Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008106-95.2021.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0008106-95.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008106-95.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$36.790,17 Suscitante(s): KIELSEN SANTOS DE LIMA (RG: 77003819 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.327.039-27) Rua Dolores de Souza Pacheco, 10 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.650-150 Suscitado(s): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMOES (CPF/CNPJ: 01.981.577/0001-94) Alameda Doutor Muricy, 707 1º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-040 Instituto Michelotto Ensino e Apoio Administrativo Ltda.-ME. (CPF/CNPJ: 19.939.623/0001-52) Rua Padre Anchieta, 1007 ap. 72 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-060 Melissa Michelotto (CPF/CNPJ: 026.431.569-35) Alameda Doutor Muricy, 707 1 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-040 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Kielsen Santos de Lima em face da decisão de mov. 19.1. Alega a embargante a ocorrência de omissão na decisão embargada, na medida em que não houve a análise do pedido de tutela provisória formulado na exordial. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Conheço do recurso, pois tempestivo, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do mesmo diploma normativo, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A omissão “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Assiste razão à parte embargante quanto à omissão, haja vista que, de fato, não houve a análise da tutela provisória pleiteada, havendo, apenas, determinação de citação da parte ré. Deste modo, passa à análise da mencionada tutela. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico, com pedido de concessão de tutela de urgência, para que se promova o arresto de bens pertencentes às pessoas jurídicas cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Sobre a possibilidade de tutela de urgência nos incidentes como o presente, a doutrina: [...] O CPC/2015, ao prever a criação de um incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela necessidade de prévio contraditório (art. 135), tratou de evitar situações abusivas em que a mera circunstância do não pagamento já autorizava uma desconsideração automática destinada à invasão patrimonial dos sócios ou sociedade pertencente a determinado grupo econômico, o que por vezes refletia em desagradável surpresa em que aquele que não figura no título executivo era surpreendido com precipitada constrição patrimonial. Por outro lado, não se pode presumir que o custo do contraditório e ampla defesa deva sempre ser sacramentalmente observado, mormente em situações, que também não podem ser descartadas, onde o prévio conhecimento de medida que futuramente tenha impacto patrimonial é suficiente para àquele potencial devedor desfazer-se de seu patrimônio e assim frustrar futura tutela executiva. Por tal razão, o próprio sistema permite a tutela provisória (arts. 294 a 311), cuja principal característica, em hipóteses excepcionais, é a possibilidade de inversão do contraditório, tal como inclusive já era aceito em relação à medida cautelar de arresto, prevista no CPC/1973.[1] [...] (Grifos e omissões intencionais). Significa dizer que a regra do prévio contraditório pode ser invertida, mas, já que a própria desconsideração é medida excepcional, apenas quando existir demonstração com alta força indiciária. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “[...] a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). Existem duas teorias sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a maior, tecnicamente mais consistente, e a menor, mais simplificada. A diferença entre elas é, essencialmente, quanto aos requisitos para sua aplicação. Na última, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica para responsabilização dos sócios. Na primeira, a par do requisito acima citado, necessária a demonstração de fraude ou abuso na utilização da limitação da responsabilidade ou de confusão patrimonial (entre bens dos sócios e da empresa, ressalte-se). No caso dos autos, verifica-se que a situação amolda-se à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo Código Civil, exigindo-se, portanto, a demonstração de fraude, abuso na utilização da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. A possibilidade de utilização do Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, inclusão de pessoas jurídicas diversas no polo passivo da execução, é amplamente aceita pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO IRREGULAR. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 50, §4º, do Código Civil, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa parte de grupo econômico em polo passivo de execução de título extrajudicial, quando demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade.2. Evidenciada a sucessão irregular de empresas, ante aidentidade de ramo de atividade e estrutura administrativa/operacional, impõe-se a inclusão da sucessora no polo passivo da execução.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047047-17.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021). A execução em apenso possui como executada a empresa INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CAMÕES e, dos documentos juntados pela suscitante, depreende-se que o executado possui como sócios as pessoas de Melissa Michelotto e Luiz Ruppel Bittencourt (mov. 1.6), enquanto a sociedade para qual se pretende redirecionar a execução, Instituto Michelotto Ensino e Apoio Administrativo EIRELI, possui como única sócia a Sra. Eliane Scussel Michelotto (mov. 1.5). Sublinhe-se que as mencionadas sociedades empresariais possuem diferentes endereços. Contudo, em uma análise detida dos autos, observa-se que o pagamento realizado pela parte autora em favor da executada Instituto de Ensino Superior Camões, em realidade, foi feito em favor da sociedade Instituto Michelotto Ensino e Apoio Administrativo EIRELI, uma vez que, no comprovante de pagamento (mov. 1.2), consta o nome daquela, mas o CNPJ dessa. Pelo exposto, verifica-se a existência de fortes indícios de que o executado busca frustrar a execução em apenso, em evidente abuso de personalidade jurídica da empresa suscitada, uma vez que desvia os pagamentos realizados em seu favor. Em síntese, os indícios apontam para atuação do executado no sentido de continuar a explorar o mesmo ramo de atividade por meio de pessoas jurídicas diversas da executada, a fim de receber valores por meio destas, frustrando a busca de ativos para satisfação do crédito do exequente. Significa que se está diante de ato ilícito, a ensejar a possibilidade da desconsideração, restando, pois, evidenciada a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se na atitude reiterada do executado para frustrar o recebimento do crédito pelo exequente. Assim, inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, a ensejarem a urgência na concessão da medida de arresto. A respeito da possibilidade de medida liminar de arresto em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À SUSCITADA MARIA MARCIA RORATO SARTORI ENQUANTO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL DA PESSOA JURÍDICA MARIA M. R. SARTORI. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VALENDO-SE DO PATRIMÔNIO DE PESSOA FÍSICA DIVERSA (GRUPO ECONÔMICO/FAMILIAR), ALIADO AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSIDERADO O ENCERRAMENTO DA EMPRESA E A AUSÊNCIA DE BENS DA EMITENTE DOS CHEQUES INADIMPLIDOS QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039765-25.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em inicial de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere tutela de urgência de arresto cautelar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que se mostram suficientes para impugnar a decisão recorrida. Alegação de não se encontrarem presentes os requisitos para deferimento da medida de arresto cautelar. Não acolhimento. Demonstração de indícios da existência do grupo econômico familiar e confusão patrimonial. Probabilidade do direito verificada. Perigo de dano amparado na demonstração de que os executados realizaram movimentações financeiras capaz de impedir a satisfação de seus credores. Risco de frustração do pagamento da dívida evidenciado. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055131-07.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.11.2021). Presentes os requisitos necessários, de rigor o deferimento da medida liminar de arresto em relação à empresa Instituto Michelotto Ensino e Apoio Administrativo EIRELI. Isto consolidado, com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de arresto de valores de propriedade da empresa Instituto Michelotto Ensino e Apoio Administrativo EIRELI, via SISBAJUD. Diante da solicitação, mantenha-se a reiteração automática na conta pelo período de 30 (trinta) dias ou até que se obtenha integralmente o valor devido, priorizando o que vier primeiro. Em razão do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, a fim de deferir o pedido liminar de arresto de valores de propriedade da empresa Instituto Michelotto Ensino e Apoio Administrativo EIRELI, via SISBAJUD, nos termos supra. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1]DE CASTRO, Daniel Penteado; in Tutela provisória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Set de 2017. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/CPCnaPratica/116,MI266109,41046-Tutela+provisoria+no+incidente+de+desconsideracao+da+personalidade [2]II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE KIELSEN SANTOS DE LIMA

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