Execução Fiscal 0000275-18.2018.8.16.0059 - TJPR

Execução Fiscal 0000275-18.2018.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-18.2018.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000275-18.2018.8.16.0059 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.939,15 Exequente(s): MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR Executado(s): Cupertino Confecções - Ind. e Com. de Confecções Vansuza LTDA SUZANA DE FÁTIMA CUPERTINO BEINCKE Vistos, etc. A verba de benefício previdenciário possui caráter alimentar, portanto, em regra, impenhorável. O E. TJPR inclusive já decidiu a respeito em demanda análoga que tramita neste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CONHECIMENTO DA CONTA EM QUE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PAGO AO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA FACE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SE CARACTERIZAREM COMO IMPENHORÁVEIS, EXCETO QUANDO HÁ TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ERESP 1.330.567/RS, É IMPENHORÁVEL O VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0053496-25.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.01.2021) Portanto, centrada em tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de seq. 120.1. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em quinze dias, sob pena de suspensão para cômputo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, 25 de janeiro de 2022. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(18)