Petição Criminal 0002312-79.2021.8.16.0134 - TJPR

Petição Criminal 0002312-79.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002312-79.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002312-79.2021.8.16.0134 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2021 Requerente(s): Carlos Leodoro Mauss (RG: 21738697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 283.827.149-00) Lageado Feio, zona rural, 00 zona rural - Lageado Feio - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone(s): (42) 99807-5257 LEOMAR VITOR PANIZZI (CPF/CNPJ: 572.795.009-00) Rodovia PR 170, km 60, n° 01,, n° 01 - Dois irmãos - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 - Telefone(s): (42) 99928-3484 Requerido(s): JULIO CEZAR GRUDKA (RG: 144095146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.136.011-04) Rua Toledo, n° 57 - bairro Bancário - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85..30-2-2 - Telefone(s): (42) 99935-3953 NILSON PEDRO TELLES (RG: 51228480 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.770.109-91) Rua José Torres Neto, 170 - bairro CIC - CURITIBA/PR - CEP: 8131026 DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por CARLOS LEODORO MAUSS e LEOMAR VITOR PANIZZI em face de JULIO CEZAR GRUDKA e NILSON PEDRO TELLES, imputando-lhes, a prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. O Ministério Público requereu a remessa do presente feito ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, visto que a conduta do acusado se amolda ao previsto no artigo 147 do Código Penal e, portanto, a pena máxima não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos (mov. 11.1). Intimada, a advogada dos autores manifestou-se pela ciência do parecer ministerial e requereu a declinação do feito para o referido Juizado (mov. 17.1) Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 60 da Lei nº 9.099/1995 regulamenta a competência do Juizado Especial Criminal, dispondo que: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Ademais, as infrações penais de menor potencial ofensivo são conceituadas no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995 como sendo as contravenções penais, bem como os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. Com efeito, o crime descrito no artigo 147 do Código Penal tem sua pena máxima em 06 (seis) meses de detenção, ou multa. Dessa forma, considerando que a pena máxima do delito, em tese, praticado, não ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, de sorte que o Juizado Especial Criminal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial acostada ao mov. 11.1, e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para que se designe a audiência preliminar. Dê-se ciência ao Ministério Público. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 14 de dezembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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