Procedimento Comum Cível 0002071-28.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002071-28.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002071-28.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002071-28.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Lucas Kapp Réu(s): Casturina Ferreira da Silva Zaboroski 1. Para melhor analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente e de forma idônea nos autos a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, juntando aos autos, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes, cópias atualizadas e legíveis: a. das últimas 3 (três) declarações de IRPF. Em caso de dispensa, declaração de isento ou de próprio punho de que não declara/recolhe imposto de renda; b. CTPS com registro do último contrato e/ou comprovantes de renda [holerites] dos últimos 3 (três) meses; c. contas de energia elétrica e água de sua residência referente aos últimos 3 (três) meses; e d. declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Nesse caso, o correto recolhimento de todas as custas e taxas iniciais deverá ser certificado pelo Cartório. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): a. regularizar a representação, considerando que a procuração de mov. 1.3 possui poderes específicos para ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens – o que não é o caso dos autos; b. juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, considerando que a juntada no mov. 1.2 é de 2018; e c. juntar cópia integral do processo n° 0009480-31.2017.8.16.0019 que tramitou na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. 3. A alienação de coisa comum (extinção de condomínio) é procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 725, inciso IV, e art. 730, ambos do CPC, o que se mostra incompatível com o pedido possessório/reivindicatório. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), emende a petição inicial para ação pelo procedimento de jurisdição voluntária (alienação de coisa comum) ou para ação possessória/reivindicatória (jurisdição contenciosa), readequando os fundamentos jurídicos e os pedidos. Oportunamente tornem conclusos para decisão inicial. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(16)