Cumprimento de sentença 0009468-67.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009468-67.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executada: TRAUDI LENZ FRIEDRICH Determinada a intimação pessoal da executada para pagamento do débito (Mov. 13.1) e, intimada por edital (Movs. 108.1 e 124.1, 126.1), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, na qual, em suma, alegou (Mov. 136.1): a) afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC quando se tratar de citação ficta, ainda mais quando houver intervenção da Defensoria Pública em prol daqueles que se encontram em lugar incerto e não sabido, porquanto não pode transigir em favor do ausente; b) a intimação que se refere no art. 523, §1º do CPC só poderá ser pessoal, por correio ou por meio eletrônico, por aplicação analógica e subsidiária do art. 275 do CPC; c) o ato de cumprimento da obrigação só pode ser exigido da parte e não de seu procurador, salvo se houver exceção expressa, o que inexiste no art. 523 do CPC; d) deve ser respeitado o princípio do contraditório e, enfim, e) requereu atribuição 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de efeito suspensivo à impugnação, bem como o afastamento da aplicação da multa e honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC). O exequente manifestou-se (Mov. 141.1). Relatados, DECIDO. De início, não havendo advogado constituído pela executada e, por conseguinte, realizadas diligências para sua localização, restaram infrutíferas, de forma que se considerou esgotados os meios possíveis para intimação pessoal, impondo-se a intimação por edital (Movs. 108.1, 124.1 e 126.1), com decurso de prazo sem que houvesse o pagamento do débito (Mov. 127.1). Com efeito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ”. A imposição de multa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0009468-67.2014.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA trata-se de encargo que visa estimular o pagamento voluntário e, como firmou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo” (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/10/2011). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Assim, condicionar a incidência da multa e dos honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC), tão somente, às hipóteses em que o executado é intimado pessoalmente ou por correio ou meios eletrônicos, acabaria por privilegiar àqueles devedores que estão se desviando para não receber a intimação e, por conseguinte, não cumprir com sua obrigação. A lógica da medida é justamente para induzir o executado a satisfazer a obrigação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, ser acrescido o débito de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Extrai-se o raciocínio do julgamento do Recurso Especial nº 1834337 SP, em que a Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI assim consignou: “(...) 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença”. (...) (STJ – Resp: 1834337 SP 2019/0066322-0, Relator: Ministra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p. 117). A propósito, na expressão doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro “Novo Código de Processo Civil Comentado” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 903): “Caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias, serão geradas algumas consequências desfavoráveis a ele, além de ser iniciada de forma automática, sem a necessidade de sua intimação, o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação”. A multa, portanto, com essencial finalidade de impedir ou afastar a recalcitrância contumaz de devedores no cumprimento de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, somente pode ser afastada se, dentro do prazo fixado, seja efetuado o pagamento voluntário. Não efetuado no prazo legal, mormente porque não esclarecido eventual vedação ou impedimento de pagamento voluntário, deverá incidir a multa (10%) porque, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 20/11/2018). Dessa forma, não havendo, no prazo legal, pagamento voluntário do débito, deverá incidir a multa de 10%(dez por cento) e os honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor total do débito (art. 523, §1º do CPC). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 136.1). Sem fixação de horários advocatícios porque rejeitado o incidente (Súmula 519 do STJ). Decorrido o prazo preclusivo: I. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis e, caso pretenda a indisponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providenciar a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. II. Decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, III, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. III. Após, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 206, §5º, I, do CC). IV. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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