Embargos à Execução 0026044-71.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0026044-71.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026044-71.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026044-71.2019.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$60.738,08 Embargante(s): edna maria vieira de paula tavares Embargado(s): SUELLY ELOA VARGAS STROBEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizados por EDNA MARIA VIEIRA DE PAULA TAVARES em face de SUELLY ELOA VARGAS STROBEL. Na inicial, narrou a embargante, em síntese: a) que figurou como fiadora no contrato de locação celebrado entre o Sr. Emerson Robert e a embargada; b) que embora o contrato se encontre datado de 2005, o Sr. Emerson já era locatário do bem desde 1992, fato que foi omitido pela embargada; c) que no momento da entrega das chaves, foi realizado um acordo verbal, no qual foram “perdoados” os alugueis dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2015, sob a condição de que o imóvel fosse entregue com todas as benfeitorias realizadas; d) que a citação do executado Emerson é nula, eis que não se deu de forma pessoal; e) que o documento colacionado ao mov. 1.7 da demanda executiva não serve para demonstrar o reconhecimento da dívida pelo Sr. Emerson, vez que foi assinado por pessoa estranha à lide; f) que falta certeza ao título executivo, diante da não comprovação da existência de alugueis em aberto pela embargada; g) que é indevida a cobrança cumulada de multa com bonificação por pontualidade. Assim, requereu: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; iii) a declaração de nulidade da citação do Sr. Emerson Robert; iv) a procedência dos embargos, declarando-se nulo o título executivo extrajudicial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.4). Recebida a inicial, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita à embargante e indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 13). Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 18), ocasião em que sustentou, em suma: a) que a dívida é liquida e certa, pois decorre de recibos de alugueis emitidos com base no contrato de locação; b) que não realizou acordo verbal com o Sr. Emerson; c) que a embargante não tem legitimidade para alegar a nulidade da citação do Sr. Emerson na demanda executiva; d) que a embargante deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e) que está cobrando apenas os alugueis nos valores normais, sem o desconto da bonificação por pontualidade e sem a inclusão de multa moratória. Ao final, requereu a improcedência dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A réplica à impugnação foi acostada ao mov. 23. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov 24), a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28), enquanto a embargante requereu a produção de prova oral, pericial e documental (mov. 30). Em decisão saneadora (mov. 32), este Juízo registrou ser a embargante parte ilegítima para formular pedido de nulidade de citação em nome do Sr. Emerson Robert Tavares; fixou os pontos controvertidos e deferiu os pedidos de produção de prova documental e oral. Contra a decisão saneadora, a embargante interpôs recurso de embargos de declaração (mov. 47), ao qual se negou provimento (mov. 54). Após, a embargante manejou recurso de agravo de instrumento (mov. 63.1), o qual foi conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, não provido (mov. 119.2). Em audiência de instrução, foi tomado depoimento pessoal da embargada e ouvidas duas testemunhas arroladas pela embargante e uma indicada pela embargada (mov. 169.1/169.9). Apresentadas as alegações finais pelas partes (mov. 171 e 175), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. 2.1 - Do perdão da dívida A parte embargante sustentou que, no momento da entrega das chaves, foi realizada um acordo verbal, no qual foram “perdoados” os alugueis dos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2015, sob a condição de que o imóvel fosse entregue com todas as benfeitorias realizadas. Também afirmou que o documento colacionado ao mov. 1.7 da demanda executiva não serve para demonstrar o reconhecimento da dívida pelo Sr. Emerson, vez que foi assinado por pessoa estranha à lide. Conforme ensinam Luis Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart em célebre estudo sobre a prova e a convicção judicial: “Não há mais como supor que a decisão jurisdicional encontre fundamento na verdade, pois é óbvio que não existe uma verdade, mas tantas versões de verdade quantas forem necessárias. Cada parte tem a sua, e o juiz, para proferir a decisão, elabora a própria – que pode ser a versão inteira ou parcial de uma das partes. É certo que o juiz deve buscar se convencer da verdade. Mas essa convicção se faz com base na argumentação ou nas provas trazidas ao processo, inclusive as determinadas de ofício, o que gera uma verdade construída no processo. O que legitima a decisão jurisdicional ou a coisa julgada é a devida participação das partes e do juiz, ou melhor, as próprias regras que criam as balizas para a construção da verdade processual.