Cumprimento de sentença 0005691-69.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005691-69.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A Ré: TACPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. M.E. Terceiro: ANDRE TOMAZONI COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação Monitória em face de TACPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. M.E., na qual alegou, em síntese: a) celebraram contrato de fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 49229303, a qual está localizada na Rua O Brasil Para Cristo, nº 2380, bairro Boqueirão, em Curitiba/PR; b) a ré deixou de efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica consumida pela Unidade Consumidora nº 49229303, cujo débito está consubstanciado nas faturas com vencimento nos dias 15/3/2016; 15/4/2016 e 28/4/2016, que somadas perfazem o valor de R$ 56.338,14 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e oito reais e quatorze centavos); c) na fatura com vencimento em 25/5/2016, incluiu-se a multa por rescisão antecipada do contrato, no valor de R$ 6.842,97 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos); d) deve- se aplicar a penalidade por rescisão antecipada do contrato, nas cláusulas sétima e vigésima terceira do instrumento nº 2012389606575, e na Resolução nº 414/2010 da ANEEL; e) a dívida atualizada e acrescida de multa contratual e juros de mora perfaz o valor de R$ 79.301,49 (setenta e nove mil trezentos e um reais e quarenta e nove centavos); e enfim, f) condenação da ré ao pagamento do débito no valor de R$ 79.301,49 (setenta e nove mil trezentos e um reais e quarenta e nove centavos). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Recebida a inicial (Mov. 14.1), a ré apresentou Embargos à Ação Monitória (Mov. 65.1), nos quais alegou, em síntese: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) suspensão da eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado para pagamento do débito; c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) cabimento da inversão do ônus da prova; e) o contrato celebrado sob nº 2012389606575, em 17 de fevereiro de 2012, configura-se de adesão; f) onerosidade excessiva decorrente da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato, imposta por meio do contrato de adesão nº 2012389606575; g) abusividade das cláusulas sétima e vigésima terceira do contrato de fornecimento de energia elétrica; h) excesso do valor cobrado porque se aplicou de forma incorreta o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e enfim, i) improcedência do pedido inicial. A autora apresentou impugnação (Mov. 71.1). A ré apresentou documento para concessão do benefício da justiça gratuita (Mov. 73.1). A autora manifestou-se (Mov. 80.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do mérito (Movs. 87.1 e 88.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 92.1). Relatados, DECIDO. De início, sabe-se que a pessoa, física ou jurídica, para usufruir da proteção do Código de Defesa do Consumidor, deve ser o destinatário final do produto ou serviço que venha a adquirir ou utilizar, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/1990. Dessa forma, exige-se que seja destinatário final do produto ou serviço, ou que figure como último elo da cadeia produtiva, com utilização dos produtos ou serviços em benefício próprio. Busca-se, portanto, proteger os destinatários finais dos produtos ou serviços, sem ampliar àqueles que deles se utilizam para obtenção de lucros ou meio para a sua atividade de produção. A propósito, assim leciona JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO: "O conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial, abstraindo-se, pois, da conceituação sociológica de consumidor, qualquer indivíduo que frui ou utiliza de bens e serviços." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária, 7ª ed., p. 26/27). Sendo assim, para compreensão do conceito de destinatário final do produto ou serviço, revela-se imprescindível definir o momento de encerramento da cadeia produtiva, isto é, quando o bem ou serviço adquirido, por pessoa física ou jurídica, não serviu para gerar outro produto ou serviço. Logo, como a ré não se caracteriza destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 49229303, mas, sim, utilizou para gerar outro serviço, qual seja, fabricação de embalagens de material plástico, classificada para fins de faturamento como industrial (Mov. 1.3, página 2), inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento deque, a despeito de ser aplicada a teoria finalista para definição do consumidor, em situações excepcionais, aplica-se a teoria finalista mitigada, pela qual ocorre a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a parte, pessoa física ou jurídica, apesar não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. A propósito, a doutrina aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: a) técnica: ausência de conhecimento específico sobre o produto ou serviço objeto de consumo; b) jurídica: falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; c) fática: situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor, o coloca em desigualdade com o fornecedor; d) informacional: dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório do consumidor (STJ – Terceira Turma - REsp 1195642/RJ - Rel. Ministra Nancy Andrighi - DJe 