Execução de Título Judicial 0017172-82.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Judicial 0017172-82.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017172-82.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017172-82.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença. Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.630,86 Exequente(s): AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA Executado(s): SEDMAR SERVICOS ESPECIALIZADOS E TRANSPORTES MARINGA LT - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Trata-se requerimento de incidente de cumprimento de sentença. 2. Verifica-se dos autos que foi determinado a emenda à inicial em movimento 31.1, para que a parte autora adequasse a petição inicial ao procedimento de título extrajudicial. No movimento 32.1 a parte opôs embargos de declaração alegando que não se trata de título extrajudicial, mas sim, título judicial. No entanto, não foi analisado por este juízo em razão do descabimento do referido recurso em face de despacho. 3. Prosseguindo o feito, vislumbra-se que, de fato, o presente caso amolda-se a execução de título judicial, considerando que ocorreu a homologação de plano de recuperação extrajudicial dos créditos com a respetiva novação da dívida, tornando-se então título judicial, nos termos do disposto no art. art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desse modo, cabível o prosseguimento do feito pelo procedimento de execução de título judicial. 4. Conseguinte, cite-se e intime-se a parte executada, nos termos do inciso III do parágrafo 2º do artigo 513 do Código de Processo Civil, para que, em até 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 5. Para o caso de não cumprimento voluntário no prazo determinado no item anterior, fica a parte executada intimada para que, caso queira, apresente impugnação no bojo dos autos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 6. À Serventia para que se saliente em contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnação do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado n. 92 da I jornada de direito processual civil de 2017. 7. Cumpridos os itens anteriores ou escoados o prazo, intime-se a parte exequente, para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Não sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado do crédito exequendo acrescido dos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil e, indicar bens à penhora, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 do mesmo Código. 8. Cumpridas as diligências acima ou com o decurso do prazo de qualquer delas, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO FONTE LUMINOSA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(245)