Procedimento Comum Cível 0001692-50.2014.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001692-50.2014.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001692-50.2014.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0001692-50.2014.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS FORMAIS BATISTA Réu(s): Liberty Seguros S.A. SENTENÇA 1. Relatório LUIZ CARLOS FORMAIS BATISTA ajuizou ação de cobrança de seguro c/c indenizatória por danos morais em face de LIBERTY SEGUROS S.A., aduzindo, em suma, que foi funcionário da empresa Sul Molas Indústria e Comercio de Molas Ltda. e que tal instituição possui junto à requerida, um contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais, em prol de seus funcionários. Afirmou que sofreu um acidente de trabalho durante o labor, que culminou, inclusive, na sua aposentadoria por invalidez pelo INSS. Disse que efetuou aviso de sinistro perante à ré, com o envio de todos os documentos pertinentes, contudo, a requerida negou a cobertura securitária contratada. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, ao final, a condenação da ré ao pagamento do seguro contratado, além do pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Pela decisão de seq.16.1, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré. A ré apresentou contestação à seq.30.1, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito deduzido na inicial. No mérito, sustentou, em síntese, a legalidade da negativa de cobertura, tendo em vista que não restou comprovada a perda da existência independente, que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autonômicas. Aduziu que o autor foi aposentado em razão de doença e não em decorrência de acidente pessoal, razão pela qual não há cobertura contratual. Impugnou a existência de danos morais indenizáveis e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pela decisão de seq.44.1, foi oportunizada a produção de prova pericial. À seq.50.1, a parte ré opôs embargos de declaração, em razão da ausência de manifestação do juízo acerca da prejudicial de mérito. Pela sentença de seq.61.1 foi declarada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. A parte autora interpôs Recurso de Apelação, o qual foi provido pelo TJPR, para o fim de cassar a sentença objurgada, determinando-se a continuidade da instrução processual (seq.77.1) Pela decisão de seq.85.1, foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus probatório e determinada a continuidade da perícia outrora deferida. À seq.148.1, juntou-se o laudo pericial. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial à seq.153.1 e 155.1. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor (seq.191.2). As partes apresentaram alegações finais à seq.196.1 e 197.1, respectivamente. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança, cuja pretensão da parte autora é a condenação da requerida ao pagamento de indenização prevista no contrato de seguro firmado entre as partes. a) Prejudicial de mérito - Prescrição Como prejudicial de mérito, sustentou a requerida a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem razão, contudo. Em se tratando de ação de cobrança de seguro ajuizada pelo segurado em face do segurador, é aplicável o prazo prescricional ânuo, contado a partir do momento em que o interessado toma ciência do fato gerador da pretensão, conforme disposição do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, e da Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (...)”. “STJ - SÚMULA 101 - A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO. ” Aplica-se ao caso, ainda, a Súmula nº278 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral”. Tal prazo, contudo, é suspenso pelo pedido do pagamento de indenização à seguradora, até a ciência do segurado acerca da decisão administrativa (Súmula 229, STJ). No caso dos autos, o autor teve sua aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS em 15.08.2012 (seq. 1.8) e solicitou a indenização em 31.10.2012 (seq. 1.8), contudo, não restou demonstrado nos autos, inequivocamente, a data em que o autor teve ciência da negativa da cobertura securitária, tendo em vista que a carta negativa de seq.1.4 foi enviada ao endereço da empresa em que o autor laborava à época do sinistro e não ao seu endereço residencial. Assim, não se desincumbindo a requerida de demonstrar a ciência inequívoca da negativa de cobertura pelo autor, fica afastada a prejudicial de mérito. b) Mérito Registre-se, inicialmente, que ao caso em comento aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. Nesse sentido, um dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preconiza seu art. 6º, inc. VIII, quando for verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor. Milita, por conseguinte, em favor do consumidor, esta presunção de veracidade, incumbindo ao fornecedor desfazê-la. Sustentou o requerente, em suma, que sofreu um acidente de trabalho que lhe causou invalidez total e permanente. Disse que, embora tenha enviado todos os documentos pertinentes à regulação do sinistro, a ré deixou de pagar a cobertura securitária contratada. E, da análise do que consta dos autos, verifica-se que a pretensão autoral é improcedente. Na presente hipótese, resta incontroversa a existência do contrato de seguro de vida em grupo, Apólice nº93-70-404.069, com garantia de cobertura de invalidez total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, no valor de até R$23.628,00, com início de vigência em 01/11/2011, firmada por meio de convênio com a empresa Sul Molas Industria e Comércio de Molas LTDA., da qual o autor era empregado à época do sinistro. Consoante se depreende do item 02 da Apólice (seq.30.5), o segurado teria direito ao pagamento de 100% do Capital Segurado Individual, em caso de invalidez total e permanente por doença ou acidente. Ainda, de acordo com a cláusula 4.5.1 das condições gerais do seguro, “entende-se por invalidez funcional total e permanente por doença aquela que cause a perda da existência independente do segurado’. Já a cláusula 4.5.1.1, dispõe que “a perda da existência independente será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno Exercício das relações autonômicas do Segurado”. Dito isso, verifica-se que o laudo pericial judicial (seq.148.1) foi conclusivo quanto à ausência da perda da existência independente do autor, assim como apontou que o periciado é portador de doença relacionada ao trabalho. Veja-se: (...). Refere lombalgia crônica de longa data, associa o quadro com o trabalho de auxiliar de produção em linha de peças para relógio do medidor de luz. Refere início do quadro após quatro meses de atuação na empresa. Refere que fazia o carregamento de caixas com peças, cada uma com aproximadamente 50-60 kg, carregamento em uma ou duas pessoas. (...). 