21/11/2012). Destarte, apesar de a teoria finalista mitigada ampliar o conceito de consumidor, não existem quaisquer elementos caracterizados de vulnerável técnica, jurídica e informacional, mormente porque se trata de empresa industrial, com uso de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL energia elétrica para produção de bens e, portanto, não desconhecia o objeto e as cláusulas do contrato celebrado de energia. Na ação monitória, concede-se ao credor, quando munido de prova escrita inexigível, um instrumento especial para preparar a execução, mediante ordem de pagamento expedida inaudita altera parte (art. 700 do CPC). O procedimento monitório pressupõe a produção de documento que represente ou reproduza um fato ou ato, do qual se posse inferir, em cognição sumária, a razoabilidade da existência do direito do credor. A propósito, como leciona MARCELO ABELHA RODRIGUES: “[...] o direito evidente que justifica a utilização da técnica monitória, consubstanciada em um quase título executivo, e, portanto, é algo maior do que uma simples ação cognitiva que visa alcançar o adimplemento. A técnica da monitória está neste meio termo entre a cognição pura e a execução pura, daí porque nela iremos encontrar 1 traços de uma e outra modalidade de tutela.”. Portanto, que na primeira fase do procedimento especial, exige-se a produção de documento que autorize, mediante aplicação do princípio da persuasão racional, a expedição da ordem de pagamento. A prova escrita que, sem eficácia de título executivo, possa o credor afirmar que tem direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC). Sendo assim, aliado ao contrato nº 2012389606575 de 17 de fevereiro de 2012 (Movs. 1.3 e 1.4), instruiu-se com faturas de energia elétrica (Mov. 1.2), as quais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005691-69.2017.8.16.0004 Classe Processual: Monitória trata-se de título hábil para ajuizamento da ação monitória, a despeito de não constar a assinatura do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. 1. A matéria nos autos prescinde do revolvimento de fatos e provas, razão pela qual inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. "É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana 1 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito processual civil. 6ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1284763/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). Incontroversa a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel (Unidade Consumidora nº 49229303), localizado na Rua O Brasil Para Cristo, nº 2380, bairro Boqueirão, em Curitiba/PR, conforme se infere do contrato nº 2012389606575, de 17 de fevereiro de 2012 (Movs. 1.3 e 1.4). Nos termos do art. 63 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o qual dispõe sobre os prazos de vigência e prorrogação dos contratos, com fixação do prazo de 12 (doze) meses para a vigência dos contratos do grupo A, com “prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência”. Nesse sentido, o contrato se insere no subgrupo A4 e, portanto, imprescindível manifestação expressa, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do interesse do término de vigência do contrato porque, não havendo, prorroga-se de forma automática e sucessiva (Mov. 1.3, página 2): A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “1) DIREITO CIVIL. AÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA DETERMINADO PRAZO PARA QUE A PARTE DENUNCIASSE DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRAZO NÃO OBEDECIDO PELA PARTE INTERESSADA. CONTRATO PRORROGADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. a) As partes firmaram contrato de fornecimento de energia elétrica que vigeria por 12 meses, sendo prorrogado automaticamente por igual período caso uma das partes não denunciasse desinteresse na renovação ao menos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 180 dias antes do fim da vigência do ajuste. b) Como a parte interessada não observou este prazo para notificar a outra do desinteresse na renovação, a prorrogação do contrato é válida, sendo, naturalmente, devidos os pagamentos correlatos. 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0010328-97.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Des. LEONEL CUNHA - J. 22.3.2021). Aliada à ausência de manifestação contrária à prorrogação automática do prazo de vigência do contrato nº 2012389606575, nos termos do art. 63-B da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, deixou de adimplir as faturas com vencimento nos dias 15/3/2016 e 15/4/2016 e 28/4/2016 (Mov. 1.2, páginas 1 a 3), as quais se referem à tarifação do consumo de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 49229303. Nos termos do art. 70, §§1º e 2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre a concessionária e o usuário ocorre por faculdade da distribuidora, quando houver o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o que pode ser realizado mediante impressão em destaque na própria fatura. Do contrato nº 2012389606575 (Movs. 1.3 e 1.4), o encerramento da relação contratual entre a concessionária e o usuário, nos termos do art. 70, §1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, encontra-se previsto na cláusula vinte e três, alínea “ b”: O art. 172, inciso I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, por sua vez, dispõe que a suspensão por inadimplemento, precedida da notificação do usuário (art. