Execução de Título Extrajudicial 0012552-85.2018.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012552-85.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012552-85.2018.8.16.0182. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR EXECUTADO: CASA DEZ CONSTRUTORA LTDA - ME EXECUTADO: GUARACY BELLO MARINHO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO EMBARGANTE: MARLON MOLINARI EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARLON MOLINARI ajuizou os presentes embargos de terceiro com o intuito de liberar o veículo de placa BBG-1040 de penhora efetuada no curso da Execução Fiscal 5049857- 97.2018.4.04.7000, dirigida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR contra CASA DEZ CONSTRUTORA LTDA - ME e GUARACY BELLO MARINHO JUNIOR. Alegou, em síntese, que adquiriu o veículo do executado CASA DEZ CONSTRUTORA LTDA - ME antes do ajuizamento da execução fiscal de origem, mas deixou de transferir o registro correspondente para o seu nome visto que a executada CASA DEZ não cumpriu com sua obrigação de entregar ao ora embargante o DUT assinado, após a quitação do pagamento, a fim de viabilizar sua transferência, o que resultou na penhora do bem naquele feito. Informou, ainda, que referida conduta da executada resultou no ajuizamento da ação de Obrigação de Fazer que tramita sob o número 0002950-68.2017.8.16.0194 perante ao Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, a fim de compeli-la a cumprir com o acordado. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessa…7d1fd1bb900ebaed2370ffa&hash=c96388a6c6e37a3929bed430c960e9f2 Página 1 de 3SENT 12/01/2022 1430 Requereu a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, bem como, em sede de liminar, a suspensão das medidas constritivas e a manutenção do veículo em sua posse. Os presentes embargos de terceiro foram recebidos tão somente para suspender, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, o curso da Execução Fiscal 5049857- 97.2018.4.04.7000 no tocante ao veículo de placa BBG-1040. Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita (evento 3). Citado, o CREA/PR não se opôs a liberação da constrição referente ao veículo. Aduziu, no entanto, não concordar com o pedido de condenação em honorários advocatícios, em razão de não ter dado causa à propositura da ação (evento 9). Vieram os autos, então, conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia a ser dirimida quanto ao mérito da presente demanda, na medida em que o CREA/PR não se opôs ao levantamento da constrição sobre o veículo Chevrolet/S10 DD4A, placa BBG-1040, de propriedade do embargante, à exceção da condenação em honorários advocatícios. Decorre desse fato a forçosa extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no artigo 487, inciso III, letra "a", do CPC. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012552-85.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.354,13 Exequente(s): SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA (CPF/CNPJ: 07.861.312/0001-39) Rua Eng. Sady Souza, 480 - CIC - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-020 Executado(s): Casa Dez Consultoria e Investimento Imobiliário Ltda. ME (CPF/CNPJ: 11.381.093/0001-68) Avenida Vereador Toaldo Túlio, 2054 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.300-332 Vistos, etc. Considerando que a 19ª Vara Federal, até o momento, não respondeu ao ofício encaminhado por este juízo, bem como pelo princípio da celeridade que rege os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, realizei a consulta processual dos autos nº 5049857-97.2018.4.04.7000 no site da Justiça Federal e verifiquei: a) que foi determinada, em referido processo, a penhora do veículo de placa BBG1040 (decisão em anexo); b) que em razão de tal constrição, foram interpostos embargos de terceiro sob nº 5028372-36.2021.4.04.7000, tendo como embargante Marlon Molinari, que afirmou ser o legítimo proprietário do veículo; c) que nos embargos de terceiro fora proferida sentença de reconhecimento da procedência do pedido e determinado o levantamento da restrição do veículo de placa BBG-1040. Sendo assim, como o veículo que a ora exequente pretende a penhora, ao que tudo indica, é de propriedade de terceiro, necessário seguir a presente execução com outros atos constritivos. Portanto, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto DESPADEC 12/01/2022 1430 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 19ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 3º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1721 - www.jfpr.jus.br - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049857-97.2018.4.04.7000/PR Defiro o pedido formulado pelo exequente. Expeça-se mandado de penhora do veículo Placa BBG1040, de propriedade da parte executada, descrito no evento 40 (RENAJUD1) dos autos. EFETIVADA a penhora: a) realize a AVALIAÇÃO, acompanhada de fotos tanto do exterior quanto do interior do(s) veículo(s); b) ateste acerca do estado e conservação do veículo, inclusive no tocante ao seu funcionamento; c) nomeie preferencialmente como depositário(a) o(a) executado(a); d) efetive o REGISTRO no órgão competente; e) intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que poderá embargar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta intimação. OBSERVAÇÕES: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessa…5e079c904428d59ddbcea8f&hash=3b88fdbe3f1895113a60e8070262fa65 Página 1 de 3DESPADEC 