Cumprimento de sentença 0000729-57.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000729-57.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executada: TIMMY’ GOOD PASTELARIA LTDA. Determinada a intimação pessoal da executada para pagamento do débito (Mov. 19.1), esgotadas as diligências, intimou-se por edital (Movs. 84.1 e 100.1/101.1) e, em seguida, a Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual, em suma, alegou (Mov. 106.1): a) nulidade da citação por edital, porque deve ser realizada como última medida, nos termos do art. 256, §3º do CPC; b) não foram feitas buscas para localização dos sócios da empresa TIMMY’ GOOD PASTELARIA LTDA; c) na alteração contratual da primeira ré (fls. 87/88), o antigo sócio, ZHOU JIANTIAN, retirou-se da sociedade, cedendo ao SÉRGIO RAMOS “9.900 quotas partes de seu capital social” e, ainda, YU SAL CHOW, detentora de “100 quotas partes do capital social” se retirou da sociedade, cedendo ao WILSON JOSÉ PEREIRA suas quotas partes; d) não houve esforço para localizar o Sr. SÉRGIO RAMOS e sequer cogitou a hipótese de requerer a citação da empresa ré em nome do segundo sócio WILSON JOSÉ PEREIRA; e) nula a citação ficta (art. 525, §1º, I, do CPC), o processo deve retornar à fase citatória; f) afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC quando se tratar de citação ficta, ainda mais quando houver intervenção da Defensoria Pública em prol daqueles que se encontram 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL em lugar incerto e não sabido, porquanto não pode transigir em favor do ausente; g) a intimação que se refere no art. 523, §1º do CPC só poderá ser pessoal, por correio ou por meio eletrônico, por aplicação analógica e subsidiária do art. 275 do CPC; h) o ato de cumprimento da obrigação só pode ser exigido da parte e não de seu procurador, salvo se houver exceção expressa, o que inexiste no art. 523 do CPC; i) deve ser respeitado o princípio do contraditório e, enfim, j) requereu que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação, bem como reconhecida a nulidade da citação por edital e o afastamento da multa e dos honorários advocatícios (art. 523, §1º do CPC). O exequente manifestou-se (Mov. 109.1). Relatados, DECIDO. De início, nota-se que, quando da prolação da sentença (Mov. 1.65), reconheceu a ilegitimidade passiva do réu LI WENFEG, com extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito: (...) 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Em seguida, interposto Recurso de Apelação pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (Mov. 1.67) e, encaminhado à 11ª Câmara Cível (Mov. 1.80), no que se refere à legitimidade da parte, decidiu-se (Mov. 1.85, pg. 7/8 pdf): (...) Dessa forma, diante do acórdão, pelo qual manteve o reconhecimento em sentença da ilegitimidade da parte, promova-se a Secretaria as anotações necessárias para exclusão do polo passivo de LI WENFEG. Por outro lado, nos termos do artigo 525, §1º, I, do CPC: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (...)”. Em sede de impugnação, arguiu-se nulidade da citação ficta realizada na fase de conhecimento, porquanto em relação à executada TIMMY’ GOOD PASTELARIA LTDA, não se esgotaram os meios de localização dos sócios (Mov. 106.1). Todavia, ainda que seja possível a alegação de falta ou nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, na impugnação, não se olvida que deve ser protegida as questões já protegidas pela coisa julgada. A propósito, segundo o escólio da doutrina: “O artigo 525, §1º, do Novo CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 525). Com efeito, observa-se que, citada a executada TIMMY’S GOOD PASTELARIA LTDA. por edital (Movs. 1.37/1.39), decorreu o prazo (Mov. 1.40) e, por conseguinte, nomeou-se curadora especial (Mov. 1.42), a qual, em sede de contestação, arguiu nulidade da citação (Mov. 1.43), cujos fundamentos se reproduziram na impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 106.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Em seguida, proferiu-se sentença de improcedência (Mov. 1.65), pela qual afastou a preliminar de nulidade de citação, nos seguintes termos: Interposto Recurso de Apelação pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (Mov. 1.67), negou-se seguimento ao recurso (Mov. 1.74, pg. 3 pdf) e, interposto Agravo (Mov. 1.75), houve retratação para que o recurso de apelação seja apreciado pela 11ª Câmara Cível (Mov. 1.80, pg. 2 pdf). Encaminhado o recurso à 11ª Câmara Cível, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação (Mov. 1.85): O acórdão transitou em julgado em 02/02/2016 (Mov. 1.86, pg. 1 pdf). