Procedimento Comum Cível 0001322-17.2022.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001322-17.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001322-17.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001322-17.2022.8.16.0017 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$61.968,00 Requerente(s): JOSÉ FERREIRA PROENÇA FILHO representado(a) por DESIREE SELAU SIMAS Requerido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias; a) junte aos autos procuração devidamente assinada e, em caso de assinatura eletrônica, com comprovação mínima de autenticidade. A medida é necessária considerando que o documento de evento 1.2 parece ser nato digital e a assinatura, uma figura nele inserida, divergindo substancialmente da assinatura à mão que consta do documento pessoal da parte; b) comprovante de residência atualizado (expedido há, no máximo, três meses) em nome próprio ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação de vínculo. O arquivo que consta do evento 1.4 não serve como comprovante, considerando que constam nos boletos de pagamento as informações da época da contratação, ou seja, não reflete necessariamente a situação atual; c) cópia do contrato cuja revisão se pretende; d) ainda, deverá esclarecer acerca da competência para processamento da presente ação revisional. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, para facilitar o acesso à tutela jurisdicional e a realização de sua defesa, o consumidor poderia escolher, dentre as opções legais, o local do ajuizamento da demanda em que melhor pudesse deduzir sua pretensão, quais sejam, o foro de seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição contratual. Por fim, frisou que seria inviável a escolha aleatória do foro pelo consumidor por afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e efetividade processual e do juiz natural. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. ‘A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes’. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) – destacou-se. No caso, o autor informou ter domicílio no Município de Jandaia do Sul, integrante da comarca de mesmo nome, sendo que, pela ausência de contrato, não se sabe se existe foro de eleição. Outrossim, a princípio, o Banco Votorantim S/A teria sede em São Paulo-SP. Assim, deverá a parte autora esclarecer a escolha no prazo fixado. 3. Outrossim, quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, no mesmo prazo acima fixado, deverá a parte autora juntar cópia integralmente legível do arquivo de evento 1.5, bem como cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 3.2. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 4. Por fim, altere-se a classe processual para “Procedimento Comum Cível”, já que se trata de ação revisional, não de produção antecipada de provas. 5. Apresentados os documentos, conclusos com anotação de urgência (haja vista a existência de pedido liminar). 6. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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