1. Especificar os diagnósticos, a época do início dos sintomas, data da primeira consulta médica e o tratamento médico prescrito para a moléstia que acomete o autor; Periciado portador de hérnia discal lombar submetido a tratamento cirúrgico – artrodese L5-S1, em abril de 2010. Não há comprovação a respeito da data da primeira consulta médica (...). 5. Identificou-se a perda da existência independente do autor conforme definição da apólice de seguros na garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), ou seja, uma condição que inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas? Não há constatação de perda absoluta da existência independente do autor, porém o mesmo requer auxílio para atividades do cotidiano quando em caso de leve exigência funcional da coluna lombar. 6. Esse quadro é totalmente incapacitante e se enquadra nos riscos cobertos da garantia de IFPD? Em caso afirmativo, especificar o quadro que permitiu o enquadramento. Conforme definição, não há constatação de perda absoluta da existência independente do autor, porém o mesmo requer auxílio para atividades do cotidiano em caso de exigência funcional leve da coluna lombar e inaptidão para qualquer atividade de média a alta exigência funcional da coluna lombar. 7. O autor está apto para realizar suas atividades de vida diária relacionadas ao cotidiano, tais como de manter relações interpessoais, tem capacidade de compreensão e comunicação, deambulação, deslocamento e está capacitada para dirigir veículos automotores (CNH)? Em caso de resposta negativa, especificar a graduação conforme Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF) previsto na apólice (1º, 2º ou 3º grau). Apto para as atividades do cotidiano, porém o mesmo requer auxílio para atividades que cursam com leve exigência funcional da coluna lombar. Tem capacidade de compreensão e comunicação. Periciado refere portar CNH vigente. Conforme Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, graduação 00. 8. O autor está apto para realizar suas atividades de vida diária relacionadas a conectividade, ou seja, é capaz de promover de forma autônoma os cuidados pessoais (higiene pessoal, dirigir-se ao banheiro, tomar banho, vestir, escovar os dentes), a autossuficiência alimentar (preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos) e hábitos fisiológicos (asseio pessoal)? Em caso de resposta negativa, especificar a graduação conforme o IAIF previsto na apólice (1º, 2º ou 3º grau); (...). Apto para as atividades do cotidiano, porém o mesmo requer auxílio para atividades que cursam com leve exigência funcional da coluna lombar. Conforme Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional, graduação 10. 10. Considerando as respostas dos quesitos acima, graduação definida e os dados antropométricos, riscos interagentes e agravos mórbidos previstos no IAIF, a autora atinge os 60 pontos necessários para caracterização da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)? Conforme Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF), graduação 22. CONCLUSÃO Periciado portador de hérnia discal lombar submetido a tratamento cirúrgico – artrodese L5-S1 em abril de 2010. Há constatação de sequelas permanentes e dano funcional da coluna lombar. Há constatação de incapacidade laborativa permanente conforme exame pericial atual, corroborado pela concessão de aposentadoria por invalidez desde 2012. Não há constatação de perda absoluta da existência independente do autor- periciado tem capacidade de compreensão e comunicação e é apto para as atividades do cotidiano, porém o mesmo requer auxílio para atividades que cursam com leve exigência funcional da coluna lombar. Inaptidão permanente para qualquer atividade de média a alta exigência da coluna lombar. (...). Como se denota dos excertos acima colacionados, a incapacidade permanente e total encontrada pela expert refere-se somente ao trabalho e não para as atividades habituais, isto é, não se identificou a perda da existência independente. Frise-se, nesse ponto, que a invalidez funcional permanente por doença não se confunde com invalidez laboral permanente por doença, na medida em que a primeira está relacionada com a perda da existência independente do segurado, enquanto a segunda diz respeito apenas à incapacidade do segurado ao exercício das funções laborais que desenvolvia. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado” (Tema 1068): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ENFERMIDADE ARTICULAR DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005). 4. Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005). 5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte. 6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. 7. Eventual aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 9. No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1845943/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). No mesmo sentido vem decidindo o TJPR: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL RÉ. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA – IFPD - NÃO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL. RECURSO REPETITIVO Nº 1.845.943/SP. TEMA 1068. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA – ILPD. PRECEDENTES DESTE TJ. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE QUANDO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSICIONAMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL AUTORA. DANOS MORAIS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU NEGATIVA TARDIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ACARRETA ILICITUDE OU VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000398-56.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.12.2021). Anote-se, por oportuno, que, embora o pedido inicial tenha sido embasado na ocorrência de acidente de trabalho, o próprio autor, durante realização da perícia, aduziu que possui lombalgia de longa data, associada ao seu trabalho de auxiliar de produção, na medida em que fazia o carregamento de caixas com peças de até 60kg. Significa dizer que a incapacidade do segurado se deu por doença ocupacional que tinha desde o ano de 2009 (seq.30.9), não sendo o sinistro proveniente de evento súbito e involuntário, com data certa, de modo que não há falar em acidente pessoal. Nesse contexto, considerando que não restou demonstrada a perda da existência independente do segurado e que nos termos do repetitivo supracitado não se revela abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, bem como não há cobertura contratual para a chamada invalidez laboral permanente por doença (ILPD), é de se concluir pela improcedência dos pedidos iniciais. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil), observando-se a justiça gratuita concedida à parte. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS FORMAIS BATISTA

DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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