Cumprimento de sentença 0000862-12.2020.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000862-12.2020.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000862-12.2020.8.16.0175 Recurso: 0000862-12.2020.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): ADRIANO BARBOSA VERA LUCIA PEREIRA Recorrido(s): LIOEY YSOIAMA 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida. Muito embora a gratuidade da justiça não seja destinada exclusivamente a pessoas em estado de mendicância, certo é que tem como escopo viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes economicamente, para quem o pagamento das custas processuais implicaria em prejuízo a seu próprio sustento e de sua família. Ao perpassar pelas razões recursais dos recorrentes (evento 96.1, páginas 06/09), verifica-se que pleiteiam pela concessão da gratuidade de justiça de forma genérica alegando que a reclamada Vera Lucia Pereira não possui renda mensal fixa, pois, exerce atividade autônoma, bem como o reclamado Adriano Barbosa não labora, em virtude de sua condição de saúde. Nota-se, porém, que a recorrente Vera Lucia Pereira sequer esclareceu em qual ramo de atividade autônoma atua, inexistindo nos autos quaisquer elementos de prova capazes de demonstrar cabalmente a sua atual situação financeira. Em complemento, ao compulsar os autos, verifica-se que no ano de 2016 (evento 41.2) o reclamado Adriano Barbosa recebeu benefício previdenciário no importe anual de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais). Não passa despercebido, também, que o negócio jurídico que se discute na presente demanda é a cobrança de alugueres de locação comercial pelos recorrentes, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Deveras, entende-se que tais apontamentos deve-se adotar maior rigor quanto à hipossuficiência apregoada, sobretudo porque está lastreada em elemento de convicção frágil (mera ausência de declaração de imposto de renda – eventos 96.2/96.7). Por isso, com esteio no §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, competem aos recorrentes prestarem esclarecimentos a respeito de sua real e atual situação financeira, especialmente quanto à atividade autônoma exercida pela reclamada Vera Lucia Pereira e se o reclamado Adriano Barbosa ainda continua auferindo mensalmente o benefício previdenciário, sem prejuízo de acostarem novos elementos de convicção que esclareçam sua real condição econômica, como, por exemplo, extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses, holerites dos últimos 06 (seis) meses, extrato de propriedade de veículos, dentre outros documentos. Concede-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias; 2) Com o decurso do referido prazo sem a juntada de documentos que demonstrem cabalmente a hipossuficiência financeira, desde já, os recorrentes ficam cientes de que deverão realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995; 3) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

03/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE LIOEY YSOIAMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIR BARBOSA

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO BARBOSA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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