Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007207-68.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007207-68.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargantes: a) No tocante à restituição da contribuição previdência, a sentença de mov. 98.1 foi clara ao estabelecer que: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Dessa forma, não se verifica qualquer omissão quanto ao tema, eis que a fixação do termo inicial de tal contribuição e a desnecessidade de laudo médico oficial, in casu, se deu com base no entendimento jurisprudencial e sumular pertinente. b) Já quanto aos juros e correção monetária, em que pese a decisão objurgada ter determinado que “os valores da restituição deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos e deverão ser atualizados pela taxa Selic, desde a data da retenção, sendo reputada indevida a partir do diagnóstico da doença (outubro de 2014)”, deve- se, de fato, observar as orientações proferidas pela Corte Suprema no 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Tema n.º 810 quanto aos consectários legais, inclusive em relação à compensação, sendo desnecessárias maiores digressões. c) Por fim, no que diz respeito à alegação da PARANAPREVIDÊNCIA de que o Mal de Alzheimer não é enfermidade que consta no rol taxativo previsto na Lei n.º 7.713/88, assim concluiu esta Magistrada: Dessa forma, também não se verifica qualquer vício a ser sanado nesse sentido, eis que o direito do contribuinte embargado à repetição de indébito se deu com base no entendimento jurisprudencial pertinente, inclusive quanto ao termo inicial da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, consoante exposto no item a). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0007207-68.2019.8.16.0194 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Contra a decisão (mov. 98.1), a parte ré ESTADO DO PARANÁ opôs Embargos de Declaração (mov. 105.1), alegando que o referido decisum contém omissão em relação ao termo inicial da restituição da contribuição previdenciária (cf. Resoluções n.º 66/2015 e 168/2017), além de contradição quanto às disposições do Tema n.º 810 do Supremo Tribunal Federal e Súmulas n.º 188 e 394 do Superior Tribunal de Justiça, referentes aos juros, correção monetária e compensação. Ainda, a parte ré PARANAPREVIDÊNCIA igualmente opôs aclaratórios (mov. 106.1), aduzindo omissão no tocante à ausência de previsão, no rol taxativo da Lei n.º 7.713/7998, da enfermidade Mal de Alzheimer, bem como na análise da Resolução n.º 168/2017 referente à isenção da contribuição previdenciária, mediante protocolo administrativo específico e avaliação pericial. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Recebo ambos os embargos, porque tempestivos, passando a analisa- los em conjunto por questão de economia processual. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. Oportuno pormenorizar o exame dos argumentos invocados pelos Ante o exposto, é medida de rigor reformar o decisum de mov. 138.1 tão-somente quanto aos consectários legais e compensação, passando assim a figurar: Os valores da restituição deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, com correção monetária, a partir do recolhimento/pagamento indevido (cf. Súmula n.º 162 do STJ), pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA (cf. art. 37 da Lei Estadual n.º 11.580/97 e Tema n.º 810 do STF), além de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, pela Taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada como único fator de correção monetária e juros de mora, observando-se a compensação permitida, de forma análoga, pela Súmula n.º 394 do Superior Tribunal de Justiça (vide Acórdão n.º 0006121-84.2018.8.16.0004, da 3ª. Câmara Cível desta Corte). No mais, permanece a sentença tal como lançada. Outrossim, descontentes os embargantes com a decisão proferida nos demais pontos, deverão intentar o recurso cabível para alteração do 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA mérito, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a este fim. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ e rejeito os aclaratórios da PARANAPREVIDÊNCIA, na forma da fundamentação supra. 2. Outrossim, sabe-se que o espólio será representado pelo inventariante e, na ausência deste, pelos seus herdeiros (cf. art. 75, inciso VII do CPC). Desse modo, à Secretaria para que promova a regularização processual a fim de incluir no polo ativo a inventariante ISABEL MENIN (conforme manifestação de mov. 115.1 e decisão proferida no mov. 14.1 dos autos n.º 0015294-94.2020.8.16.0188), substituindo o de cujos VALDIR MENIN. 3. Após, remetam-se os autos para o e. Tribunal de Justiça, com os cumprimentos de estilo, ante a remessa necessária determinada na sentença de mov. 98.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(185)