Cumprimento de sentença 0003471-75.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003471-75.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003471-75.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$49.905,75 Autor(s): PS COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME Réu(s): REALEZA LOG TRANSPORTES LTDA ME S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ALVORADA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME em face de REALEZA LOG TRANSPORTES LTDA, ambos já qualificados nos autos, alegando em síntese que: a) é credora da importância de R$ 49.905,75 (quarenta e nove mil, novecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), proveniente da comercialização de pneus; b) as partes possuem relação comercial de longa data que sempre foram honradas; c) as tratativas referentes a compra dos produtos foram realizados pelo Sr. Valmir Fliegner da Silva diretamente com o vendedor da autora, Sr. Gilmar Vargas, os quais negociavam preço, parcelas e local de entrega, uma vez que a requerida adquiria os produtos para seus veículos que muitas vezes estavam em cidades diversas da sede da empresa ré. Requereu a citação da requerida para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de quinze dias, ou apresentar embargos, sob pena da citada ordem judicial converter-se em mandado executivo (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). Recebida a inicial, determinou-se a citação da requerida, com expedição do mandado para pagamento, bem como a intimação, para querendo, oferecer embargos (mov. 16.1). Devidamente citada (mov. 30), a requerida apresentou Embargos à Ação Monitória, alegando em síntese que: a) os documentos não comprovam a existência da dívida, tampouco da relação comercial; b) a própria autora alega que as duplicatas não possuem aceite e que não há comprovantes de entrega das mercadorias, sendo que apenas duas notas possuem canhotos assinados, sendo estes de pessoas desconhecidas; c) os documentos juntados não são prova suficiente para comprovar a existência da dívida; d) inicial veio desacompanhada de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada, pois não comprovação de que as operações se concretizaram, uma vez que não há aceite nas duplicatas e nem comprovante de entrega das mercadorias; e) desconhece as operações que deram origem aos títulos, pois jamais deixei de honrar com seus compromissos financeiros. Pugnou pela improcedência do pedido inicial (mov. 34.1). Juntou procuração e documentos (mov. 34.2/34.4). A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando os argumentos trazidos pela embargante, alegando em síntese que: a) a ré não impugnou o relatório de títulos pagos, ou seja, reconhece a existência de relações comerciais com a autora; b) a requerida não impugnou os protestos lavrados em seu desfavor, os quais foram realizados a mais de ano e sem nenhum a insurgência, seja extrajudicial ou judicial; c) cada boleto está atrelado a uma nota fiscal em que está discriminado o valor total da compra e o valor de cada parcela e com exceção da Nota Fiscal n° 12804, todas as demais tiveram parcelas pagos pela ré, remanescendo somente pendente de pagamento as últimas parcelas; d) a ré fez o pagamento de alguns boletos mediante débito em sua conta bancária; e) os comprovantes de pagamento se referem as notas fiscais que a ré sustenta não ter conhecimento, mas realizou o pagamento mediante débito em conta de sua titularidade; f) as alegações são infundadas e visam eximir a ré de suas obrigações perante a autora. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 39.1). Juntou documentos (mov. 39.2/39.5). Recebido os embargos à monitória, e já tendo sido apresentado impugnação aos embargos, determinou-se a intimação da requerida/embargante para manifestação (mov. 41.1). A requerida/embargante se manifestou nos autos, alegou que houve o pagamento dos valores até o ponto em que reconheceu ser devido e ante a existência de possível dívida, deveria a parte autora ter manejado ação de cobrança. Aduz, que não insurgiu contra os protestos, pois está passando por dificuldades financeiras e não procurou advogado, esperando resolver de forma amigável (mov. 44.1). A parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 50.1). A ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 51.1). Determinado o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1). Determinada a intimação das partes quanto a decisão de julgamento antecipado (mov. 70.1). Devidamente intimados (mov. 73 e 74), se manifestou a autora pugnou pela reconsideração do julgamento antecipado, requerendo a produção de prova oral (mov. 75.1). O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova documental e oral (mov. 78.1). Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal da preposta da empresa requerida e uma testemunha arrolada pela autora (mov. 100.1/100.3). As partes apresentaram alegações finais (mov. 107.1 e 109.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória visando o pagamento ou a constituição do título executivo, baseada em duplicatas sem aceite, protestadas por indicação. Não há questões processuais pendentes, restando presentes os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente a análise do mérito. Ao disciplinar os embargos à ação monitória, o Código de Processo Civil, em seu art. 702, §1º, dispõe: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1°. Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. ” No caso em exame, alega o embargante que não é devedor da quantia afirmada pelo autor da demanda, uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam a dívida, tampouco a relação comercial entre as partes. Outrossim, alega desconhecer as assinaturas constantes nos dois canhotos dos comprovantes de entrega das mercadorias. Os embargos são parcialmente procedentes. Quanto aos títulos nºs 112380 e 112804, não foram suficientemente impugnados pelo embargante, assim aptos a formar título executivo judicial monitório. A parte autora/embargada instruiu a inicial com os títulos que embasam sua pretensão, quais sejam, duplicadas sem aceite, protestadas por indicação. A cobrança judicial de duplicata/triplica sem aceite é possível, desde que observado o disposto no inciso II do artigo 15 da Lei n° 5.474/68. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (...) II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7° e 8° desta Lei. No presente feito, os títulos foram devidamente protestados, consoante Instrumentos de Protestos colacionados nos mov. 1.4/1.9. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovação quanto a regular recusa no aceite, nos termos arts. 7° e 8° da Lei n° 5.474/68. Contudo, somente os títulos n° 112380 e 112804 possuem os comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados (mov. 1.4 e 1.9). O título n° 112380 foi emitido em 12.11.2016, a ser pago em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 2.092,50 (dois mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos), estando o requerido/embargante inadimplente quanto a última parcela, vencida em 13.03.2017 e devidamente protestada em 03.04.2017. O título n° 112804 foi emitido 24.02.2017, a ser pago em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.743,75 (mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), vencendo a primeira em 13.03.2017 e a última em 26.06.2017, as quais não foram adimplidas pelo requerido/embargante, sendo devidamente protestados em 03.04.2017, 06.04.2017, 24.04.2017, 11.05.2017, 22.05.2017, 05.06.2017, 21.06.2017 e 07.07.2017. Porém, alega o embargante/requerido desconhecer as pessoas que assinaram os comprovantes de entrega, apresentando apenas meras alegações. O sistema processual não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo, orientando o magistrado quando há um non liquet em matéria de fato. Consoante art. 373, inciso II, do CPC o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbe ao réu. Com relação ao ônus da prova no processo monitório, vejamos a lição de J. E. Carreira Alvim, In PROCEDIMENTO MONITÓRIO - Editora Juruá - págs. 96 e seguintes: “Na moderna doutrina, o ônus probatório corresponde ao encargo que pesa sobre as partes, de ministrar provas sobre os fatos que constituem fundamento das pretensões deduzidas no processo. PONTES DE MIRANDA já punha em relevo a diferença entre “ônus” e “dever jurídico” (obrigação), distinção de resto já feita por GOLDSCHMIDT ao engendrar a sua clássica teoria do processo como situação jurídica - ressaltando que o dever é sempre em relação a alguém: há uma relação jurídica entre dois sujeitos, em que um (devedor) deve ao outro (credor) uma prestação. De modo que satisfazer a obrigação é do interesse do sujeito ativo. O ônus, ao contrário, é um encargo, e, existe em relação a si mesmo, de modo que desincumbir-se dele, é do interesse do próprio onerado. A prova escrita, para fins monitórios não compreende todos os fatos da causa, senão aqueles concernentes à “existência” do crédito e à “natureza” das prestações, e que constituem