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, a questão de nulidade de citação da executada TIMMY’S GOOD PASTELARIA LTDA., realizada na fase de conhecimento, está acobertada pelos efeitos da coisa julgada, sem ser admissível nova discussão (art. 507 e art. 508 do CPC). Conforme o escólio da doutrina, coisa julgada é “a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica” (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 17ª edição. Editora Malheiros, p. 306). E, acrescentam: “considera a coisa julgada uma “autoridade”. “Autoridade” é uma situação jurídica: a força que qualifica uma decisão obrigatória e definitiva. (...) o art. 502 do CPC preceitua os dois corolários dessa autoridade: a decisão torna-se indiscutível e imutável. A indiscutibilidade da decisão projeta-se, também, para fora do processo em que proferida (...). Além de indiscutível, a coisa julgada é imutável – não pode ser alterada. A imutabilidade da coisa julgada é a regra”. Outrossim, “a coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica. A coisa julgada estabiliza a discussão sobre uma determinada situação jurídica, resultando em um “direito adquirido” reconhecido judicialmente” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Editora Jus Podivm, 2016 – p. 527/8 e 531). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE NULIDADE PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO PRIMEIRO VÍCIO, AINDA QUE COM BASE NO INCISO I DO § 1º DO ART. 525 DO CPC, PORQUE EXPRESSAMENTE REPELIDO PELO TRIBUNAL NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS DA FASE DE CONHECIMENTO, ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062447-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 23.03.2020). Por outro lado, sem previsão no CPC/73, acerca da forma de intimação do executado para pagamento do débito na fase de cumprimento de sentença e, após inúmeras divergências jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça, quando da vigência do anterior Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que, em regra, o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado, conforme tese firmada - Tema nº 536 -: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil..” (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). Todavia, nas situações específicas em que houve a citação do executado na fase de conhecimento por edital, com decretação da revelia e, por conseguinte, nomeação de curador especial, não haveria necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC/73. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC). 2. A particularidade 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o executado ter sido citado fictamente, sendo decretada a revelia e nomeado curador especial. 3. Como na citação ficta não existe comunicação entre o réu e o curador especial, sobrevindo posteriormente o trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento de quantia, não há como aplicar o entendimento de que prazo para o cumprimento voluntário da sentença flui a partir da intimação do devedor por intermédio de seu advogado. 4. Por outro lado, entender que a fluência do prazo previsto no art. 475-J do CPC dependerá de intimação dirigida pessoalmente ao réu - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. 5. O Defensor Público, ao representar a parte citada fictamente, não atua como advogado do réu - papel esse que exerce na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos economicamente necessitados, nos termos do art. 134, § 1º da CF - mas apenas exerce o dever funcional de garantir o desenvolvimento de um processo équo, apesar da revelia do réu e de sua citação ficta. Portanto, não pode ser atribuído ao Defensor Público - que atua como curador especial - o encargo de comunicar a condenação ao réu, pois não é advogado da parte. 6. O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. 7. Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. 8. Negado provimento ao recurso especial”. (REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, regulamentou-se o modo de intimação do executado para cumprir a sentença (art. 513, do CPC): “O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento”. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo ”. Assim, a despeito de citada a executada TIMMY’ GOOD PASTELARIA LTDA na fase de conhecimento por edital, como o requerimento de Cumprimento de Sentença (Mov. 1.91, pg. 1 pdf – 14/02/2017), deu-se após um ano do trânsito em julgado (Mov. 1.86 – 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 02/02/2016), ainda que este ocorreu quando da vigência do CPC/73, não se olvida que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015, a norma processual tem aplicabilidade imediata aos processos em curso (art. 14 do CPC) e, portanto, realizaram diligências para tentativa de intimação do devedor por meio de carta com aviso de recebimento, na forma da excepcionalidade estabelecida no art. 513, §4º do CPC (Mov. 19.1). Todavia, ainda que realizadas diligências para localização da executada TIMMY’ GOOD PASTELARIA LTDA, restaram infrutíferas, de forma que se considerou esgotados os meios possíveis para intimação mediante carta com aviso de recebimento, impondo-se a intimação por edital, nos moldes do art. 513, §2º, IV, do CPC, com decurso de prazo sem que houvesse o pagamento do débito (Mov. 102.0). Com efeito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ”. A imposição de multa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0000729-57.2004.