Procedimento Comum Cível 0003519-90.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003519-90.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003519-90.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003519-90.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.756,00 Autor(s): JOAQUIM PONTES Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Indenizatória promovida por JOAQUIM PONTES em face da ré, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados na exordial. Citada, a parte ré contestou ao mov. 21.1. 2. Ausentes as preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a validade e existência de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. 4. Defiro, a produção da prova documental. Fixo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. Oficie-se o BANCO ITAÚ, conforme solicitado pela Ré, como postulado em petitório retro, requisitando as informações apontadas, com prazo de 5 (cinco) dias. 5. Indefiro a prova pericial requerida. A priori, destaca-se que o presente caso não se amolda à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.846.649), tema 1.061. Isso porque, há nos autos outros elementos que corroboram a legitimidade e autenticidade do documento, eis que a assinatura é semelhante aos documentos pessoais do autor, bem com o contrato vem acompanhado de documentos. Ademais, embora tenham requerido a prova pericial, foi apresentado requerimento genérico, sem apontar de forma adequada o motivo da solicitação da prova grafotécnica, o que impossibilita seu deferimento, de acordo com entendimento jurisprudencial (TJPR - 9ª C. Cível -AI - 606854-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J.15.12.2009). Outrossim, urge salientar que a mens legis constante do art. 464, do NCPC, é a de que a prova pericial é a mais custosa dentre todas, e que, por isso mesmo, além de elastecer o curso do processo, acarreta ônus às partes, por isso, deve somente ser produzida quando efetivamente necessária para o deslinde do feito. Portanto, a sua produção, in casu, não só prolongaria demasiadamente a duração do presente feito, como também traria gastos de elevada monta aos cofres públicos, que teriam que custear a prova solicitada desnecessariamente, eis que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, no caso em tela, reputa-se suficiente a prova documental acima deferida para análise em conjunto da presunção legal face os pontos controvertidos. 6. Após o cumprimento desses itens, intimem-se as partes para memoriais finais, vindo os autos conclusos para sentença. 7. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. 8. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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