os “pressupostos específicos” dessa modalidade procedimental, pelo que também o ônus probatório se concentra nesses limites. Assim, deve o autor fazer prova tão-somente do fato constitutivo do seu crédito, com as qualidades de certeza e liquidez. Pode suceder que, feita a prova do crédito, com as características de liquidez, e expedido o mandado de pagamento ou de entrega, venha o devedor a questioná-la (a liquidez), por ocasião dos embargos. Tal defesa, fundada em fato modificativo do direito do autor (cuja prova é ônus do réu) em nada interfere no procedimento, que, a essa altura, já estará tramitando pelo rito ordinário. A repartição do ônus da prova, no processo monitório, não foge à regra do art. 333, I e II, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo (específico) do seu direito, prova essa que deve produzir, necessariamente, com a petição inicial, na primeira fase do procedimento; ao réu incumbe, na segunda fase do procedimento, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.” Portanto, caberia ao embargante/requerido o ônus da prova de suas alegações, o que não foi feito, muito embora lhe tenha sido oferecida oportunidade para tanto no processo. Cito: "APELAÇÃO - MONITÓRIA NOTAS FISCAIS COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS -ASSINATURA PROVA - Existência nos autos das notas fiscais referentes às mercadorias adquiridas Comprovantes de entrega devidamente assinados - Ônus do réu de provar que desconhece as assinaturas constantes dos comprovantes, o que não ocorreu Ausência de prova que faz prevalecer a regularidade das cambiais Inteligência do art. 333, II, do CPC Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 0004827-60.2011.8.26.0619; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 01/09/2014). Dessa forma, quanto aos títulos nºs 112380 e 112804, restou devidamente comprovada a existência de relação mercantil entre as partes, bem como a existência da dívida. Contudo, quanto aos títulos n° 112392, 112471, 112479 e 112682, os embargos são procedentes. Em se tratando de duplicadas sem aceite, e embora devidamente protestados, é obrigatória a apresentação dos comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados, a teor da letra “c” do inciso II do artigo 15 da Lei n° 5.474/68. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, PARA EXCLUIR DO DÉBITO AS NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SIMPLES PROTESTO DAS DUPLICATAS SEM ACEITE QUE NÃO DESOBRIGA O CREDOR DE APRESENTAR A PROVA DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ATESTANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PARTE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002902-68.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 12.12.2019). Consigna-se que a prova oral em nada contribui para a elucidação dos fatos, apresentando-se apenas suposições. Vejamos o depoimento da testemunha EDMILSON DACHERY GOMES: “Que trabalhou na empresa PS PNEUS. Que não se recordo o início, mas entre 2013 e 2014, até meados de fevereiro de 2018. Que assumiu o concurso e pediu o desligamento da empresa. Que tinha como função auxiliar administrativo. Que tinha conhecimento das relações comerciais da empresa. Que tinha conhecimento das informações de venda. Que também fazia a emissão de notas fiscais e boletos. Que era sua responsabilidade encaminhar os boletos para o banco. Que ajudava no envio de mercadorias quando estava com folga de tempo e Marcos tinha outros afazeres. Que a empresa realizava venda de produtos para a empresa REALEZA LOG. Que a empresa adquiria pneus de caminhões. Que os produtos eram entregues na recapadora em era feita a montagem dos pneus. Que não se recorda se levou até a empresa. Que acredita que tenha feito algumas entregas na sede da empresa. Que a entrega era feita na recapadora Realeza e era feita a montagem. Que não se recorda se houve entrega fora do Estado do Paraná. Que o envio era feito pela PS, mas na impossibilidade a entrega era feita por transportadora. Que pode ter ocorrido que no momento da entrega houve falha e não houve a coleta da assinatura. Que quando era pela transportadora, no momento da coleta na PS, só entregavam a nota fiscal grampeada no boleto e não pegava assinatura. Que acredita que no momento da entrega era pego alguma assinatura. Que se refere a empresa de transporte. Que não houve reclamação pela Realeza Log quanto a não entrega de mercadorias. Que quando havia inadimplemento, os boletos eram protestados automáticos pelo banco. Que não se recorda