Cumprimento de sentença 0050324-96.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050324-96.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos n. 0050324-96.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação indenizatória em fase de liquidação de sentença movida por JOSEPH EL HAJJ em face de FABIO JORGE CONEJO e LUCIA COLOMBO DE DIO. No evento 1.4, foi proferida sentença proferida nos autos n. 0044343-91.2018.8.16.0014 que julgou parcialmente procedente o pedido principal, condenando os réus, além do pagamento de danos materiais e morais, ao pagamento de lucros cessantes em razão do que o autor deixou de ganhar no desempenho de sua função de chef de cozinha no restaurante “Mezzate – Empório e Culinária Libanesa” no período de 12/09/2017 a 03/10/2017 (reabertura do estabelecimento), a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento e com auxílio do perito contábil. Não foi interposto recurso pelas partes, razão pela qual houve o trânsito em julgado da sentença, conforme evento 1.6. Instaurado o presente incidente para liquidação na forma estabelecida na sentença, o autor apresentou documentos no evento 15.1 Os réus se manifestaram no evento 16.1, requerendo a apresentação de documentação relativa ao ano anterior e ao ano posterior ao sinistro (2016, 2017 e 2018), dada a sazonalidade do estabelecimento de propriedade do autor, bem como alegando inconsistências nos documentos apresentados pelo autor, com necessidade de designação de perito contábil. Requereram, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. Breve relato. Decido. 1.1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que este já foi fundamentadamente indeferido por ocasião da decisão saneadora nos autos principais (evento 66.1), não tendo a parte trazido novos fatos e documentos a fim de comprovar mudança na situação. Além disso, por ocasião do indeferimento da benesse, não houve a interposição de recurso pela parte, mesmo após a prolação da sentença. 1.2. Quanto à impugnação da documentação trazida pelo autor, tal questão deverá ser analisada pelo perito nomeado pelo juízo, ao qual incumbirá a análise técnica dos documentos e verificará a necessidade de documentação complementar pelas partes. 2. Tendo em vista que as partes já foram intimadas para apresentar seus pareceres e documentos elucidativos ao cálculo, conforme determina o art. 510, CPC, para a realização do trabalho pericial, nomeio como perito o contador LEÔNIDAS 1 GIL BENETELO DE ALMEIDA, sob a fé de seu grau. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 3. Intime-se o Sr. perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 3.1. Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do art. 465, §1º do CPC. 3.2. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC. 3.3. Após o arbitramento do valor dos honorários periciais, intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários profissionais, haja vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelas custas periciais da liquidação de sentença é da parte vencida, respeitada a sucumbência (parcial ou 2 total). 3.4. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). 1 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 2 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) 3.5. O levantamento dos honorários periciais será realizado 50% (cinquenta por cento), por ocasião do início dos trabalhos e o restante após a apresentação do laudo em juízo e manifestação das partes a respeito, ambos mediante alvará eletrônico de transferência de valores (CPC, art. 465, § 4º). 3.6. Em caso de inércia da parte interessada em proceder ao depósito dos honorários periciais no prazo especificado, incorrerá em desistência tácita (preclusão), autorizando o julgamento da causa independentemente de perícia,. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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