Cumprimento de sentença 0001404-92.2016.8.16.0135 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001404-92.2016.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001404-92.2016.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001404-92.2016.8.16.0135 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$250.000,00 Exequente(s): ELISABETH CARNEIRO MULLER Executado(s): JOÃO HONORIO MULLER Vistos. 1. Aduz o executado que foi bloqueado em sua conta da Caixa Econômica Federal o valor de R$ 7.178,43, o qual seria oriundo da aposentadoria por invalidez que recebe do INSS (mov. 122.1/122.2). Ademais, juntou ainda histórico de créditos do INSS e o extrato da conta da Caixa Econômica Federal (mov. 130.2/130.3). Intimada, a parte exequente alega que o extrato juntado nos autos se refere a data posterior ao do bloqueio, ocorrido em 13 de julho de 2021, e que o valor bloqueado não se trata de simples pagamento de aposentadoria, pois além de ser bem superior ao benefício, a conta se trata de poupança vinculada à conta corrente e não de conta salário (mov. 133.1). Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos entendo que assiste razão ao executado. Explico. De fato, houve o bloqueio de R$ 7.178,43 (sete mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) encontrados na conta poupança da Caixa Econômica Federal (Agência 01627 Conta nº 815.418.403-4), confrontando, por conseguinte, a disposição contida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, qual seja, “São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Frisa-se, inclusive, que embora o extrato apresentado no mov. 130.3 seja de período posterior ao bloqueio judicial, é possível verificar que consta nas movimentações descritas no documento que o saldo da poupança está bloqueado. Ademais, ressalta-se que o fator preponderante para reconhecer a razão do executado reside justamente no fato de a conta possuir natureza de poupança, sendo o recebimento do benefício do INSS nesta conta apenas mais um motivo para o desbloqueio dos valores, eis que necessário à sobrevivência do executado. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – Decisão objurgada que afastou a impenhorabilidade e manteve o bloqueio de valores em conta poupança do executado – Alegada impenhorabilidade com base no art. 833, X, CPC – Acolhimento – Valor depositado em conta poupança inferior a 40 salários mínimos – Ausência de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude – Precedentes do STJ – Decisão reformada – Recurso provido. (TJPR – 6ª C. Cível – 0021336-10.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – j. em 04.10.2021). 2. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no mov. 122.1 para determinar o desbloqueio dos R$ 7.178,43 (sete mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) encontrados na conta poupança da Caixa Econômica Federal (Agência 01627 Conta nº 815.418.403-4) (mov. 130.3). 3. No mais, tendo em vista que não houve impugnação acerca do valor de R$ 193,89 (cento e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) encontrado na conta do Banco Cresol Triunfo – São João do Triunfo, fica autorizada a expedição de alvará de levantamento/transferência em nome dos beneficiários, ou de seus procuradores, desde que tenham poderes para tanto, o que deve ser certificado pela Secretaria. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)