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz. Prova e Convicção: De acordo com o CPC de 2015. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). No caso, cabe destacar que durante o curso da instrução processual a parte embargante não logrou êxito em apresentar qualquer prova concreta acerca do suposto perdão outorgado pela embargada. Desse modo, mesmo após exaurida a fase instrutória, não havendo certeza quanto à existência ou não do perdão supostamente ajustado de forma oral pelos litigantes e restando um estado de dúvida quanto à esse fato, impõe-se a aplicação da regra subsidiária do ônus da prova. Sobre o tema, vale registrar a esclarecedora ementa de julgado da Terceira Turma do STJ: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. COMPATIBILIDADE, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 22/7/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 7/10/2011. 2. Controvérsia que se cinge a definir se o julgamento do mérito da presente demanda, mediante aplicação da teoria da verossimilhança preponderante, violou a regra de distribuição do ônus da prova. 3. De acordo com o disposto no art. 333 do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O ônus da prova, enquanto regra de julgamento - segundo a qual a decisão deve ser contrária à pretensão da parte que detinha o encargo de provar determinado fato e não o fez -, é norma de aplicação subsidiária que deve ser invocada somente na hipótese de o julgador constatar a impossibilidade de formação de seu convencimento a partir dos elementos constante dos autos. 5. Em situações excepcionais, em que o julgador, atento às peculiaridades da hipótese, necessita reduzir as exigências probatórias comumente reclamadas para formação de sua convicção em virtude de impossibilidades fáticas associadas à produção da prova, é viável o julgamento do mérito da ação mediante convicção de verossimilhança. 6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo direito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar posição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo resultado do julgamento, é compatível com o ordenamento jurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de lastro à superação do estado de dúvida do julgador. É imprescindível, todavia, que a decisão esteja amparada em elementos de prova constantes dos autos (ainda que indiciários). Em contrapartida, permanecendo a incerteza do juiz, deve-se decidir com base na regra do ônus da prova. (...).” (REsp 1320295/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013) – Grifei. Portanto, considerando que a parte embargante não fez prova suficiente da alegada ocorrência de perdão verbal da dívida a fim de se desonerar do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC/2015), deve ela arcar com a decisão contrária à sua pretensão. Logo, afasto a referida alegação defensiva. 2.2 Da cobrança cumulada de multa com bonificação por pontualidade Consta na inicial a alegação de que é indevida a cobrança cumulada de multa com bonificação por pontualidade, eis que tal prática esconde a incidência de dupla penalidade sob o mesmo fato gerador, havendo, assim, um inadmissível “bis in idem”. Tal alegação, conforme bem alegou a embargada, não se sustenta diante da simples análise das planilhas de cálculo juntadas nos autos de execução em apenso (mov. 1.8 e 82, dos autos sob n. 0035039-15.2015.8.16.0001), pois nelas não há a cobrança de qualquer multa moratória. Portanto, rejeito também a mencionada tese de defesa. 2.3 Da ausência de certeza e liquidez do título executivo Afastadas as demais alegações, resta analisar, por fim, a tese de ausência de certeza e liquidez do título executivo, diante da não comprovação da existência de alugueis em aberto pela embargada. Ao analisar as expressões “certa”, “líquida” e “exigível” constantes no artigo 783 do CPC/2015 (com redação idêntica ao artigo 586 do CPC/73), elucida a doutrina que: “A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017).” (Comentário ao artigo 783. In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Livro eletrônico). Quanto ao requisito da certeza, tem-se que não há qualquer dúvida acerca da existência da obrigação, eis que presentes os pressupostos existenciais (agente, objeto, forma e vontade exteriorizada conscientemente). No que se refere ao requisito da liquidez, vale consignar que o objeto da obrigação pode ser facilmente determinado, não havendo qualquer mácula no cálculo apresentado. Ora, Se a parte embargante entende que houve pagamento do contrato e que inexistem parcelas em aberto, a ela cabe a prova do fato constitutivo do seu direito (arts. 320, do CC/2002 e 373, I, do CPC/2015), não bastando a lacônica alegação de que o débito não foi totalmente discriminado. Conclui-se, assim, que contrato existe e que o inadimplemento está comprovado. Em casos semelhantes, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DE REGRA, É DO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO (ARTS. 319 C/C O 320 DO CCB). POR ISSO, É DESCABIDA TAL IMPOSIÇÃO AO CREDOR, ATÉ PORQUE, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO TERIA COMO FAZER PROVA DE UM FATO NEGATIVO, CONSUBSTANCIADO NO NÃO PAGAMENTO PELO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0028463-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.04.