Procedimento Comum Cível 0002800-50.2017.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002800-50.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002800-50.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002800-50.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROGERIO AMORIM ARAUJO Réu(s): JAQUELINE PEREIRA GOBI 1. Trata-se de pedido por meio do qual o autor reitera pela expedição de ofício ao Detran para transferência do veículo objeto dos autos, com data retroativa ao acordo entabulado. Sucessivamente, pela busca e apreensão para compelir a transferência da titularidade e pagamento das dívidas, além da expedição de ofício à SEFAZ e ao Detran para cancelamento e não lançamento de novos débitos em seu nome e, enfim, alvará autorizando transferência do veículo. Relatado no essencial. DECIDO. O pedido de expedição de oficio ao Detran para os fins pretendidos já foi indeferido anteriormente nos autos, valendo-se o autor de reconsideração que, inexistindo previsão legal, impede sua rediscussão. Os mesmos fundamentos daquela decisão, inclusive, aplicam-se ao pedido sucessivo para que seja obstado o lançamento de novos débitos sobre o bem, forte que referidos órgão não são partes no processo. Além disso, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre urgência ou iminente risco ao requerente pela inércia do requerido, dada a ausência de extrato juntado que comprove a pendência e escalonamento de débitos ou lançamentos sobre o veículo. No mais, o pedido de busca e apreensão não mostra razoável e eficaz como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação de transferência, notadamente que a cessação da posse pela requerida, ao revés, pode impor ainda mais dificuldade. Com efeito, mantendo o indeferimento retro, rejeito igualmente os demais pedidos, cabendo ao interessando valer-se do expediente recursal pertinente caso pretenda sua reforma. Em tempo, verifico que pendente o cumprimento da obrigação pelo requerido, o adimplemento nesta ocasião está prejudicado pela extinção e cessação dos poderes outorgados pela procuração retro pelo decurso do tempo determinado. Assim, os pedidos na forma em que promovidos não comportam acolhimento. Por outro lado, diante dos elementos carreados ao feito indicando inadimplemento da obrigação de fazer, outras diligências preliminares devem ser empregadas. Isso porque, conforme consta do art. 536, do CPC, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Revendo os autos, verifico que a requerida possui advogado dativo nomeado à sua defesa, múnus análogo ao da Defensoria Pública. Não obstante, apesar de reiteradamente intimado nesta fase, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Diante de tais circunstâncias, e com vistas ao cumprimento do acordo judicial entabulado, nos termos do supracitado dispositivo legal, entendo prudente a intimação prévia do defensor nomeado e da requerida para prestar esclarecimentos e manifestar-se sobre o cumprimento, sob as penas da lei. Por todo exposto, mutatis mutandis, DETERMINO: 2. INTIME o defensor dativo para manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve ou não comunicação efetiva com a requerida quando das intimações retro, ou diga quanto a necessidade de comunicação pessoal, dada a prerrogativa que lhe é dada (CPC, art. 513, §2º, II c/c RMS 64.894/SP). 3. Em caso de contato negativo e sendo requerido pelo dativo, INTIME-SE PESSOALMENTE a requerida para manifestar acerca da transferência do veículo e cumprimento do acordo judicial, justificando sua inercia, indicando as diligências para sua promoção, ou promovendo seu cumprimento de plano no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sanção pecuniária, dentre outras, sem prejuízo de eventual representação pelo crime de desobediência (CPC, art. 536, §3º). 3.1. Promova-se tentativa de intimação e contato por WhatsApp, no telefone indicado nos autos (seq. 95.1) ou outro que eventualmente se tenh, observado o rito e forma de cumprimento estabelecida pela INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ (disponível no site https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4636238). 3.2. Frustrada a comunicação eletrônica, EXPEÇA-SE mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. 3.3. Caso o dativo decline da necessidade de intimação pessoal e confirme a manutenção de contato com a requerida, expeça-se intimação via Projudi para manifestação supracitada. 4. Após, diga o exequente quanto ao prosseguimento, atentando-se ao rito processual pertinente e às partes envolvidas no litígio. 5. Paralelamente, em que pese indeferida a gratuidade no seq. 222.1, denota-se que a benesse já havia sido concedida tacitamente quando da nomeação de dativo à sua defesa. Com efeito, dou por PREJUDICADA a decisão do seq. 222.1 e determino seja ANOTADA a gratuidade concedida implicitamente à requerida na fase de conhecimento. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AMORIM ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AMORIM ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AMORIM ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AMORIM ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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