se a empresa entrou em contato alegando que não era devido algum boleto emitido pela PS. Que o Almar era responsável pela cobrança dos boletos não pagos. Que sua sala ficava ao lado da sala do Almar. Que ouvi algumas vezes o Almar fazendo as cobranças, entrando em contato, solicitando motivos que não pagamentos ou informando que seriam protestados títulos. Que não recordo onde fica a sede da empresa Realeza Log. Que acho que fica próximo a recapadora Realeza. Que não é de Realeza. Que é de Beltrão. Que fazia poucas notas fiscais, mas quando fazia sempre tinha um pedido, pois era procedimento da empresa. Que quando a empresa ligava fazendo o pedido, não era pego assinatura no pedido. Que não confirmava o pedido por e-mail. Que sempre foi feito desta forma. Que era sempre pedido manual. Que era responsável pelo arquivamento dos canhotos. Que tem canhotos assinados da empresa requerida. Que não se recorda as datas. Que repassava os canhotos para empresa. Que eram arquivados. Que não sabe se seriam os aceites” (EDMILSON DACHERY GOMES – mov. 100.2). A preposta da empresa requerida, CAROLINA DA SILVEIRA, apenas afirmou desconhecer relação comercial entre as partes: “Que a empresa Realeza Log está ativa. Que não tem conhecimento sobre o ramo de atividade da empresa. Que não sabe se a empresa Realeza Log manteve relações comerciais com a empresa PS Pneus. Que teve acesso as notas fiscais, boletos. Que as empresas não realizaram relações comerciais. Que a empresa nunca realizou relações comerciais com a empresa PS Pneus. Que não tem conhecimento que a empresa ACM Transportes é do mesmo ramo ou possui a mesma sede. Que não tem conhecimento das pessoas que trabalharam na empresa Realeza Log entre 2016 e 2017. Que somente tem conhecimento que a empresa não recebeu nenhum produto. Que a empresa é bem organizada. Que não tem relação com a empresa. Que sabe somente pela questão jurídica da empresa. Que conhece bem a empresa pela parte jurídica” (CAROLINA DA SILVEIRA – mov. 100.3). Quanto ao pedido de reconhecimento da confissão ficta, ante a desconhecimento dos fatos pela preposta da empresa requerida, observo que a confissão não altera o resultado do julgamento baseado no conjunto probatório, uma vez que os documentos estão desacompanhados dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias, o que seria imprescindível para a cobrança de duplicata sem aceite. Porquanto, poderá o autor/embargado buscar a solução do litigio através do manejo de ação de conhecimento. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO PROTESTADO, MAS DESACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A pretensão da apelante, embora amparada em prova escrita, não se reveste da presunção necessária para ensejar a ação monitória, de caráter excepcional, devendo a interessada discutir seu eventual direito através de processo de conhecimento. 2 - A nota fiscal desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço não é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, devendo o autor ser julgado carecedor de ação e o processo extinto sem exame do mérito. 3 - O protesto do título não elide a necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou de documento assinado pelo devedor que comprove um reconhecimento da dívida” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 849455-9 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 03.07.2012. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada nos presentes embargos monitórios, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, relativamente aos títulos nºs 112380 e 112804, pelo qual deverá o réu/embargante pagar ao autor/embargado a importância de R$ 12.726,68 (doze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizados monetariamente a partir da data da propositura da demanda, utilizando-se como índice de correção a variação do INPC/IGP-DI, com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1, do CTN, contados da data da citação, até a data do efetivo pagamento. Condeno a embargante ao pagamento de 1/5 (um quinto), e o embargado em 4/5 (quatro quintos), das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, doravante corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidades da causa, o zelo profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com base no art. 85, §2º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, deverá prosseguir o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE REALEZA LOG TRANSPORTES LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(165)