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – TÓPICOS DO RECURSO QUE REBATEM A MATÉRIA TRATADA EM SENTENÇA – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TÓPICO SOBRE O ALUGUEL DO MÊS DE FEVEREIRO/2018 – PAGAMENTO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DOS MESES DE MARÇO A AGOSTO DE 2018, DEMONSTRADOS MEDIANTE COMPROVANTE BANCÁRIO – DOCUMENTOS QUE NÃO ATESTAM A QUE DATA SE REFEREM OS PAGAMENTOS – PROVA DE PAGAMENTO QUE CABE AO ALEGADO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0045833-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.03.2021) Por fim, cabe mencionar que o requisito da exigibilidade também é evidente, eis que o caso dos autos trata de obrigação positiva e líquida. Ou seja, obrigação ex re, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC/2002), sendo possível a pronta execução. Desta feita, a pretensão relativa à extinção da execução também deve ser refutada. 2.4 Da litigância de má-fé Quanto à litigância de má-fé suscitada pela parte embargada, tem-se que a insurgência não merece acolhimento. Primeiramente porque não restou comprovada a efetiva distorção dos fatos pela embargante. Aliás, cumpre mencionar que o mero conflito de versões ou estratégias de defesa, por si só, não conduzem ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo necessário, além da caracterização das hipóteses descritas no rol taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil, ficar clara a dissimulada intenção da parte em causar dano processual ou material à outra. Em segundo lugar, nos termos do referido dispositivo, a figura do litigante de má-fé se traduz naquele que formula pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; que altera a verdade dos fatos; que usa do processo para conseguir um objetivo ilegal; que opõe resistência injustificada ao andamento do processo; que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; que provoca incidentes manifestamente infundados e que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Não é o que efetivamente se verificou no caso dos autos. No mais, certo é que a análise do Juízo na questão da má-fé se limita à atuação da parte dentro do processo, do seu comportamento no curso do feito. E, nesse ponto, verific-se que a embargante cumpriu os prazos processuais, não fez uso de medidas de caráter meramente protelatório, portando-se, portanto, com lealdade e respeito processual. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COBRANÇA DE DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE FRAUDE DAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 5. Para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária à subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa nos incisos do artigo 17, do Código de Processo Civil/1973 (art. 80, NCPC) e, ainda, a caracterização de dolo ou culpa grave. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJ-PR - APL: 16226730 PR 1622673-0 (Acórdão), Relator: Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 20/04/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. PRESCRIÇÃO. Litigância de má-fé não demonstrada. 1. É decenal o prazo prescricional para os poupadores que promoveram a cobrança dos expurgos em caderneta de poupança com fundamento na ação civil pública ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO - contra o Banco Banestado. 2. Sem comprovação da prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processual, bem como de conduta intencional e maliciosa da parte a fim de retardar o curso dos autos, não tem lugar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.” (TJ-PR - AI: 7552509 PR 0755250-9, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 02/03/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 599) Não existindo, pois, qualquer comprovação de que a embargante tenha ultrapassado o limite do regular exercício do seu direito, incorrendo de forma clara e induvidosa em litigância temerária, não há que se falar em condenação a tal título. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tais verbas sucumbenciais ficam com a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à embargante (mov. 13), até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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