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 173), pode ocorre pelo não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Percebe-se que ocorreu a notificação da iminente suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 49229303, por inadimplemento, nas faturas com vencimento nos dias 15/3/2016, 15/4/2016, 28/4/2016 e 25/5/2016 (Mov. 1.2): Outrossim, a despeito do recebimento da Notificação Extrajudicial pelo representante ANDRÉ TOMAZONI no dia 4 de abril de 2017 (Mov. 1.5), deixou impugnar a exigibilidade do débito objeto da notificação ou, ainda, efetuar o respectivo pagamento. Como se trata de contratação de demanda previamente definida, o encerramento contratual antecipado implica na cobrança da diferença positiva eventualmente existente, conforme dispõe a cláusula sétima do contrato nº 2012389606575 (Movs. 1.3 e 1.4): Não há que se falar em abusividade ou nulidade da multa imposta, mormente porque havia ciência inequívoca sobre as condições a rescisão antecipada do contrato celebrado, o qual, livremente pactuado, deve ser cumprido por força do princípio pacta sunt servanda. A propósito, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO, COM A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO APENAS DE ENERGIA DE BAIXA TENSÃO E CONSEQUENTE COBRANÇA APENAS DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414/2010. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD E NO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE TAMBÉM SE REVELA BENÉFICA PARA O CONTRATANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª C. Cível - 0001269-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.4.2019). Lado outro, o art. 702, §2º, do CPC, assim dispõe: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.”. Todavia, a despeito da alegação de onerosidade excessiva decorrente da cobrança de multa na fatura com vencimento em 25/5/2016, no valor de R$ 6.842,97 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), bem como excesso do valor da dívida, porque se aplicou incorretamente o termo inicial dos juros de mora e correção monetária, deixou de declarar o valor que entende correto e, por conseguinte, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. No que se refere aos juros de mora e correção monetária, em se tratando de execução de dívida líquida e certa, o termo inicial se constitui a partir do vencimento (art. 397 do CC). A propósito, assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos.” (EREsp 1342873/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015). Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL LÍQUIDA E DE TERMO CERTO. MORA EX RE. ENCARGO INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - 0034399-41.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. ANA LUCIA LOURENCO - J. 1.10.2021). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 702, §8º, do CPC, impõe-se julgar improcedentes os Embargos à Ação Monitória e, por conseguinte, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 79.301,49 (setenta e nove mil trezentos e um reais e quarenta e nove centavos) atualizado até 13/12/2017 (Mov. 1.8), com inclusão da correção monetária pelo IGP- M, juros de mora de 1% (um por cento) pro rata die e multa moratória de 2% (dois por cento). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, considerando o grau de zelo do profissional e o singelo trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória ou discussão de questões complexas ou de alta indagação (artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16º, do CPC), no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL No que se refere ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, atualmente está disciplinada pelo art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O benefício não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois a insuficiência de recursos não pode ser afastada do requisito indispensável de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. Dessa forma, deixou de apresentar documentos contábeis idôneos e extratos bancários das movimentações e aplicações financeiras nos últimos 3 (três) meses (Mov. 73.1), as quais seriam imprescindíveis para demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do exercício das atividades. Outrossim, além de não se comprovar o encerramento das atividades empresariais porque, no Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, declarou-se a ausência de atividade apenas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 3 de janeiro de 2019 (Movs. 65.4 e 76.2), do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, emitido no dia 9/9/2020 (Mov. 80.2), encontra-se em situação ativa. Nesse sentido, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481, DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS. BENESSE INDEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (TJPR - 7ª C. Cível - 0053421-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2021). Não atendidos os pressupostos legais, impõe-se indeferir concessão do benefício da justiça gratuita. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE até manifestação do interessado (Súmula 150 do STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

Todas as movimentações(191)