Procedimento Comum Cível 0008900-75.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008900-75.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008900-75.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008900-75.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FLÁVIA APARECIDA VENTORINI LIMA Réu(s): CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO (IESDE) 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de mov. 14.1, alegando a parte embargante que a decisão foi omissa, uma vez que nela constou disposição acerca de sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que a parte autora solicitou a concessão da justiça gratuita (mov. 1.3), sendo, inclusive, o pedido deferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville (mov. 1.11). 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Pois bem, muito embora o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil disponha que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, pode o juiz, face ao caso concreto, condicionar o deferimento do benefício à prova do estado de pobreza. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, previu a possibilidade de concessão do benefício àqueles que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esta construção, por si só, basta para se concluir que os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão deferidos àquelas pessoas que não possam arcar com as custas e despesas processuais. No caso, a autora comprovou o seu estado de miserabilidade, eis que aufere rendimentos abaixo do patamar de contribuinte isento do Imposto de Renda, critério este utilizado por esta Magistrada como parâmetro para deferimento da benesse – de modo que não comprova ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Aliás, sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. RENDA MENSAL AUFERIDA SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na concessão da Justiça Gratuita, o julgador pode e deve avaliar a real necessidade da benesse pleiteada, uma vez que não é absoluta, negando-a quando possuir elementos de convicção que infirmem a declaração apresentada pelo requerente, independentemente de impugnação da outra parte. (TJ-PR - PET: 11223437 PR 1122343-7 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240). A propósito, seguinte trecho da decisão monocrática do Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, elucidativa sobre o tema: 1. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. A seu turno, o art. 99 do CPC/15 expressa que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente o por pessoa natural. 3. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 transcrito acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. 4. A nova regra não destoa do entendimento firmado pelo STJ, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 538 DO CPC. MULTA MANTIDA. (...) 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. [...] (destacou-se) (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014) 5. Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art. 5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da gratuidade judicial, enquanto nos demais casos, em que a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida proporcionalmente. 6. Sobre a gratuidade judicial, o Superior Tribunal de Justiça destaca: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013) 7. Eis a tabela de isenção do Imposto de Renda: Rendimento Líquido * Alíquota do IR * % da gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 * 0 * 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,6 * 7,5% * 75% Entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 * 15% * 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 * 22,5% * 25% Acima de R$ 4.664,68 * 27% * 0 8. No caso dos autos, o recorrente juntou cópia de sua CTPS na qual consta último vínculo empregatício como “repositor verdura”, com salário de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), encerrado em 17.01.2015 (mov. 1.3). 9. Além disso, comprovou estar inscrito no Cadastro Único de famílias de baixa renda do Governo Federal (mov. 1.4), bem como a inexistência de declarações de imposto de renda nos anos de 2017 a 2019 (mov. 1.6 a 1.8). 10. Nessas circunstâncias, os documentos juntados aos autos comprovam que o agravante se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, fazendo jus, portanto, à integralidade da gratuidade judicial. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014216-81.2019.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.04.2019). Na espécie, considerando os documentos apresentados, bem como que a autora aufere renda mensal de R$ 1.418,25 (mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos) (mov. 24.5), insere-se na primeira faixa de isenção do IR (alíquota do IR correspondente à 100%), de modo que faz jus à concessão da justiça gratuita integralmente. 3. Portanto, o recurso merece acolhimento, com o deferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, bem como devendo-se fazer constar no dispositivo da sentença o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Contudo, cabe esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas impede sua cobrança imediata, que fica suspensa até que a parte tenha condições de arcar com tais verbas, conforme o mencionado artigo do Código de Processo Civil. Assim, passo a sanar a irregularidade, para que passe a constar no dispositivo da sentença: “(...) Diante da sucumbência, pelo princípio da causalidade e com fulcro no art. 85, §2º, inciso I, do CPC, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento da ação (15 de dezembro de 2010) e juros de mora de 1% a.a., contados da data do trânsito em julgado, observada a suspensão que dispõe o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil (...)”. 4. Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a sentença de mov. 14.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO (IESDE)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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