Ação Civil Pública 0004430-97.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

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TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CNPJ

Reu

APARECIDA BAREA ZANETI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

ESMAIR RAPHAEL FERRAZ MARTINS

OAB/PR 80159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/05/2026, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2026, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

12/05/2026, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

12/05/2026, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

12/05/2026, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

12/05/2026, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

31/03/2026, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2026, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 10:13

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/03/2026, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2026, 14:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/02/2026, 14:32

Todas as movimentações(521)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/05/2026, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2026, 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/05/2026, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2026

12/05/2026, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

12/05/2026, 14:22

Documentos

Outros

•02/03/2026, 19:22

Outros

•26/09/2025, 19:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

12/05/2026, 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

12/05/2026, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

31/03/2026, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2026, 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2026, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2026, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 10:13

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/03/2026, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2026, 14:33

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/02/2026, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2025, 01:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2025, 12:08

MANDADO DEVOLVIDO

04/11/2025, 20:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2025, 12:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2025, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/10/2025, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2025, 12:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2025, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2025, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2025, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2025, 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 13:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/08/2025, 13:09

OUTRAS DECISÕES

14/08/2025, 19:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/08/2025, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2025, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2025, 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 12:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2025, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2025, 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2025, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 13:43

OUTRAS DECISÕES

31/07/2025, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2025, 12:24

JUNTADA DE PARECER

31/07/2025, 12:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NAT

18/07/2025, 14:03

OUTRAS DECISÕES

07/07/2025, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2025, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2025, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2025, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2025, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/06/2025, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2025, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2025, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 12:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/05/2025, 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2025, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2025, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2025, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2025, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2025, 15:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2025, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2025, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2025, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2025, 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2025, 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2025, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

11/04/2025, 00:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2025, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2025, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2025, 14:22

OUTRAS DECISÕES

13/03/2025, 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2025, 09:49

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/01/2025, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2025, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/01/2025, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 14:41

OUTRAS DECISÕES

24/01/2025, 19:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2025, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2025, 12:17

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

17/01/2025, 18:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

14/01/2025, 18:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2025, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2024, 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2024, 18:15

OUTRAS DECISÕES

13/12/2024, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2024, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2024, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/11/2024, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2024, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2024, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 14:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2024, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2024, 09:53

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/10/2024, 19:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2024, 18:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/10/2024, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/10/2024, 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2024, 11:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

24/10/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

22/10/2024, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 12:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2024, 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/10/2024, 09:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/10/2024, 19:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

15/10/2024, 13:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2024, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/10/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2024, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2024, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 12:45

DEFERIDO O PEDIDO

10/10/2024, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2024, 18:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2024, 18:11

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

08/10/2024, 18:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

03/10/2024, 18:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2024, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2024, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 14:01

OUTRAS DECISÕES

19/09/2024, 22:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 17:25

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

19/09/2024, 17:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2024, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/09/2024, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2024, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2024, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA BAREA ZANETI

09/08/2024, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2024, 18:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2024, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2024, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2024, 13:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2024, 13:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

01/08/2024, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2024, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2024, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2024, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2024, 13:24

DEFERIDO O PEDIDO

31/07/2024, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/07/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

31/07/2024, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2024, 10:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

26/07/2024, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2024, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2024, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/07/2024, 13:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/07/2024, 13:56

OUTRAS DECISÕES

18/07/2024, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2024, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/07/2024, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2024, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2024, 16:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2024, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2024, 09:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/04/2024, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/04/2024, 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2024, 13:52

MANDADO DEVOLVIDO

15/04/2024, 12:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/04/2024, 16:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/04/2024, 16:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2024, 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/04/2024, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 23:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2024, 15:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2024, 15:04

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

04/04/2024, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/04/2024, 17:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2024, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 13:52

OUTRAS DECISÕES

23/03/2024, 00:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2024, 15:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2024, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2024, 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2024, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2024, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2024, 17:34

MANDADO DEVOLVIDO

10/02/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2024, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2024, 12:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2024, 13:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2024, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2024, 09:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

01/02/2024, 01:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2024, 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/01/2024, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2024, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2024, 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2024, 14:35

MANDADO DEVOLVIDO

28/01/2024, 10:24

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

25/01/2024, 14:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

23/01/2024, 14:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/01/2024, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/01/2024, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2024, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2024, 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2024, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 12:06

OUTRAS DECISÕES

18/01/2024, 20:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2024, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004430-97.2018.8.16.0048 Manifestem-se ambas as partes, no prazo de 10 dias, acerca do julgamento do Conflito de Competência pelo STJ (evento 60.3). Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2021, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2021, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2021, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2021, 14:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/05/2021, 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/05/2021, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/05/2021, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2021, 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2021, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/05/2021, 17:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/05/2021, 10:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2021, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2021, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2021, 10:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2021, 09:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2021, 18:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/05/2021, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2021, 18:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/05/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2021, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2021, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2021, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

12/05/2021, 14:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

12/05/2021, 14:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/05/2021, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2021, 23:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/05/2021, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2021, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2021, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2021, 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 00:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2021, 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2021, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2021, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 18:45

DEFERIDO O PEDIDO

23/04/2021, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/04/2021, 15:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2021, 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

20/05/2020, 12:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2020, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2020, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2020, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2020, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2020, 13:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2020, 13:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2020, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2020, 00:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2020, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2020, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2020, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2020, 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2020, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/04/2020, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2020, 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2020, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2020, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2020, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 13:01

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/02/2020, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2020, 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

