Cumprimento de sentença 0004628-38.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004628-38.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. Réu: ESTADO DO PARANÁ COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Tutela Provisória de Urgência, em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegou, em síntese: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0004628-38.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.031.368/0001-89, com sede em Curitiba/PR e atividade de educação e edição e venda de material didático; b) instaurou-se processo administrativo de protocolo nº 3.708/2015, pelo PROCON/PR no ano de 2015, a fim de se apurar denúncia realizada pelo consumidor Alexandre Rangel Ferreira, em razão da exigência da utilização de dispositivo móvel eletrônico iPAD2, da marca Apple, como material didático; c) informou na investigação preliminar que o método de ensino diferenciado de que se utiliza impõe o uso de dispositivo móvel eletrônico iPAD2, da marca Apple, por razões técnicas; d) retirou-se a cláusula contratual que impunha aos discentes o uso de dispositivo móvel eletrônico iPAD2, da marca Apple; e) facultou-se ao contratante o uso de dispositivo móvel eletrônico distinto; f) aplicaram-lhe multa administrativa no valor de R$ 22.395,33 (vinte e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos); g) interpôs-se recurso administrativo, pelo qual se reduziu a multa para o valor de R$ 18.097,24 (dezoito mil e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos); h) notificaram-lhe para realizar o pagamento da multa, sob pena de aplicação de sanções administrativas; i) ausência de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor; j) aplicou-se no cálculo da multa metodologia instituída depois da defesa apresentada no processo administrativo, o que afronta os princípios do contraditório, devido processo legal e irretroatividade; k) requer a suspensão da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL aplicação da multa administrativa, sem imposição de sanções ou medidas coercitivas como inscrição em dívida ativa ou inclusão no CADIN/PR; e, enfim, l) declaração de nulidade do ato proferido no processo administrativo de protocolo nº 3708/2015, pelo qual fixou multa no valor de R$ 18.097,24 (dezoito mil e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) e, subsidiariamente, redução do valor da multa. Indeferiu-se a tutela de urgência (Mov. 26.1). O autor apresentou pedido de reconsideração (Mov. 35.1), com deferimento da tutela de urgência (Mov. 37.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 55.1), em que alegou, em síntese: a) impossibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito de decisões exaradas pela Administração Pública; b) deixou-se de apresentar provas da observância às normas do Código de Defesa do Consumidor ou do ressarcimento dos danos causados; c) legitimidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/PR; d) legalidade dos critérios de fixação do valor da multa administrativa; e, enfim, e) improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação (Mov. 59.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 63.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (Movs. 77.1 e 78.1). Proferiu-se decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e indeferimento da produção de prova testemunhal (Mov. 80.1). Relatados, DECIDO. De início, sabe-se que em decorrência da supremacia do interesse público, se conferem poderes à Administração Pública a lhe instrumentalizar a preservação dos interesses da coletividade, sendo que tais prerrogativas se configuram um poder-dever, pois se tratam do meio pelo qual se preserva o interesse público e, portanto, são irrenunciáveis. O artigo 78 do Código Tributário Nacional, assim conceitua o poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”. E, acrescenta no parágrafo único: “Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”. Como leciona CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “A atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema 1 normativo.”. Sendo assim, configurou-se exercício do poder de polícia a instauração do processo administrativo nº 3.708/2015, pelo PROCON/PR, a fim de apurar fato noticiado pelo consumidor Alexandre Rangel Ferreira, consistente na exigência da utilização de dispositivo móvel eletrônico iPAD2, da marca Apple, além dos materiais didáticos de uso individualizado. Ademais, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assim dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Da notificação nº 144/2015 de 22 de abril de 2015 (Mov. 1.7), descreveu-se detalhadamente o fato noticiado pelo consumidor Alexandre Rangel Ferreira, bem como se assegurou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa (Mov. 1.8). 1 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 830. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Lado outro, não se confere ao Poder Judiciário o poder de substituir ou modificar penalidade administrativa a pretexto de fazer justiça, pois haveria substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio ilegítimo do juiz. Logo, somente se apontados vícios ou irregularidades capazes de ensejar nulidade do processo administrativo, independentemente da proporcionalidade ou razoabilidade da pena aplicada, revela-se cabível o controle do processo administrativo. Inadmissível, portanto, análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública em aplicar a penalidade, com indevida invasão do mérito administrativo. A propósito, assim já se decidiu o do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO OBSERVADOS. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO QUE ANULOU A MULTA. