Cumprimento de sentença 0022029-64.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022029-64.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022029-64.2016.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0022029-64.2016.8.16.0001 L Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.449,13 Exequente(s): LIDIA NOGUEIRA RAVACHE representado(a) por Hansel Imóveis Ltda. Executado(s): ELIZABETH RIBEIRO DE ALMEIDA GENELICIO ESTEVES DA ROCHA SERGIO LUIS FERREIRA 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio Sisbajud (mov. 319.1), em que o executado GENELÍCIO ESTEVE DA ROCHA alega a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que necessita da quantia para sua subsistência, bem como o bloqueio recaiu sobre seus proventos de aposentadoria. DECIDO Compulsando os autos, denota-se que foram bloqueados nos autos nas contas bancárias do executado as quantias de R$ 2.824,12 da Caixa Econômica Federal e R$ 18.333,84 do Banco do Brasil: O executado foi intimado para juntar aos autos cópia dos extratos bancários, referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores ao bloqueio impugnado. Os documentos foram juntados junto ao mov. 355.1. Pois bem. Inicialmente, os valores bloqueados junto à CEF devem permanecer constritos, uma vez que não houve comprovação da impenhorabilidade destes valores, pois o executado deixou de anexar os extratos solicitados da referida conta, bem como a mera alegação dos gastos elencados na petição de impugnação não é capaz de embasar o pedido de liberação. Em relação aos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil, conta 171.820-7, agência 3020-1, verifica-se que na data do bloqueio (30/11/2021), os valores disponíveis na conta somavam a quantia de R$ 14.770,85, conforme extrato juntado no mov. 335.4, bem como são oriundos de seus proventos de aposentadoria, no importe de R$ 7.138,88 mensais. Por outro lado, no caso em comento, em que pese os valores depositados serem oriundos de verba impenhorável, cabível a mitigação da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC), vez que demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento da parte executada. Isto porque, analisando os extratos da referida conta, observa-se que o executado não faz uso de sua aposentadoria de modo integral durante o mês, deixando depositado em conta parte do dinheiro recebido. Vejamos: No mês de setembro de 2021 (mov. 335.2) antes dos proventos de aposentadoria serem creditados na conta corrente do executado, havia saldo remanescente em conta de R$ 7.863,55: Da mesma forma, nos meses seguintes (outubro e novembro de 2021) (mov. 335.3/335.4): Portanto, considerando que o executado não utiliza parte dos rendimentos, entendo que a verba não pode ser considerada como impenhorável e imprescindível para sua subsistência, devendo ser levantada apenas os valores referentes ao valor de uma aposentadoria, ou seja, de um benefício apenas. 2. Desse modo, defiro parcialmente a impugnação ao bloqueio a fim de liberar ao executado o valor de R$ 7.138,88 referente à sua aposentadoria, mantendo o bloqueio dos valores remanescentes não impugnados e não comprovados, podendo ser liberados em favor do credor. 3. Expeça-se alvará. 4. Em relação ao pedido de penhora sobre os proventos, intime-se o executado para que discrimine e comprove seus gastos mensais, por meio de recibos, no prazo de cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(26)