Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011385-86.2019.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011385-86.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011385-86.2019.8.16.0056 Recurso: 0011385-86.2019.8.16.0056 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Recorrido(s): RENATA CRISTINA FERREIRA DIAS (CPF/CNPJ: 051.155.369-27) Rua Paranaguá, 410 Apartamento 1004 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-030 EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA –RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMBÉ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONFORME LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença (seq. 73.1) que julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, reconhecendo a prescrição do direito da parte reclamante relativos aos créditos anteriores a 14/10/2014 e condenando o Município a pagar o adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, com data limite em 30/03/2020, pois iniciada a vigência da Lei Complementar nº 49/2020, em 31/03/2020. Ainda, condenou o Município ao pagamento dos valores devidos, no período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva implantação do cálculo, com base no vencimento do cargo, correspondente à diferença entre o adicional calculado com base no salário mínimo e o adicional devido. Irresignado, o Município pugna pela reforma da sentença (seq. 78.1), sustentando que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, e a aplicação do Estatuto do Servidor Público Federal quanto a base de cálculo e alíquota aplicável ao referido adicional. É o conciso relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparo pontual. Do adicional de insalubridade O Município alega a aplicação do salário mínimo como base de cálculo e, subsidiariamente, aplicação da base de cálculo e alíquota prevista no Estatuto do Servidor Público Federal. Neste sentido, imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento vedando a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim dispõe a Súmula Vinculante nº 4 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (Grifei) Assim, entende-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do servidor, conforme previsto no art. 68 da Lei Federal nº 8.112/1990. No que se refere à alíquota, verifica-se que há omissão normativa no tocante à alíquota a ser aplicada sobre o adicional de insalubridade, uma vez que a Lei Municipal nº. 1.718/2003 não tratou do assunto. Logo, considerando a adoção da mesma base de cálculo do referido adicional prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), razoável que também seja aplicada a legislação referenciada no que tange ao percentual, conforme previsto no art.12 da Lei nº 8.270/91. A respeito do assunto, esta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado no seguinte sentido: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 E Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO E NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004749-70.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.08.2021)”. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS ALÍQUOTAS APLICADAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 8.112/90 e Nº 8.270/1991. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004994-81.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.07.2021)”. Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso interposto pelo Município, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada, a fim de aplicar a alíquota do adicional de insalubridade prevista para os Servidores Públicos Federais, conforme Lei 8.112/90 e art.12 da Lei nº 8.270/91, nos termos da fundamentação supra. Mantém-se a r. sentença nos demais termos. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, considerando parcial sucesso recursal, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE RENATA CRISTINA FERREIRA DIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RENATA CRISTINA FERREIRA DIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RENATA CRISTINA FERREIRA DIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(210)