designada audiência com o interditando (mov. 1.2). Assinou-se o termo de compromisso de curador (mov. 1.3) e, na sequência, foi realizada a entrevista com o interditando (mov. 1.7). O relatório de estudo social foi juntado no mov. 1.9. O Ministério Público se manifestou posteriormente (mov. 1.17) alegando que o interditando está residindo com a genitora Claudete Juliano no Município de Piraí do Sul em razão de supostos maus-tratos praticados pela curadora Alzira da Silva Juliano. Assim, requereu a substituição da curatela provisória, concedendo à genitora Claudete Juliano. Deferiu-se a substituição da curatela provisória para nomear a genitora Claudete Juliano (mov. 4.1). Após algumas diligências o parquet pugnou pela remessa dos autos a este juízo em razão de ser o domicílio do interditando e de sua curadora provisória (mov. 26.1). Reconheceu-se a incompetência do juízo da Vara Cível de Tomazina e determinou-se a remessa dos autos para este juízo (mov. 29.1). Determinou-se a expedição de ofício ao INSS para que apresentasse a perícia administrativa realizada no interditando, bem como designou-se audiência com o interditando (mov. 53.1). Sobreveio o laudo pericial encaminhado pelo INSS referente ao BPC 87/122.868.513-1 de titularidade do interditando (mov. 82.1). A entrevista com o interditando foi redesignada por diversas vezes, sendo que na última ocasião o Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar o requerido por não ter obtido êxito em localizá-lo (mov. 101.1). O Ministério Público requereu que fosse oficiado o CREAS para diligenciar em busca do paradeiro do interditando (mov. 105.1), o que foi deferido no mov. 111.1. No mov. 120.1 o CREAS apresentou relatório informando sobre o paradeiro do interditando e sua atual condição. Por último, o Ministério Público se manifestou pela designação de audiência para entrevista do interditando (mov. 126.1). É o relatório. Passo a decidir. 3. Em primeiro lugar, conforme se denota dos autos e do relatório do CREAS acostado no mov. 120.2, até o presente momento a curadora provisória Claudete Juliano não assinou o termo de compromisso de curatela. Assim, à Secretaria para que lavre termo de compromisso da curadora nomeada na decisão de mov. 4.1, intimando-a para assinatura no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Em segundo lugar, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 126.1), uma vez que o juízo da Vara Cível de Tomazina já realizou a entrevista com o interditando, cuja ata de audiência está juntada no mov. 1.7. No mais, do que se percebe do relatório elaborado pelo CREAS (mov. 120.1/120.3), aparentemente não houve qualquer modificação da situação constatada naquela oportunidade. 5. Em terceiro lugar, fica dispensada a realização de perícia médica, uma vez que a entrevista realizada com o interditando (mov. 1.7) deixa evidente sua impossibilidade de se comunicar, somando-se a isso os documentos médicos do INSS (mov. 82.1) oriundos da perícia médica realizada para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Ademais, consta no relatório elaborado pelo CREAS deste Município (mov. 120.1/120.3), datado de 20 de setembro de 2021, que “Amarildo Juliano, embora apresente notável deficiência (física, sendo essa nos membros inferiores, e cognitiva), pronuncia apenas uma palavra: “mãe”; locomove-se pela casa com certa facilidade (sem apoio de cadeira de rodas e arrastando-se com rapidez)”. Dessa forma, a realização de perícia médica para que seja apurada a existência de incapacidade se mostra desnecessária diante do robusto arcabouço probatório juntado neste caderno processual. 6. Ante o exposto, proceda-se a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), em conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, passe a defender o interditando, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. 7. Apresentada a defesa, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(19)