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA trata-se de encargo que visa estimular o pagamento voluntário e, como firmou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil: "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL não impugnação, depois de escoado o prazo” (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/10/2011). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Assim, condicionar a incidência da multa e dos honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC), tão somente, às hipóteses em que o executado é intimado pessoalmente ou por correio ou meios eletrônicos, acabaria por privilegiar àqueles devedores que estão se desviando para não receber a intimação e, por conseguinte, não cumprir com sua obrigação. A lógica da medida é justamente para induzir o executado a satisfazer a obrigação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, ser acrescido o débito de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Extrai-se o raciocínio do julgamento do Recurso Especial nº 1834337 SP, em que a Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI assim consignou: “(...) 3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (...) (STJ – Resp: 1834337 SP 2019/0066322-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/12/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019 RSDCPC vol. 123 p. 117). A propósito, na expressão doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro “Novo Código de Processo Civil Comentado” (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 903): “Caso o executado não satisfaça a obrigação no prazo de 15 dias, serão geradas algumas consequências desfavoráveis a ele, além de ser iniciada de forma automática, sem a necessidade de sua intimação, o prazo de 15 dias para apresentar sua impugnação”. A multa, portanto, com essencial finalidade de impedir ou afastar a recalcitrância contumaz de devedores no cumprimento de obrigações reconhecidas em título executivo judicial, somente pode ser afastada se, dentro do prazo fixado, seja efetuado o pagamento voluntário. Não efetuado no prazo legal, mormente porque não esclarecido eventual vedação ou impedimento de pagamento voluntário, deverá incidir a multa (10%) porque, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 20/11/2018). Dessa forma, não havendo, no prazo legal, pagamento voluntário do débito, deverá incidir a multa de 10%(dez por cento) e os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor total do débito (art. 523, §1º do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, impõe-se REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença (Mov. 106.1). Sem fixação de horários advocatícios porque rejeitado o incidente (Súmula 519 do STJ). Decorrido o prazo preclusivo: I. De início, nota-se que, a executada TIMMY’s GOOD PASTELARIA LTDA. não possui Instituição Financeira associada, o que impossibilita a realização de indisponibilidade de valor pelo sistema SISBAJUD: II. De outro lado, proceda-se a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. III. Requisitem-se, por meio do sistema INFOJUD, as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI em nome da executada, com restrição de acesso em razão de sigilo. IV. Por outro lado, impõe-se ponderar que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Logo, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do CPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Dessa forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL veículo e, por conseguinte, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado, porquanto poderá haver penhora de veículo que não mais será possível localizar porque subtraído ou que não mais existe porque perdido em acidente de trânsito. Atos inúteis seriam praticados, com maior onerosidade. Ademais, sem localização do veículo na posse direta do executado, a penhora, mediante simples termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), implica em inequívoco risco de constrição sobre bem que não mais integra o patrimônio do devedor e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do CPC. Todavia, como medida acauteladora, a fim de afastar o risco de atos que embaracem ou dificultem a realização da penhora, deve-se realizar restrição de transferência por intermédio do sistema RENAJUD. Ante o exposto, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos em nome do devedor, proceda-se a restrição de transferência até efetivação da penhora. V. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do CPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição em razão de penhora por intermédio do RENAJUD, observando que o executado deverá ser intimado da penhora, nos termos do art. 841, do CPC. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL VI. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pelo executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos. VII. Infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis e, decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. VIII. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 10(anos) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 205 do CC). IX. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). X. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(168)