Execução de Título Extrajudicial 0003686-10.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003686-10.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003686-10.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003686-10.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$346.602,33 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IONETE TEREZINHA CASTELLI 1. Trata-se de pedido de penhora do bem dado em garantia real no contrato executado nos autos. O pedido comporta acolhimento. Quando a execução é fundada em título executivo que estabelece uma garantia hipotecária, a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, do CPC, é alterada, conforme previsão do §3°, do referido dispositivo: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Ou seja, é uma ordem legal não peremptória. No caso, o imóvel em testilha foi oferecido em hipoteca ao Exequente, conforme se vê do título em execução (Cédula de Crédito Bancário – mov. 1.3 e Escritura Pública de Hipoteca- movs. 1.5 a 1.7) e da matrícula do bem (R-04, mov. 43.2), sendo certo que, na execução com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre o bem dado em garantia, nos termos do artigo supracitado, o que faz com que o bem imóvel dado em hipoteca constitui a penhora natural da execução. Trata-se, portanto, de garantia instituída em benefício do credor. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL MANEJADO PELOS EXECUTADOS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – NÃO ACOLHIMENTO – PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA – EXEGESE DO ART. 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042763-68.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.02.2019). Sendo assim, defiro o requerimento retro de penhora de bem imóvel, a qual será realizada por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. 2. Nomeio como fiel depositário a parte executada/proprietário do imóvel. 3. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem. 5. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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