Execução Fiscal 0000840-68.2020.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.645,75

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Porecatu

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ

Autor

JOSE ALBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE CRISTINA CAPASSI

OAB/PR 57447·CPF·Representa: Autor

LIELTO VALERIO PADOVAN

OAB/PR 57286·CPF·Representa: Autor

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

31/03/2026, 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/03/2026, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2026, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2026, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2025, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 12:18

OUTRAS DECISÕES

22/10/2025, 22:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 15:23

Todas as movimentações(160)

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

31/03/2026, 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2026, 00:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/03/2026, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2026, 15:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2026, 15:59

Documentos

Outros

•22/10/2025, 22:31

Outros

•29/07/2025, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2026, 15:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2026, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2025, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 12:18

OUTRAS DECISÕES

22/10/2025, 22:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2025, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2025, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 15:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO DOS SANTOS

22/08/2025, 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2025, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 18:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2025, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

16/06/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

09/06/2025, 17:48

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

05/06/2025, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/04/2025, 13:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/03/2025, 15:59

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

07/02/2025, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/01/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/01/2025, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 10:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/11/2024, 00:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/10/2024, 09:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/10/2024, 21:54

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2024, 21:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2024, 15:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/09/2024, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2024, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2023, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2022, 00:06

PROCESSO SUSPENSO

24/11/2022, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2022, 10:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/11/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/11/2022, 09:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2022, 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 16:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/10/2022, 11:28

MANDADO DEVOLVIDO

14/10/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 18:49

INDEFERIDO O PEDIDO

30/09/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2022, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2022, 10:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/08/2022, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 10:01

DEFERIDO O PEDIDO

26/07/2022, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/07/2022, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2022, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 10:39

JUNTADA DE REQUERIMENTO

07/06/2022, 18:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

07/06/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2022, 12:52

JUNTADA DE REQUERIMENTO

29/04/2022, 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 18:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2022, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2022, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:02

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2022, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000840-68.2020.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000840-68.2020.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.645,75 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): JOSE ALBERTO DOS SANTOS DESPACHO 1. Conforme se observa no despacho retro, foi concedido o prazo para cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, tendo em vista as dificuldades impostas pela crise sociossanitária causada pela pandemia da Covid-19. Todavia, verifica-se que não foi possível o cumprimento do mandado, uma vez que não houve resposta do oficial de justiça. Cabe destacar que a Instrução Normativa 061/2021-GCJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autoriza, em seu art. 8º, que o juiz fixe prazo para o cumprimento de mandados, o que deve ser de acordo com a realidade da Comarca, em atenção aos efeitos da pandemia, de modo que as normas dispostas no art. 266 do Código de Normas ficam sem efeito cogente. 2. Isto posto, concedo mais 15 (quinze) dias de prazo para o oficial de justiça encarregado de realizar a diligência. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 07:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2022, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2022, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

25/01/2022, 01:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/01/2022, 12:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 12:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2021, 07:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/10/2021, 16:39

JUNTADA DE REQUERIMENTO

21/10/2021, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 15:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2021, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

08/07/2021, 15:03

DEFERIDO O PEDIDO

23/06/2021, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2021, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2021, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2021, 15:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

19/05/2021, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 12:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2021, 12:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/03/2021, 12:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

02/03/2021, 17:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/02/2021, 19:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 20:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

11/02/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2020, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2020, 19:26

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

29/11/2020, 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2020, 00:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2020, 14:45

JUNTADA DE PARECER

25/11/2020, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2020, 19:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/11/2020, 19:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALBERTO DOS SANTOS

12/11/2020, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/09/2020, 15:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2020, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 12:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/08/2020, 12:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

14/07/2020, 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

18/06/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2020, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2020, 13:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/05/2020, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2020, 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2020, 11:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/03/2020, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/03/2020, 20:19

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

20/03/2020, 20:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/03/2020, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2020, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/03/2020, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2020, 14:27

Outros

•05/06/2025, 13:21

Outros

•07/02/2025, 19:29

Outros

•23/11/2022, 19:47

Outros

•30/09/2022, 12:53

Outros

•26/07/2022, 16:59

Outros

•05/05/2022, 18:04

Outros

•25/03/2022, 16:35

Outros

•01/02/2022, 17:45

Outros

•25/10/2021, 07:53

Outros

•23/06/2021, 13:01

Outros

•24/05/2021, 11:22

Outros

•18/02/2021, 19:25

Outros

•29/11/2020, 22:31

Todos os documentos(16)

Outros

•22/10/2025, 22:31

Outros

•29/07/2025, 12:58

Outros

•05/06/2025, 13:21

Outros

•07/02/2025, 19:29

Outros

•23/11/2022, 19:47

Outros

•30/09/2022, 12:53

Outros

•26/07/2022, 16:59

Outros

•05/05/2022, 18:04

Outros

•25/03/2022, 16:35

Outros

•01/02/2022, 17:45

Outros

•25/10/2021, 07:53

Outros

•23/06/2021, 13:01

Outros

•24/05/2021, 11:22

Outros

•18/02/2021, 19:25

Outros

•29/11/2020, 22:31

Outros

•24/03/2020, 18:52