Cumprimento de sentença 0021260-37.2018.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021260-37.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021260-37.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.380,88 Autor(s): Magna Editora Gráfica Ltda Me Réu(s): MIGUEL GIOVANNI RUCHEL DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida contra réu revel citado por edital. 2. Na hipótese dos autos, verificou-se a citação ficta na fase de conhecimento, com subsequente nomeação de curador especial à lide para contestar o feito por negativa geral. 3. No termos do art. 513 §2º, inciso IV do Código de Processo Civil, nos casos de citação ficta, a intimação do(s) requerido(s) para início de cumprimento de sentença cumprimento de sentença, se dará por meio de edital. 4. Dessa maneira, promova-se a intimação por edital, nos termos dos art. 256, inciso II e 257, ambos do Código de Processo Civil, fixando-se ao edital prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar na intimação que na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários mencionados no item acima incidirão sobre a quantia restante pendente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil). 6. Considerando que o executado será intimado por edital, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, limitada às matérias previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, nomeando o mesmo curador especial nomeado na fase de conhecimento, à parte ré. 7. Se interposta a impugnação ao cumprimento de sentença pelo curador especial, deverá, independentemente de nova conclusão, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência. 8. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito. 9. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

03/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(21)