28/01/2020, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 18:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/01/2020, 18:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/01/2020, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2020, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 16:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

27/01/2020, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2020, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

24/01/2020, 15:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

22/01/2020, 17:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

22/01/2020, 16:54

JUNTADA DE REQUERIMENTO

22/01/2020, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2020, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2020, 11:14

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

14/01/2020, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2020, 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2020, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2020, 12:30

CONCEDIDO O PEDIDO

10/01/2020, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/01/2020, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2019, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/12/2019, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2019, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2019, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2019, 12:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2019, 19:23

JUNTADA DE REQUERIMENTO

13/12/2019, 14:49

JUNTADA DE REQUERIMENTO

09/12/2019, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2019, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2019, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2019, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2019, 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2019, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

12/08/2019, 14:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

12/08/2019, 14:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/08/2019, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

22/07/2019, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2019, 00:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2019, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2019, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2019, 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/07/2019, 15:59

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/07/2019, 20:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/06/2019, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2019, 00:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2019, 16:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2019, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2019, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2019, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2019, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2019, 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2019, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 13:19

JUNTADA DE PARECER

22/05/2019, 13:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/05/2019, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2019, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2019, 09:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/05/2019, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 10:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2019, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2019, 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2019, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2019, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/04/2019, 13:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

17/04/2019, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2019, 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2019, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2019, 00:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/04/2019, 10:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2019, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2019, 10:20

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

09/04/2019, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 17:15

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/04/2019, 17:13

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

09/04/2019, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 10:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2019, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2019, 17:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/04/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

08/04/2019, 16:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

04/04/2019, 14:30

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

04/04/2019, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2019, 10:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2019, 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2019, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 18:37

CONCEDIDO O PEDIDO

03/04/2019, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2019, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2019, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2019, 14:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

03/04/2019, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2019, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2019, 11:57

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

13/03/2019, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2019, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2019, 12:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

13/03/2019, 12:25

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/03/2019, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2019, 13:24

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

12/03/2019, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2019, 21:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

07/03/2019, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2019, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2019, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2019, 00:13

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

01/03/2019, 16:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

25/02/2019, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 18:39

CONCEDIDO O PEDIDO

25/02/2019, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2019, 18:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2019, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2019, 16:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2019, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2019, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2019, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2019, 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO

20/02/2019, 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/02/2019, 15:19

JUNTADA DE REQUERIMENTO

19/02/2019, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 09:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/02/2019, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2019, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

11/02/2019, 17:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2019, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2019, 09:30

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2019, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2019, 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2019, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2019, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/02/2019, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

04/02/2019, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 17:27

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

04/02/2019, 17:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2019, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2019, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2019, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

31/01/2019, 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2019, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2019, 18:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2019, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2019, 13:37

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

31/01/2019, 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

29/01/2019, 15:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/01/2019, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2019, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2019, 16:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

25/01/2019, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2019, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2019, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2019, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2019, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2019, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2019, 11:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2019, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO

21/01/2019, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2019, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2019, 13:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/01/2019, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2019, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2019, 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/01/2019, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/01/2019, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2019, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/12/2018, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2018, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2018, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/12/2018, 12:27

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2018, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2018, 16:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/12/2018, 15:28

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/12/2018, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/12/2018, 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

06/12/2018, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 14:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/12/2018, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 14:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/12/2018, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2018, 14:30

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

05/12/2018, 18:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/12/2018, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2018, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

05/12/2018, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/12/2018, 13:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/12/2018, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2018, 13:33

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2018, 13:33

Outros

•14/08/2025, 19:42

Outros

•31/07/2025, 18:19

Outros

•07/07/2025, 18:33

Outros

•19/05/2025, 19:26

Outros

•13/03/2025, 19:04

Outros

•24/01/2025, 19:35

Outros

•13/12/2024, 18:34

Outros

•10/10/2024, 19:05

Outros

•19/09/2024, 22:39

Outros

•31/07/2024, 19:09

Outros

•18/07/2024, 19:03

Outros

•23/03/2024, 00:40

Outros

•18/01/2024, 20:01

Todos os documentos(33)

Outros

•02/03/2026, 19:22

Outros

•26/09/2025, 19:43

Outros

•14/08/2025, 19:42

Outros

•31/07/2025, 18:19

Outros

•07/07/2025, 18:33

Outros

•19/05/2025, 19:26

Outros

•13/03/2025, 19:04

Outros

•24/01/2025, 19:35

Outros

•13/12/2024, 18:34

Outros

•10/10/2024, 19:05

Outros

•19/09/2024, 22:39

Outros

•31/07/2024, 19:09

Outros

•18/07/2024, 19:03

Outros

•23/03/2024, 00:40

Outros

•18/01/2024, 20:01

Outros

•05/05/2021, 18:03

Outros

•23/04/2021, 17:55

Outros

•19/05/2020, 19:03

Outros

•19/05/2020, 14:54

Outros

•27/01/2020, 18:19

Outros

•10/01/2020, 18:26

Outros

•13/12/2019, 19:23

Outros

•11/11/2019, 18:50

Outros

•05/07/2019, 20:34

Outros

•08/04/2019, 17:24

Outros

•03/04/2019, 18:18

Outros

•12/03/2019, 18:48

Outros

•25/02/2019, 17:13

Outros

•20/02/2019, 19:53

Outros

•31/01/2019, 13:54

Outros

•21/01/2019, 17:16

Outros

•07/01/2019, 18:06

Outros

•05/12/2018, 18:24