Tutela Cautelar Antecedente 0022932-26.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0022932-26.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022932-26.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022932-26.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EVANDRO FARIA PENKAL Requerido(s): BOLETOBANCARIO.COM TECNOLOGIA DE COBRANÇA LTDA ME DAMIAO DE SOUZA SILVA NETO 42141993830 JOSE GOMES SOBRINHO 85573809415 ME 1. Trata-se de tutela de urgência cautelar em caráter antecipado ajuizada por Evandro Faria Penkal em face de Juno (Boletobancario.com), Seu Leilão Oficial 01 (Damião de Souza Silva Neto) e Seu Leilão Oficial 02 (José Gomes Sobrinho 85573809415 ME) 2. Narrou o autor que foi vítima de fraude consistente em falseamento de ocorrência de leilão virtual de veículos, no qual pensou ter adquirido uma BMW X1 e um Mini Cooper pelo preço de R$ 92.100,00, não tendo recebido os respectivos bens e sequer conseguido contato com os leiloeiros, tendo descoberto por meio do DETRAN de SC que os veículos estão regulares e alienados fiduciariamente a terceiros, restando impossível serem objeto de leilão. 3. Arguiu que por meio da emissão dos boletos bancários descobriu que os beneficiários dos valores são em verdade empresários individuais, com descrição de atividade econômica como serviços de organização de feiras congressos, exposições e festas, longe de qualquer qualificação como leiloeiros. 4. Pretendo o arresto dos valores transferidos junto às contas dos supostos leiloeiros e que a intermediadora seja compelida a fornecer todas as informações relativas às transferências realizadas pelas rés, data, todos os dados dos beneficiários (para quem as rés transferiram o dinheiro) que possuem em seu banco de dados (nome completo, valor, data, RG, CPF, informações bancárias como banco, agência e conta). 5. Juntou documentos em eventos 1.4 a 1.20. 6. É o relatório. Decido. 7. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Na forma do §3º do dispositivo referido, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. A urgência da parte autora é contemporânea à propositura da ação, de modo que passo a aplicar o art. 303 do CPC, que é provisória e satisfativa, não cautelar. 10. Nas tutelas antecipadas, é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não se obtiver a concessão da medida. 11. Já encontramos na doutrina: “[...] A tutela cautelar e a tutela antecipada, na terminologia usada pelo NCPC, são espécies do mesmo gênero (tutela de urgência) com muitos aspectos similares. Ambas estão caracterizadas por uma cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar os males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). 2.3 Em outras palavras, a tutela cautelar evita que o processo trilhe um caminho insatisfatório que o conduzirá à inutilidade. Por sua vez, a tutela antecipada possibilita à parte, desde já, a fruição de algo que muito provavelmente virá a ter reconhecido a final. Pode-se dizer que na cautelar protege-se para satisfazer; enquanto na tutela antecipada satisfaz-se para proteger. Cada uma a seu modo, ambas têm a mesma finalidade remota, ou seja, estão vocacionadas a neutralizar os males corrosivos do tempo no processo. 2.4 Dada a similitude existente entre as duas espécies de tutelas provisórias de urgência – as de caráter meramente conservativo e as que possuem conteúdo antecipatório –, é inescusável que recebam o mesmo tratamento jurídico. O NCPC, em certa medida, reconheceu tal fato.” (WAMBIER, 2016, p. 540) “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” ((MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203) Na contramão da lógica do provável, refere o art. 300, § 3.º, que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em virtude dessa regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do art. 300, tem por objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável. (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 237) “O perigo na demora é suficientemente certo, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que ‘perigo de dano’ e ‘risco a resultado útil do processo’ devem ser lidos como ‘perigo na demora’ para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos.” (MARINONI, 2016b, p. 209) “[...] No exato momento em que o art. 300, § 3º, CPC, veda a concessão de antecipação da tutela quando ‘houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão’, ele vai à contramão da lógica do provável que preside a tutela provisória. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. ” (MARINONI, 2016a, p. 301) 12. Ainda, corroborando acerca das tutelas de urgências, requisitos, colaciono trechos de doutrina recente: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) “O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. Em outras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão dessa última. 2.3 Como preceitua o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas: ‘A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (WAMBIER, 2016, p. 550) 13. No que se refere ao perigo de dano, Marcelo Lima Guerra destaca que o periclum in mora “não representa um risco a direitos subjetivos, diretamente, mas à possibilidade de prestação efetiva da tutela jurisdicional relativa aos direitos subjetivos.” (GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.). 14. Da mesma forma, esclarece Alexandre Freitas Câmara, in verbis: “esta iminência de dano irreparável (ou de difícil reparação), tradicionalmente denominada periculum in mora, não é capaz de afetar o direito substancial, mas gera perigo, tão somente, para a efetividade do processo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.). 