Cumprimento de sentença 0003425-64.2018.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003425-64.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003425-64.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003425-64.2018.8.16.0137 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.472,50 Embargante(s): VALDILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Embargado(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução proposta por VADILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. Na petição de mov. 88.1, o embargante informou sobre um acidente envolvendo o automóvel dado em garantia na presente execução e, diante da perda total do veículo, requereu a baixa do gravame visando o recebimento do seguro e a compra de outro veículo, o qual também será dado em garantia. Instado a manifestar-se, o embargado concordou com a baixa do gravame, requerendo que o novo veículo não possua valor inferior ao seguro recebido, bem como a aplicação de multa de 10% (dez por cento) em caso de não cumprimento da proposta (mov. 93.1). Vieram os autos conclusos. 2. Diante da concordância das partes, defiro a baixa do gravame realizado no veículo do embargante, para que este possa receber o valor referente ao seguro contratado. Ressalta-se que o embargante deverá utilizar o valor do seguro para adquirir outro automóvel no prazo de 30 (trinta) dias e, após tal prazo deverá apresentar os documentos referentes ao novo veículo para que este substitua o antigo como garantia no processo. Destaca-se que em caso de não comprimento do acima determinado, poderá ser aplicada ao embargante a multa estabelecida no art. 81, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

03/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALDILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(19)