Procedimento Comum Cível 0009741-16.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009741-16.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009741-16.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009741-16.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): PAULO AFONSO DE CARVALHO Réu(s): JANISKI-CIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PINTURAS E LATARIAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por PAULO AFONSO DE CARVALHO em face de JANISKI-CIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PINTURAS E LATARIAS LTDA. Na inicial, narrou o autor, em síntese: a) que contratou a ré para realizar o conserto do seu caminhão pelo valor de R$ 9.000,00; b) que embora a ré tenha se comprometido a finalizar o serviço em 60 dias, entregou o veículo com um atraso de 8 meses; c) que sofreu prejuízos de ordem patrimonial e moral. Requereu, inicialmente, a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pela condenação da ré a indenizar os lucros cessantes experimentados e o abalo moral sofrido. Ao final, pleiteou pela concessão o benefício da justiça gratuita e juntou documentos (mov. 1.2/1.17). Por meio da decisão de mov. 6, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Após, o autor requereu o parcelamento das custas (mov. 9), o que foi deferido ao mov. 11. Recebida a inicial, designou-se a audiência de conciliação (mov. 26), a qual restou infrutífera (mov. 50). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 53), sustentando, em suma: a) que embora a relação mantida entre as partes seja de consumo, deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova no presente caso, uma vez que o autor não comprovou a verossimilhança de suas alegações; b) que o caminhão do autor ficou depositado em seu estabelecimento enquanto eram apuradas as avarias existentes no veículo; c) que no contrato não foi fixado um prazo para a finalização do serviço, visto que as peças necessárias para o conserto do caminhão seriam entregues pelo autor; d) que o autor contratou serviços diversos daqueles que foram orçados; e) que inexiste nos autos prova de que o autor tenha sofrido danos de ordem material ou moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 53.2/53.6). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 57. Intimada (mov. 58), a ré se manifestou a respeito dos novos documentos trazidos aos autos pelo autor (mov. 61). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 89), o autor e a ré pleitearam pela produção de prova oral (mov. 97 e 98). Em decisão saneadora (mov. 100), este Juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido das partes de produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. A parte autora juntou novos documentos aos autos (mov. 223.2/223.12), sobre os quais a ré teve oportunidade de se manifestar em sede de alegações finais. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma arrolada pela autora e outra pela ré (mov. 225.1/225.5). Apresentadas alegações finais pelas partes (mov. 230 e 231), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, de modo que inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Embora não seja pacífico na doutrina, sabe-se que conforme a teoria subjetiva, a caracterização da responsabilidade civil demanda a presença concomitante de quatro elementos essenciais, quais sejam: “(a) ato ilícito; (b) culpa; (c) dano; (d) nexo causal.” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 123). Cumpre destacar que de acordo com a teoria do risco (arts. 927, Parágrafo único, do CC/2002, 12 e 14 do CDC) a ré responde de forma objetiva pelos defeitos havidos na prestação do serviço, de sorte que não se faz necessária a presença do elemento culpa. Todavia, sabe-se que ilícito e culpa são conceitos que não se confundem, razão pela qual embora o caso dos autos trate de responsabilidade objetiva, exige-se a presença do defeito ou vício no serviço/produto (arts. 12, §§ 1º e 3º e 14, Caput e § 1º, do CDC). A ação governamental na garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança e desempenho constitui um dos pilares que sustenta a política nacional de relações consumo (art. 4º, II, “d”, do CDC), sendo direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Não por outra razão, a doutrina especializada aponta que: “Nada mais natural e justo que os produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo tenham qualidade, atendam à sua finalidade própria e, consequentemente, às necessidades e expectativas dos consumidores.” (BENJAMIN, Antonio Herman V; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Compulsando os autos, observa-se que não houve legítima expectativa frustrada, inexistindo também qualquer vício ou defeito nos serviços prestados pela parte ré. Explica-se: Extrai-se do caderno processual, que não há prova acerca da estipulação de qualquer prazo pelas partes para a conclusão dos serviços contratados, existindo tão somente uma confusa alegação prestada por uma testemunha (que afirmou que ouviu dizer que o prazo para finalização era de 45 dias – mov. 225.4), o que se mostra insuficiente para se concluir pela veracidade da afirmação contida na inicial de que o prazo para a finalização do serviço era de 60 dias. Cumpre destacar também que não há prova acerca do pagamento da integralidade do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) outrora orçado, mas tão somente das quantias de R$ 9.000,00 (nove mil reais – nota fiscal de mov. 53.3 e recibo de mov. 230.1) referente à mão de obra e outras notas de diversos serviços posteriormente contratados (mov. 53.4/53.6). Somado a isso, o depoimento prestado pelo Sr. José Percival Pereira Cabral (mov. 225.5) aponta que o caminhão permaneceu pelo longo período mencionado na oficina em virtude da falta de peças que deveriam ser adquiridas pelo autor, sendo essa alegação corroborada pelas demais provas constantes nos autos, notadamente as mensagens de movimento 57.3/57.6, que indicam um esforço conjunto das partes na aquisição e instalação de peças. Também causa estranheza a alegação de que o autor estava sofrendo elevados prejuízos quando se constata que, durante o período de conserto, não houve nenhuma reclamação enfática ou a tomada de qualquer medida apta a resolver a questão da forma mais célere. Pelo contrário, o que há é a contratação de outros serviços complementares e a alegação de uma testemunha de que o autor pretendia vender o automóvel e não utilizá-lo para a realização de fretes. Conclui-se, desse modo, que a referida demora foi razoável dentro das peculiaridades do caso concreto, eis que o autor também se comprometeu a buscar e pagar as referidas peças, sendo essa a causa determinante do atraso em questão. Logo, não há que se falar em vício ou defeito no serviço apto a atrair a incidência da responsabilidade civil da parte ré. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a singeleza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2024

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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