Procedimento Comum Cível 0027330-80.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027330-80.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027330-80.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027330-80.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): W. DECHICHI TRANSPORTES LTDA. ME representado(a) por BRUNO DUARTE DECHICHI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida no movimento 420.1. Sustenta a parte autora/embargante que a sentença seria omissa, pois deixou de analisar acerca da descapitalização de juros e readequação à taxa média de mercado relativos aos contratos não exibidos. Ainda, seria omisso por não determinar a resolução dos contratos vinculados à conta corrente e acerca da capitalização de juros na modalidade diária dos contratos vinculados à conta corrente (mov. 426.1). Por outro lado, sustenta a parte ré/embargada que a sentença seria contraditória, vez que fundamentou a decisão com base na ausência de apresentação de determinados documentos pela parte ré, sendo que est alega que apresentou devidamente nos autos de embargos à execução (mov. 428.1). Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que os recursos foram tempestivamente manejados, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merecem ser recebidos. 3. A contradição é um vício do ato decisório e, conforme é assente na jurisprudência, o vício guerreado deve mostrar-se presente no âmbito interno da decisão, revelando incoerência entre as premissas apontadas e a tese jurídica firmada, não se afigurando legítima a invocação de tal paradoxo com fulcro em outra decisão ou partindo-se da premissa de que o juízo conferiu enfoque diverso daquele adotado acerca da tese endereçada pela parte, veja: [...]. 2. Não há que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios, para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. [...]. (AI 788612 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). (Grifo nosso). [...]. 1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Na linha argumentativa expendida pelas embargantes, todavia, a contradição do julgado decorreria da disparidade entre a fundamentação adotada no aresto embargado e as razões por elas defendidas, a bem evidenciar que, do vício do julgamento apontado, não se cuida. [...]. (EDcl no REsp 1412529/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). (Grifo nosso). Assim, note-se que a decisão contraditória é aquela inconciliável entre as premissas utilizadas e sua a conclusão, ou seja, quando a fundamentação utilizada pelo magistrado difere da conclusão do ato decisório exarado, também pelo magistrado. Já a omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (Grifo nosso). Isso quer dizer que decisão omissa é aquele que o magistrado deixa de se manifestar sobre pontos relevantes trazidas pelas partes e matérias que se deva conhecer de ofício, bem como nas hipóteses de ausência de fundamentação. 4. Quanto às alegações da autora/embargante nos embargos de declaração (mov. 426.1), tal pleito não merece prosperar, isto porque não há omissão alguma constante na sentença, tendo em vista que esta analisou os fatos e fundamentos expostos pela autora no decorrer desta demanda revisional e nos embargos à execução, sendo que tais argumentos se encontram na fundamentação, inclusive os invocados pela parte. Primeiramente, não há omissão na sentença acerca de manifestação sobre os contratos vinculados à conta corrente que não foram exibidos, com o intuito de sejam submetidos à descapitalização de juros e a taxa média de mercado. Observe-se que foram reconhecidas as irregularidades das taxas de juros remuneratórios não contratados e superiores à média de mercado, bem como de capitalização (mov. 420 - fls. 18) praticados na conta corrente n. 3294-8, agência n. 3294-8, em razão da não apresentação dos contratos pela ré, ou seja, apenas a cédula bancária de execução e as demais de mov. 124 computa-se válidas, vez que devidamente pactuadas. Quanto a não haver dispositivo na sentença prevendo declaração de resolução dos contratos vinculados à conta corrente, salienta-se que, a partir da análise dos autos, vê-se que o pedido elaborado na revisional e nos embargos à execução é de revisão contratual, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, o que foi expressamente previsto na sentença. Por fim, no que concerne a suposta omissão quanto a capitalização de juros na modalidade diária dos contratos vinculados à conta corrente, verifica-se que a sentença previu expressamente, inclusive em um tópico próprio para ao assunto (mov. 420 – fls. 14 e 15), a ilegalidade de tal prática, em razão do réu não ter apresentado a proposta de abertura da conta corrente prevendo a capitalização mensal ou diária de juros, consequentemente não haver pactuação nesse sentido, se refere a ambos os casos (mensal ou diário), continuando a validade apenas para o contrato de execução e os demais apresentados onde há pactuação. Outrossim, a respeito das alegações do réu/embargante (mov. 428.1), pelos próprios fundamentos no corpo da sentença, é cristalino que não há contradição ou qualquer outro vicio a ser sanado. Isto porque, em que pese a parte alegar ter apresentado os contratos conforme solicitados, não foi apresentado a proposta de abertura de conta corrente, ou qualquer outro documento que conste a previsão da capitalização de juros mensal ou diária, bem como a validade dos juros remuneratórios. Os contratos apresentados em movimento 124 foram considerados no momento de análise e julgamento, inclusive, quanto a este foram reconhecidos a legalidade de algumas cobranças. No entanto, quanto aos demais que não foram apresentados pelo embargante, considera-se ausente a pactuação e, consequentemente, abusiva a cobrança. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pelas partes não se enquadra como omissão ou contradição, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Vislumbra-se que a sentença analisou e debateu os temas alegados pelas embargantes, sendo que tais argumentos se encontram na fundamentação, explicitamente, bastando mera interpretação. Assim, pode-se concluir que o embargo de declaração manejado possui pretensão de rediscutir o mérito da sentença vez que em desconformidade com a pretensão da parte embargante, sendo certo que, para o caso em tela, a legislação processual vigente assegura a parte embargante a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075812-32.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). 5. Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente os embargos de declaração manejados nos movimentos 426.1 e 428.1. 6. Por fim, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. 7. Cumprida a diligência anterior, cumpra-se as demais disposições da sentença proferida no movimento 420.1. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

03/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE W. DECHICHI TRANSPORTES LTDA. ME REPRESENTADO(A) POR BRUNO DUARTE DECHICHI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE W. DECHICHI TRANSPORTES LTDA. ME REPRESENTADO(A) POR BRUNO DUARTE DECHICHI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(38)