Execução de Título Extrajudicial 0013349-27.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013349-27.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013349-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013349-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$21.497,02 Exequente(s): M. DIAS BRANCO S/A Executado(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS ATUAL LTDA. Vistos e examinados 1. A parte exequente requereu a obtenção, via sistema SISBAJUD, dos extratos das contas bancárias da empresa executada referentes ao período compreendido entre os anos de 2014 e 2015, com o intuito de se averiguar a existência de confusão patrimonial e, sendo o caso, pleitear a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 166). Como já exposto, a ausência de bens e a dissolução irregular da sociedade não são causas aptas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 139). No mesmo sentido, entendo que a alteração societária, realizada antes da propositura da demanda, não tem o condão de demonstrar, neste momento processual, a existência de fraude e o “claro intuito de esvaziamento das atividades da pessoa jurídica”. Sobre o tema, oportuno colacionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO MENCIONADO INCIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 CÓDIGO CIVIL QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] No presente caso, não há provas contundentes acerca da ocorrência de quaisquer dos requisitos legais supracitados, dependendo os autos ainda da completa instrução processual. Assim, por ora, ausentes os indicativos de eventual confusão patrimonial que justifique o deferimento da pesquisa de extratos bancários, via SISBAJUD. [...] (TJPR - 6ª C.Cível - 0013671-40.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 17.08.2021) Ademais, ainda que não esteja exercendo suas atividades e se encontre inapta perante a Receita Federal, podem ser localizados bens passíveis de constrição em nome da empresa, já que, aparentemente, não foi liquidada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL E FORA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – MERAS IRREGULARIDADES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA EMPRESA – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0022421-31.2021.8.16.0000 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.11.2021) Observa-se, outrossim, que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens em nome da devedora, já que não foi utilizado, por exemplo, o CNIB, a fim de verificar a existência de bens imóveis em todo o território nacional. Assim, inexistindo indícios suficientes de irregularidade capaz de fundamentar a consulta a extratos bancários, indefiro o pleito de mov. 166. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 3. Caso requerida, defiro a inclusão de indisponibilidade dos bens da empresa executada no CNIB. 3.1. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(18)