Execução de Título Extrajudicial 0003638-51.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003638-51.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003638-51.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003638-51.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$126.581,92 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IONETE TEREZINHA CASTELLI MURILO CASTELLI THIAGO CASTELLI VERÔNICA MACEDO 1. Trata-se de pedido de penhora do bem dado em garantia real no contrato executado nos autos, bem como do maquinário localizado no imóvel (uma plataforma para colheitadeira, marca New Holland, modelo BM1, ano 2010, nº de série 6345 e uma plataforma para colheitadeira, marca New Holland, modelo Superflex, ano 2003, nº de série A21973). O pedido comporta parcial acolhimento. Quando a execução é fundada em título executivo que estabelece uma garantia hipotecária, a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, do CPC, é alterada, conforme previsão do §3°, do referido dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Ou seja, é uma ordem legal não peremptória. No caso, o imóvel em testilha foi oferecido em hipoteca ao Exequente, conforme se vê do título em execução (Cédula de Crédito Bancário – mov. 1.3 e Escritura Pública de Hipoteca- movs. 1.5 a 1.7) e da matrícula do bem (R-04, mov. 46.2), sendo certo que, na execução com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do artigo supracitado, o que faz com que o bem imóvel dado em hipoteca constitui a penhora natural da execução. Trata-se, portanto, de garantia instituída em benefício do credor. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL MANEJADO PELOS EXECUTADOS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA – EXEGESE DO ART. 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042763-68.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.02.2019). Sendo assim, nos termos do art. 805, do CPC, defiro, por ora, apenas o requerimento de penhora do bem imóvel. Restando infrutífera a penhora ou insuficiente para saldar a dívida, será analisada a viabilidade do pedido de constrição do maquinário indicado pelo exequente, uma vez que existem ainda medidas típicas e menos gravosas a serem adotadas. 2. A penhora será realizada por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. 3. Nomeio como fiel depositário a parte executada/proprietário do imóvel. 4. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 5. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem. 6. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

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