15. A tutela de urgência de natureza CAUTELAR pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (grifei). 16. Em suma, para evitar tumulto processo, no sentido de acautelar, garantir, assegurar o direito, o Juiz defere a medida antes de se instaurar o contraditório, ainda que a nível de cognição sumária. 17. Conforme previsão do artigo 305, do CPC, in verbis: “ A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 18. Neste vértice, o autor deverá indicar a lide e seu fundamento, exposição sumária dos argumentos jurídicos e o perigo de dano ou risco útil do processo, inexistindo de forma clara a natureza satisfativa, eis que se trata de medida acautelatória. 19. Se, por óbvio, o pedido for abarcado pelo caráter satisfativo, configurando-se a tutela de urgência antecipada, ao Juiz, com aplicação do princípio da fungibilidade, cabe a análise do pedido de tutela de urgência analisa-la como se assim o fosse desprendendo-se, portanto, do pedido cautelar e focando no caráter satisfativo antecedente do pedido, com base no artigo 303, do CPC. 20. Mister se faz esclarecer que em se tratando de medida cautelar, o réu é citado para responder em 5 dias (e não para participar de audiência, dada a urgência alegada), se não contestar, produz-se o efeito material da revelia para a análise da tutela cautelar. Havendo contestação, adota-se o procedimento comum. 21. Ainda, tratando-se de medida de urgência cautelar, uma vez efetivada a medida, após sua concessão, o autor deverá formular o pedido principal em até 30 dias nos mesmos autos, sem necessidade de pagamento de novas custas processuais. 22. Por previsão legal, o autor poderá aditar a causa de pedir no momento que formular o pedido principal. 23. Após formulado o pedido principal, o processo segue o procedimento comum com a designação de audiência de conciliação ou mediação do art. 334 do Novo CPC. As intimações seguirão para os advogados e não haverá nova citação do réu. O prazo para contestação ao pedido principal começa a fluir da realização da audiência de conciliação ou mediação. 24. Em análise do caso concreto, verifico que o autor, ante a narrativa dos fatos e documentos apresentados pretende, cristalinamente, o pedido de tutela cautelar, eis que, em tese, a parte devedora de título líquido e certo está inadimplente, e ainda, estaria se tornando insolvente por conta da ausência de pagamento de muitas dívidas e protesto de títulos. 25. Assim, trata-se de analisar a presença dos elementos essenciais para a concessão da medida, a probabilidade do direito, a existência de verossimilhança e o fundado receio de dano ou também, perigo na demora da medida, ao resultado útil do processo. 26. Em análise preliminar do caso, a verossimilhança funda-se na pré-existência de título líquido e certo inadimplido, conforme se verifica nos documentos de sequencial 1, em especial o boletim de ocorrência. 27. O perigo na demora resta evidenciado com base na extensa lista de inscrições por inadimplência da parte ré. Pelo que se pode concluir com a probabilidade muito grande de que a dívida perante a parte autora também, venha ser inadimplida até o término da demanda, sem que este valor tenha sido garantido. 28. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. ARTIGO 301 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENTES. 1. Não se confundem os institutos do arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, e o arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC, tendo em vista que se diferem em relação ao tempo em que são praticados e requisitos exigidos. 2. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos definidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Presentes a demonstração da probabilidade do direito, consistente no fato de que a ora agravada teve seu pleito indeferido na sentença proferida nos autos de sustação de protesto, que reconheceu a validade do título cambial; bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a ora agravada consta como devedora em inúmeros processos que correm perante este Tribunal, a concessão da antecipação da tutela é medida mais adequada. 4. Recurso conhecido e provido. (Processo: 07110736320178070000 DF 0711073-63.2017.8.07.0000, 8ª Turma Cível, Publicação: 21/09/2017, Julgamento: 14/09/2017, Relator: Ana Cantarino)” 29. No caso desta demanda, verifico que o perigo na demora se mostra evidenciado. 30. Desta forma, os requisitos encontram-se configurados, implicando no deferimento do pedido de urgência no que diz respeito ao arresto. 31. Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, conforme artigo 300 do CPC, defiro o requerimento de tutela de urgência cautelar apresentado na exordial, a ser cumprido por meio do SISBAJUD. 32. No que concerne ao requerimento de prestação de informações pela intermediadora ré, por ora, não há demonstração da pertinência do requerimento formulado, eis que os CNPJs informados para o pagamento do boleto bancário, a priori, darão conta de assegurar o direito pleiteado (restituição de valores), motivo pelo qual o indefiro. 33. Saliento que devido ao tempo de processamento da minuta pelo sistema, as respostas do SISBAJUD ocorrerão em até 48 horas, devendo os autos voltarem conclusos para inclusão da minuta nos autos. 34. Aguarde-se para posterior citação da parte ré. 35. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO FARIA PENKAL

DECORRIDO PRAZO DE EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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