Execução de Título Extrajudicial 0003518-08.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003518-08.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003518-08.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003518-08.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.317,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Executado(s): ADENILSON MIOTTI MICHELLE HELLEN DE SOUZA MIOTTI SOUZA & MIOTTI LTDA.-ME 1. O exequente requer a validação da citação da empresa SOUZA & MIOTTI LTDA.-ME, recebida pelo sócio-gerente, bem como a validação da citação de ADENILSON MIOTTI. É o resumo. DECIDO. 2. Quanto ao pedido de validação da citação da pessoa jurídica, razão assiste ao exequente. Isso porque, infere-se ter sido citada por meio do sócio-gerente, o qual dispõe de poderes de gerência geral e administração da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO ENTREGUE À PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO, NO CASO O SÓCIO-GERENTE, TAMBÉM EXECUTADO, NO SEU ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL (CPC, ART. 248, § 2º). MANDADO CITATÓRIO, ADEMAIS, RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS, POR FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS (CPC, ART. 248, § 4º). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013918-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) Assim, válida a citação quanto à requerida SOUZA & MIOTTI LTDA.-ME. No entanto, embora a citação da pessoa jurídica tenha sido realizada em face do sócio-gerente, não há que se falar na validade de sua citação, eis que a pessoa física não se confunde com a personalidade jurídica, sendo necessária a renovação de diligência. Nessa toada, já se manifestou o E. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PELO SUBSCRITOR DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. CARTA DE CITAÇÃO ENDEREÇADA À PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal“. (STJ – 3ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.167.808/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26/06/2018).2. A pessoa física do sócio não se confunde com a personalidade jurídica da sociedade empresarial.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0044127-70.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) Dessa feita, DEFIRO parcialmente o requerimento retro, tão somente para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica SOUZA & MIOTTI LTDA.-ME. 3. Expeça-se mandado de citação em face do executado ADENILSON MIOTTI e MICHELLE HELLEN DE SOUZA MIOTTI, nos endereços já indicados, nos termos do item 2.2 da decisão inicial. 4. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

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