Execução de Título Extrajudicial 0010761-71.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010761-71.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010761-71.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0010761-71.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.675,83 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO LAMENHA LINS Executado(s): Indianara Farias de Camargo Manoel Fagundes de Oliveira 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAMENHA LINS (mov. 81.1), em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 76.1, alegando que o excipiente colacionou aos autos boletos de cotas condominiais diversas daquelas executadas nos autos, razão pela qual requer a rejeição do alegado excesso, bem como a condenação do excipiente à multa por litigância de má-fé, por ter induzido o juiz em erro. Resposta aos embargos junto ao mov. 86.1. DECIDO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os em parte. Efetivamente, verifica-se que o excipiente juntou boletos referentes as cotas condominiais diversas daquelas executadas pelo excepto, o que levou o juízo em erro, pois considerou os boletos do ano de 2020, enquanto os boletos referentes ao débito são do ano de 2019. Por outro lado, os boletos do ano de 2019 só foram juntados pelo exequente, ora embargante, apenas na ocasião da apresentação dos presentes embargos, o que colaborou com o tumulto instaurado. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé do executado, pois o condomínio exequente não trouxe aos autos o valor exato das despesas e taxas perseguidas ou os boletos enviados ao executado. No mais, o executado manifestou interesse no pagamento da dívida, bem como realizou alguns depósitos (mov. 86.1), o que faz presumir sua boa-fé, na ausência de outros elementos caraterizadores de má-fé. 2. Diante disso, acolho parcialmente os embargos apresentados para afastar a alegação de excesso de execução com base nos boletos juntados pelo executado e determino que as partes apresentem novos cálculos com base nos valores efetivamente devidos, suspendendo, por ora, a sucumbência do executado Manoel. 3. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(211)