Procedimento Comum Cível 0009295-08.2019.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009295-08.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009295-08.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009295-08.2019.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$340.000,00 Autor(s): JORGE MASSAAKI HIGUTI Réu(s): Município de Cambé/PR Sentença I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos material proposta por Jorge Massaaki Higuti em face do Município de Cambé, alegando, em síntese que, no ano de 1990 adquiriu dois terrenos no Bairro Santo Amaro (matriculados sob nº 15.586 e 15.587), neste Município, com proventos adquiridos do seu trabalho no Japão. Afirmou que mesmo morando em outro país enviava recursos para que sua irmã realizasse o pagamento do IPTU dos imóveis, porém retornando ao Brasil, foi residir no Estado de São Paulo com sua família, quando em meados de 2018 foi intimado da penhora sobre um dos imóveis, momento em que tomou conhecimento de que havia contra si inúmeras ações de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé-PR visando o recebimento de IPTU dos referidos lotes de terreno, bem como tomou conhecimento de que, sobre parte dos lotes adquiridos foi construída uma avenida ligando o Bairro do Jardim Santo Amaro ao Bairro do Jardim São Paulo, e o remanescente foi renomeado como área de preservação permanente, sem que tivesse sido devidamente regularizada a utilização da referida área, seja com pedido de desapropriação pelo município, seja por qualquer outro tipo de providência. Diante do exposto. pugnou em sede de tutela antecipada pela imediata suspensão de todas as ações de execução fiscal em trâmite perante as Varas da Fazenda Pública de Cambé-PR onde se pretende cobrar valor decorrentes de IPTU dos respectivos imóveis. No mérito, requereu seja julgada totalmente procedente o pedido formulado para que o município requerido seja condenado a pagar, ao requerente, indenização correspondente ao valor avaliado do bem (R$170.000,00 para cada data de terras, totalizando R$340.000,00). Recebida a inicial foi postergada a análise da tutela provisória para após apresentação da contestação, bem como deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação do réu. Citado, o Município apresentou contestação, alegando preliminarmente a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da não observância da Lei 13.867/2019, que prevê que cabe ao particular provocar a Administração Pública para a discussão de valores referentes à indenização por meio da arbitragem ou mediação. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal do direito do autor. No mérito, alegou que a faixa de preservação permanente é condição anterior à aquisição dos terrenos, pois foi estabelecida através da Lei nº 685/1989; quem não há indenização a ser paga em razão da área de preservação permanente; que não é cabível alegar a perda de propriedade em razão da nomeação de APP, uma vez que tal ato apenas restringe o direito de utilização do bem, sem que isso resulte em expropriação do bem; que em caso de eventual indenização deve ser levada em conta a desvalorização dos terrenos em razão da APP. Ao final pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação em seq. 25.1. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial, e o Município não requereu provas. Instado, o Ministério Público afirmou não possuir interesse no feito – seq. 50.1. Analisado o pedido de tutela provisória esse foi indeferido – seq. 53.1. Foi determinada a suspensão dos autos até ulterior trânsito em julgado do tema nº 1.019 do STJ – seq. 78.1. Certificado o julgamento do tema em questão – seq. 91.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II – Fundamentos II.1 Preliminarmente: Ausência de interesse de agir Alegou o autor a carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da não observância da Lei 13.867/2019, que prevê que cabe ao particular provocar a Administração Pública para a discussão de valores referentes à indenização por meio da arbitragem ou mediação. A Lei federal 13.867/2019 inseriu no Decreto-lei 3.365/1941 dois dispositivos: “Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. § 1º - A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; V - (VETADO). § 2º - Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. § 3º - Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Art. 10-B. Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializadas em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. § 1º - A mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável. § 2º - Poderá ser eleita câmara de mediação criada pelo poder público, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. § 3º - (VETADO). § 4 º - A arbitragem seguirá as normas da Lei n º9.307, de 23 de setembro de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.” Essa inovação legislativa não modifica a circunstância de que, no direito brasileiro vigente, o percurso da via administrativa não é requisito para propiciar a via judicial, salvo exceções específicas, que nada tem a ver com a situação objeto destes autos. Em que pese não ter a Lei 13.867/2019 revogado o art. 10 da Lei de desapropriações, cujo texto prevê que a expropriação “deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente”, é certo que a exigência legal implicaria ofensa ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF, norma consagradora da inafastabilidade da jurisdição. A referida alteração legislativa estabelece balizas para o poder público buscar a desapropriação amigável, ensejando o uso da mediação e da arbitragem para solucionar a questão, sem, todavia, retirar do expropriante o juízo de conveniência e oportunidade sobre a adoção da via judicial ou da prévia notificação. Nesse sentido: DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXPROPRIADO. A Lei 13.867/2019 inseriu os arts. 10-A e 10-B no Decreto-lei 3.365/1941 a fim de ensejar o uso da mediação e da arbitragem nas desapropriações, sem retirar, todavia, do poder público o juízo de conveniência e oportunidade sobre a adoção da via judicial. Interpretação diversa importaria na ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Provimento do recurso. (TJ-SP - AC: 10245184920208260224 SP 1024518-49.2020.8.26.0224, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 08/06/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2021) Ainda que assim não fosse, não seria exigível para a espécie a proposta prévia, uma vez que, nos termos de seu art. 2º, as disposições da Lei 13.867/2019 somente são aplicáveis para as desapropriações com decreto posterior à data de sua entrada em vigor 26 de agosto de 2019, datando o decreto de utilidade pública sob exame de 06.01.2003. Nesse quadro, não se verifica a falta de requisitos para a propositura da demanda expropriatória, tampouco os vícios ensejadores do indeferimento