Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002025-59.2021.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002025-59.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA RECORRIDA: MARIA MARLENE DOS SANTOS MALAVASI AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESP. DA FAZ. PÚB. DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. PROFESSORA. REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO CONTIDA EM LEI FEDERAL E EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2012 QUE PREVÊ REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0002025-59.2021.8.16.0153 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 20.1, que condenou o Município de Santo Antônio da Platina ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observação do piso nacional do magistério. 2. Em suas razões, alega: i) que a R. Sentença viola os princípios da legalidade e da autonomia municipal; ii) que o reajuste do piso salarial não é automaticamente aplicável a toda a carreira do magistério; iii) que a Autora recebe valor superior ao piso nacional da categoria, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008; iv) que o piso nacional trata do vencimento básico de ingresso na carreira e não sobre a progressão salarial na carreira do magistério, somente podendo incidir o reajuste pleiteado caso haja legislação municipal; v) que não há previsão na legislação municipal de que o piso nacional replicaria na carreira do magistério 3. Em contrarrazões, a Recorrida pugna pela manutenção da R. Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se a Recorrida faz jus ao reajuste salarial instituído pelo piso nacional do magistério e pela Lei Municipal nº 1120/2012. 8. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam: i) que a R. Sentença viola os princípios da legalidade e da autonomia municipal; ii) que o reajuste do piso salarial não é automaticamente aplicável a toda a carreira do magistério; iii) que a Autora recebe valor superior ao piso nacional da categoria, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008; iv) que o piso nacional trata do vencimento básico de ingresso na carreira e não sobre a progressão salarial na carreira do magistério, somente podendo incidir o reajuste pleiteado caso haja legislação municipal; v) que não há previsão na legislação municipal de que o piso nacional replicaria na carreira do magistério 9. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tal aspecto a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. VALOR DA CONDENAÇÃO AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014 QUE PREVÊ O REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. ARTIGOS 68 E 51, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014. REAJUSTE NACIONAL DE 13,01% EM 2015. MUNICÍPIO QUE APLICOU REAJUSTE (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR INFERIOR DE APENAS 2% E REALIZOU O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 30 DIAS DE FÉRIAS. ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA LEI QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO DE REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0016015- 06.2018.8.16.0030 (Dra. Bruna Greggio), 0015504-08.2018.8.16.0030 (Dr. Aldemar Sternadt). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020)”. 10. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0016013-36.2018.8.16.0030, 0021223-68.2018.8.16.0030 e 0028447-91.2017.8.16.0030. 11. Destaco que art. 9º da Lei Municipal nº 1.120/2012 vincula o reajuste salarial ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, in verbis: “A tabela de vencimento do professor é composta por seis (6) níveis, na vertical, PNI, PNII PNIII, PNIV, PNV, PNVI aos quais estão associados critérios de titulação conforme previsto nesta Lei. § 1º. O valor do vencimento do nível PNI, Classe I, é tomado como referência o atual piso salarial nacional até que se cumpra o estágio probatório. (...) § 3º. Entre um nível e outro haverá uma diferença percentual de (5%) cinco por cento, e, entre uma classe e outra haverá uma diferença, de (5%) cinco por cento, de modo que a classe dois (2) de cada nível corresponda ao valor da classe um (1) acrescido de cinco por cento (5%), e assim sucessivamente até a classe doze (12), que corresponde ao valor da classe onze (11) acrescido de cinco por cento (5%)”. 12. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 13. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 14. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu se o servidor público municipal tem direito às diferenças salariais. Por esta decisão, ficou reconhecido que a Parte Ré não observou a legislação municipal ao pagar o reajuste salarial da Autora, que o vinculou ao piso nacional do magistério. Portanto, o Recorrente (MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA) perdeu a causa. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 5 de 5

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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