Procedimento Comum Cível 0001360-29.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001360-29.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001360-29.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001360-29.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$378.144,00 Autor(s): JULIANA ARAUJO CAMPOS Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA MPG TELECOM LTDA - ME 1. Tratam os presentes autos de ação de reparação por danos movida por JULIANA ARAÚJO CAMPOS em desfavor de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e MGP TELECOM LTDA. Alega a parte autora que, em 27/05/2021, por volta das 10:20h, pilotava sua motocicleta pela Rua Colômbia quando foi surpreendida por cabos de telefonia pendurados e suspensos que enroscaram no pescoço da autora e em sua motocicleta, ocasionando em grave colisão com uma árvore, na esquina com a Rua Porphírio de Moraes. Em razão do acidente, afirma que foi socorrida em estado gravíssimo pelo SAMU e encaminhada com urgência para o Hospital Universitário de Maringá (HUM), onde foi diagnosticada com diversas fraturas e traumatismo craniano, de modo que, imediatamente, foi submetida à cirurgia para implantar fixadores nas fraturas. Relata que, no dia 28/05/2021, foi necessária sua transferência para a UTI, onde permaneceu sedada e com ventilação mecânica por um mês, imobilizada e necessitando de vários procedimentos cirúrgicos. Informa que, em decorrência dos danos e sequelas ocasionados pelo acidente, a autora está impossibilitada para o trabalho, sem nenhuma renda, necessitando da ajuda de familiares e terceiros para o seu sustento e permanece com grande cicatriz em seu rosto. Diante dos acontecimentos, pugnou: i) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; ii) pela declaração de responsabilidade objetiva e solidária das rés; iii) pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita; iv) pela condenação das rés à reparação de danos morais no valor não inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos e danos estéticos no valor não inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos e; v) pela concessão de tutela provisória de urgência para a finalidade de fixar pensão alimentícia provisória à autora no valor de 2 (dois) salários mínimos pelo prazo que durar seu tratamento e sua recuperação, observando o prazo mínimo de 12 (doze) meses. Juntou documentos. Juntada de certidão constatando que figura como parte nos autos a COPEL, empresa pública de economia mista, encaminhando os autos para deliberações acerca da competência desta Vara Cível para processamento da demanda (evento 5.1). É o relatório do essencial. Decido. 2. Da incompetência da Vara Cível. Em atenção à certidão de evento 5.1, verifica-se que integra o polo passivo da presente ação a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), sociedade de economia mista do Estado do Paraná, razão pela qual, nos termos da Resolução do TJPR n. 93, de 12 de agosto de 2013, quedispõe sobre as varas judiciais, denominação e competência, de acordo com o artigo 5°, inciso I, é atribuída à vara judicial da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento das causas em que as sociedades de economia mista do Estado do Paraná e dos seus Municípios forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, como é o caso dos autos. 2.1. Desse modo, nos termos do artigo 64, §1°, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara Cível para o processamento e julgamento da presente ação, determinando a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central, com base no artigo 5°, inciso I, da Resolução 93/2013. 3. Intime-se e, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIANA ARAUJO CAMPOS REPRESENTADO(A) POR MANOELLA EDUARDA CAMPOS DOS REIS REPRES POR ROGÉRIO BARBOSA DOS REIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Todas as movimentações(152)