12/01/2022 1430 1) caso o(s) veículo(s) objeto deste mandado não esteja(m) na posse do(a/s) executado(a/s), este(a/s) deverá(ão) informar ao respectivo oficial de justiça o nome de quem detém a posse do(s) bem(ns) e o respectivo endereço residencial, sob pena de a recusa do(a/s) executado(a/s) em prestar tais informações configurar ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe(s) aplicada a multa prevista no artigo 774, § único do Código de Processo Civil; 2) ainda que o(s) veículo(s) objeto deste mandado esteja(m) alienado(s) fiduciariamente, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora do(s) veículo(s) - e não dos direitos, pois este Juízo resguardará plenamente os interesses do(s) credor(es) fiduciário(s), mediante reserva de parte do produto arrecadado em eventual futura arrematação para total quitação do(s) respectivo(s) contrato(s) bancário(s). Em nenhuma hipótese o(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) por este Juízo por valor inferior ao necessário à quitação integral do contrato bancário; 3) no caso de penhora de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deverá o Sr. Oficial de Justiça obter com o(a) executado(a), e certificar nos autos, o nome do respectivo credor fiduciário; 4) o(a) Sr(a). Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, bem como, proceder à(s) intimação(ões) em consonância com o disposto nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil, caso haja suspeita de que o(a/s) executado(a/s) esteja(m) se ocultando; 5) quando da nomeação do depositário (que pode ser qualquer pessoa que considere idônea, no caso de não localização do executado ou de recusa deste, devendo identificá-lo com o maior número de dados possíveis), deverá o Sr. Oficial esclarecer expressa e especialmente todos os deveres de guarda, conservação e entrega imediata do(s) bem(ns) em caso de solicitação judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; 6) havendo alegação de pagamento ou de parcelamento do débito por parte do(a) executado(a), deverá o Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a(s) cópia(s) do(s) comprovante de quitação ou do deferimento do pedido de parcelamento pelo exequente, relativamente às CDAs destes autos e, https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessa…5e079c904428d59ddbcea8f&hash=3b88fdbe3f1895113a60e8070262fa65 Página 2 de 3DESPADEC 12/01/2022 1430 7) deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em todos os órgãos públicos que mantém convênio com a Central de Mandados sobre a existência de outros endereços do(s) executado(s). Documento eletrônico assinado por ANDRE LUIS MEDEIROS JUNG, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700010061661v3 e do código CRC 396d24bf. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANDRE LUIS MEDEIROS JUNG Data e Hora: 19/3/2021, às 18:29:35 5049857-97.2018.4.04.7000 700010061661.V3 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessa…e079c904428d59ddbcea8f&hash=3b88fdbe3f1895113a60e8070262fa65 Página 3 de 3 SENT 12/01/2022 1430 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 19ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 3º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1721 - www.jfpr.jus.br - Email: [email protected] EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5028372-36.2021.4.04.7000/PR Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, inciso III, letra "a", do CPC, para fins de levantar a restrição que recai no executivo fiscal originário sobre o veículo Chevrolet/S10 DD4A, placa BBG- 1040. Considerando o reconhecimento do pedido, proceda-se, de imediato, à liberação da restrição do veículo nos autos da execução 1 fiscal embargada, bem como o recolhimento do mandado lá expedido. Deixo de condenar o embargado no reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, seja porque foi deferido o benefício da Justiça Gratuita ao embargante, ou por não existir informação acerca de venda do veículo ao tempo da restrição realizada no executivo fiscal, já que não houve transferência formal do veículo, além da pronta concordância com o pedido. https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessa…7d1fd1bb900ebaed2370ffa&hash=c96388a6c6e37a3929bed430c960e9f2 Página 2 de 3SENT 12/01/2022 1430 Também não condeno o embargante aos pagamento de honorários advocatícios, dado que a ausência de transferência formal do veículo se deu por cincunstâncias alheias à sua vontade (evento 1, OUT8). Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto o recurso, caberá à Secretaria intimar a parte adversa para contrarrazões e remeter o processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inaplicável a observância à ordem cronológica de conclusão, por se tratar de sentença cuja natureza está elencada nas exceções do artigo 12, § 2º, do CPC. Documento eletrônico assinado por MARIZE CECÍLIA WINKLER, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700011128023v5 e do código CRC 685aaed3. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIZE CECÍLIA WINKLER Data e Hora: 29/9/2021, às 15:49:56 1. Traslado da decisão por ferramenta do E-proc. 5028372-36.2021.4.04.7000 700011128023.V5 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessa…7d1fd1bb900ebaed2370ffa&hash=c96388a6c6e37a3929bed430c960e9f2 Página 3 de 3

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE SULBETON DO BRASIL - SERVICOS DE PREPARO DE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(17)