Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002511-45.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002511-45.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Ré: EB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ajuizou Ação Ordinária em face de EB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., na qual alegou, em síntese: a) executou-se obra no imóvel localizado na Rua Augusto Stresser, nº 1501, descrito na matrícula nº 492, registrado na 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com indicação fiscal n° 34.025.028, sem a expedição de licença pela Prefeitura Municipal de Curitiba; b) notificou-se para apresentação de Alvará no dia 17/10/2014, sob protocolo nº 7041/2014; c) autuou-se no dia 15/12/2014, sob protocolo nº 2233/2014; d) autuou-se pela segunda vez no dia 12/5/2015, sob protocolo nº 851/2015; e) lavrou-se auto de infração no dia 20/5/2016, sob protocolo nº 201038/2016; f) adotaram-se as medidas cabíveis para compelir a adequação da obra à legislação municipal vigente, contudo, sem êxito, consoante demonstra o Processo Administrativo nº 34-005244/2014; g) aplicação do art. 9º da Lei Municipal nº 11.095/2004; h) inadequação da contrução do imóvel à legislação municipal vigente; e enfim, i) demolição da obra, sob pena de multa por descumprimento. EB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. apresentou contestação (Mov. 31.1), na qual alegou, em síntese: a) solicitou-se a adequação da obra junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo indeferido o pedido, sob o fundamento de que infringiu a legislação municipal de zoneamento; b) inexistência de irregularidade na execução da obra do imóvel de indicação fiscal n° 34.025.028; c) demonstração de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL boa-fé; d) concessão do prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do protocolo do pedido administrativo de demolição da obra, a ser formalizado junto à Secretária de Urbanismo; e) indeferimento dos pedidos inciais; e enfim, f) subsidiariamente, extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente falta de interesse processual necessidade ou utilidade no provimento. A ré apresentou o protocolo nº 01-081631/2018, referente ao pedido administrativo formalizado junto à Secretaria Municipal de Urbanismo (Mov. 33.2). O autor apresentou impugnação (Mov. 41.1) e parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo (Mov. 52.2). A ré apresentou os alvarás de demolição sob nº 357412, nº 356992, nº 357139 e nº 356989 (Mov. 58.10). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 81.1). O autor desistiu da ação (Mov. 83.1), sem oposição da ré, com ressalva quanto ao ônus de sucumbência (Mov. 88.1). Relatados, DECIDO. Sabe-se que o autor pode desistir da ação a qualquer tempo até a sentença, cuja homologação judicial, imprescindível para a desistência produzir efeitos (art. 200 do CPC), depende do consentimento da ré quando oferecida a contestação (art. 485, §§4º e 5º, do CPC). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0002511-45.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, não havendo oposição da ré, impõe-se HOMOLOGAR a desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VIII, do CPC). Nos termos do art. 90 do CPC, condeno o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo, considerando o grau do zelo do profissional e o singelo trabalho realizado, sem instrução probatória em audiência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC), pelos índices da caderneta de poupança (art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 12.703/12 e Tema 810 do STF), com isenção do pagamento das custas processuais (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas processuais, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

02/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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