Execução de Título Extrajudicial 0000045-79.2022.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000045-79.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-79.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000045-79.2022.8.16.0141 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.675,69 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES (CPF/CNPJ: 05.276.770/0001-85) Rua Belém, 3090 Edificio Nilson Schlemer, 2º andar - Centro - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Réu(s): ALCEMAR R. M. DE MELLO (CPF/CNPJ: 15.829.805/0001-10) Rua Mexico, 3786 - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA FRONTEIRA PR – CRESOL FRONTEIRA PR em face de ALCEMAR R. M. DE MELLO (mov. 1.1). Consta da inicial que no dia 26 de dezembro de 2019, alienou fiduciariamente o veículo abaixo, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 5001040-2019.041158-9, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), rerratificado em 28 de fevereiro de 2020, para retificação da garantia fiduciária vinculada a cédula de crédito bancário 5001040-2019.041158-9, dando-se como garantia o veículo SUBARU, GASOLINA, SUBARU IMPREZA, ANO FAB./MOD: 2008/2009, PRETA, PLACA IZA1C20, RENAVAM 0018381889-0, CHASSI JF1GE7LS59G006693 (mov. 1.1). Ocorre que emitente não cumpriu o avençado, pois deixou de pagar a dívida contraída, estando a dever, à requerente o valor de R$ 44.675,69 (quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), valor atualizado até 20 de dezembro de 2021 (mov. 1.1.) 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). Também, o envio de notificação ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituição em mora o devedor fiduciário (TJPR – 15ª C. Cível – 0014797-63.2019.8.16.0001 – 12.02.2020). No caso concreto, a constituição da garantia fiduciária está demonstrada pelo documento de mov. 1.7 e 1.8 e a mora no mov. 1.10. 4. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos dos depositários indicados pela parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário, tudo com estrita observância ao disposto no Código de Normas. 5. Se o réu negar ao Oficial de Justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do art. 5º, XI, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil. 5.1. Anoto que deverá o Meirinho primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. 5.2 No momento do cumprimento da liminar, o réu deverá entregar os documentos do(s) bem(ns), conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014. Conste no mandado. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. 7. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. 8. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. 9. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houve 10. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema RENAJUD. 11. Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição. 11.1 Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar. Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito. 12. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). Expeça-se mandado. 13. Se for requerida expedição de precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho. 14. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(244)

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