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AgInt no REsp 1588745/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1/4/2020). De igual forma, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR VERIFICADA. VALOR DA MULTA RESPEITA A RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0004923-19.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.09.2021). Todavia, ainda que o Poder Judiciário não possa imiscuir-se no mérito do ato administrativo e, por consequência, considerar injusta e desproporcional a pena aplicada, quando apontados fundamentos suficientes da configuração de ilegalidade ou abuso no exercício regular da supremacia da Administração Pública no poder de polícia, cabível a declaração de nulidade. Da cláusula 6.10 do contrato de prestação de serviços educacionais, verifica-se que se exigiu dos discentes matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, além dos materiais didáticos de uso individualizado, a utilização de dispositivo móvel eletrônico iPAD2, da marca Apple (Mov. 1.10, página 2): Considera-se abusiva e, por conseguinte, nula de pleno direito, a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleça obrigações abusivas (art. 51, inciso IV, do CDC) ou, ademais, que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor (art. 51, §1º, inciso III, do CDC). Nesse sentido, assim já se decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário”. (ARE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 958658/RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 5/5/2016, DJe-113 Divulgado em 2/6/2016, pub. 3/6/2016). Sobre as cláusulas abusivas, assim lecionam NELSON NERY Jr. e ROSA MARIA DE ANDRADE: “[...] são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas 2 as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas.”. Havendo indicação clara e congruente dos motivos, não se revela ilegal ou abusivo o exercício do poder de polícia da Administração Pública quando da declaração de nulidade da cláusula 6.10 do contrato de prestação de serviços educacionais (Mov. 1.10, página 5). Incabível imiscuir na apreciação das provas porque envolve o próprio mérito administrativo. No que se refere ao valor da multa, a Portaria n° 05/2017 do PROCON/PR (Anexo I) dispõe que se aplica a seguinte fórmula: VM = (MM x IG x SE x VA) x (AT) x (AG) x (REI), sendo VM o valor da multa, MM o valor mínimo da multa (R$ 619,82 ou seu valor atualizado, conforme Portaria nº 03/2011 do PROCON/PR), IG o índice de gravidade da infração, SE a situação econômica da empresa, VA a vantagem auferida, AT as atenuantes, AG as agravantes e REI a reincidência. O Decreto nº 2.181/1997, por sua vez, trata das circunstâncias consideradas atenuantes, agravantes, de reincidência, e os critérios objetivos a serem aplicados na fórmula de cálculo da multa (arts. 25 a 28). E, para obtenção dos coeficientes multiplicadores, devem ser observadas as tabelas dos anexos da Portaria n° 05/2017 do PROCON/PR: * “GRUPO I – INFRAÇÕES CONSIDERADAS GRAVES. 20 – inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51)”. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1379. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL * “A fim de auferir a situação econômica do fornecedor, o Procon/PR solicita a apresentação de relatório econômico. Caso o fornecedor deixe de apresentá-lo, a classificação da situação econômica será realizada por estimativa [...]”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL * “Quando o Fornecedor NÃO possuir nenhuma das Agravantes previstas a partir do inciso II do artigo 26 do Decreto Federal 2.181/1997, deverá ser utilizado o multiplicador número 1 [...]”. * “[...] quando o Fornecedor for primário, deverá ser utilizado o multiplicador número 1.”. Destarte, na fórmula de cálculo da multa administrativa aplicou-se VM = (646,33 x 1 x 35 x 1) x (0,8) x (1) x (1): a) o valor de R$ 646,33 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), é resultado do valor mínimo da multa atualizado conforme Portaria nº 03/2011 do PROCON/PR; b) se trata de infração considerada grave; c) classifica-se a situação econômica do fornecedor, por estimativa, como sendo média empresa; d) não se mensura a vantagem obtida; e) aplicam-se as atenuantes de primariedade do infrator e adoção de providências a minimizar os efeitos do ato lesivo; f) não se aplicam agravantes; e enfim, g) não há reincidência. Sendo assim, como o valor da multa (VM) é o resultado do produto da fórmula, impertinente a redução do valor de R$ 18.097,24 (dezoito mil e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) (Mov. 1.10, página 9), porque em conformidade com a Portaria n° 05/2017 do PROCON/PR e o Decreto nº 2.181/1997 e, portanto, sem margem de discricionariedade. Enfim, a aplicação da metodologia instituída na Portaria n° 05/2017 do PROCON/PR para realização do cálculo da multa, não se configura ofensa aos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL princípios do contraditório e do devido processo legal, pois oportunizada apresentação de defesa administrativa depois de aplicada, em 4 de outubro de 2018 (Mov. 1.9, página 6), e tampouco violação ao princípio da irretroatividade, pois instituída com estrita observação às normas então vigentes (Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pelo autor COLÉGIO DOM BOSCO LTDA. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, considerando o tempo exigido e o trabalho realizado, sem necessidade de instrução probatória ou discussão de matéria de alta indagação (artigo 85, § 2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, ARQUIVEM- SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO DOM BOSCO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO DOM BOSCO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COLEGIO DOM BOSCO LTDA

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