da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II.2 Prejudicial de Mérito: Prescrição A desapropriação indireta, segundo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: "(...) é a designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua consequente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento" (Curso de Direito Administrativo, 23 ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 859). Nas hipóteses de desapropriação indireta, o termo inicial para computo da prescrição da pretensão indenizatória do desapropriado conta a partir da data do efetivo desapossamento, ou seja, da efetiva restrição por parte do ente público. No que diz respeito à arguição de prescrição, importa observar que o prazo aplicável ao caso é o de 10 anos, na forma do Tema nº 1.019 do STJ, que firmou a tese no sentido de que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Tal prazo, contudo, só deve ser considerado quando, entre a data do apossamento e a vigência do Código Civil, não decorreu mais da metade do prazo prescricional anteriormente definido pela lei, na forma do art. 2.028 do referido diploma legal. O prazo anterior para a matéria em questão, na forma da Súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça, lastreada no art. 550 do Código Civil de 1916, era de 20 (vinte) anos. Súmula nº 119 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos” (Súmula 119, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994 p. 31143) Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. O desapossamento ocorreu na data de publicação do Decreto nº 002/2003 de 06 de janeiro de 2003 (seq. 18.2), que declarou os imóveis em questão como de utilidade pública e interesse social para obras de abertura de via urbana a serem edificadas pela Prefeitura do Município de Cambé. Note-se que, o Decreto foi publicado em 06.01.2003, dias antes do início de vigência do Código Civil de 2002, que ocorreu em 11.01.2003. Sendo assim, entre a data da publicação do Decreto nº 002/2003 (06.01.2003) e a data da entrada em vigor do Código Civil (11/01/03), não transcorreu mais da metade do prazo de prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916. Por essa razão, a prescrição deve ser regulada pelo prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, computando-se a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Logo, considerando que entre a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/03) e o ajuizamento da ação (23.08.2019) transcorreu o prazo de 10 anos, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, mostra-se imperativo o acolhimento da pretensão alegada em sede de defesa, para que o processo seja julgado extinto, face ao implemento da prescrição da pretensão indenizatória. O Tribunal Superior de Justiça, no acórdão paradigma, consolidou o entendimento de que: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. (...) TESE REPETITIVA 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ” (REsp 1757352/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 07/05/2020). Nesse sentido, os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – POSSE COMO DIREITO - SITUAÇÃO EM QUE O ADQUIRENTE PAGOU IPTU DO IMÓVEL QUE SEMPRE TEVE A PROPRIEDADE REGISTRADA EM NOME DO MUNICÍPIO NO DECORRER DO TEMPO TRANSFERIDA PARA A COHAPAR - PARTE QUE TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL DE TERCEIRO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O ADQUIRENTE PASSOU A RESIDIR NO LOCAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUEM OCUPA O IMÓVEL PARA ALÉM DOS PROPRIETÁRIOS - INDICATIVOS DE QUE O IMÓVEL FOI OCUPADO PELA COHAPAR EM 1997 COM A SUBDIVISÃO DE LOTES – AÇÃO AJUIZADA EM 2015 – ULTRAPASSADO O PRAZO DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003801-19.2015.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.06.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO DE OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II DO CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO- DATA DO APOSSAMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU COM O INÍCIO DAS OBRAS - PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO VÍCIO INDICADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011339-71.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 30.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de desapropriação indireta cuja área de terras se destinou a obras ou serviços de caráter produtivo, aplica-se a prescrição aquisitiva de 10 anos da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único, observada a regra de transição do artigo 2.028, ambos do atual Código Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085232981 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 30/08/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/2002). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000816-81.2014.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 03.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO DO CONTORNO NORTE DE CURITIBA (DECRETO ESTADUAL N. 3.896, DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA ÁREA INDIRETAMENTE DESAPROPRIADA,09/08/1994). ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE REFORMA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE NATUREZA REAL SUJEITA AO PRAZO PREVISTO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM 2000. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO (CÓDIGO CIVIL/16) ANTE À REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2.028 CÓDIGO CIVIL/02). SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - - 0008706-80.2016.8.16.0004 -MANTIDA. 4ª C.CívelCuritiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 16.10.2018). III – Dispositivo Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, ressaltando ser matéria de ordem pública, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do 1.239, parágrafo único, do Código Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação de indenização promovida por Jorge Massaaki Higuti em face do Município de Cambé, com fulcro nos artigos 354 e 487, II, do Código de Processo Civil. Por ser sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento total das custas e despesas processuais. Quanto aos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargada, estes fixados 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pagamento da verba sucumbencial fica suspenso por força da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3° do CPC. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, e após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Cambé, 26 de janeiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MASSAAKI HIGUTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATESTADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR

DECORRIDO PRAZO DE JORGE MASSAAKI HIGUTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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