Execução de Título Extrajudicial 0000968-71.2009.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000968-71.2009.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000968-71.2009.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000968-71.2009.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$134.496,36 Exequente(s): MARCIO ESTRADA DE JESUS Executado(s): FELIPE ESTEVES MARTELOZO ANTONIO CICERO MARTELOZO CARLOS DONIZETE ESTEVES GERALDA DA SILVA GIMENES LUAN ESTEVES MARTELOZO Maria Izabel Esteves Martelozo 1. Alega a parte executada, em síntese, nulidade do ato de penhora à seq. 236.1, porquanto não perfectibilizada nos autos a habilitação dos sucessores, não havendo decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, na forma do art. 689 do CPC. Deduz, ainda, nulidade do ato em decorrência de inobservância da ordem legal de penhora. 2. Decido. Como se assinalou na decisão de seq. 182.1, que deferiu a mencionada habilitação de sucessores, não houve oposição, pela parte executada, quanto a tal procedimento. Nesse sentido, observe-se que, intimada para que se manifestasse expressa e previamente ao ato de habilitação, a parte executada nada disse sobre o tema (seq. 169). Verifica-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao contraditório, que não é presumido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.FALECIMENTO DE COEXECUTADO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 265, INC. I).PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DA PENHORA À ARREMATAÇÃO.DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO.PENHORA. NULIDADE RELATIVA.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO.INTIMAÇÃO, COM REABERTURA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, HÁBIL A GARANTIR DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS 2ª Câmara Cível - TJPR 2 ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO.RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1131901-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unânime - J. 25.02.2014) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI INFORMADO O FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS, E NÃO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PROCESSUAL, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES. EXEQUENTE QUE REQUER O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, SOBRETUDO DA PENHORA FORMALIZADA, QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE A OUTRO EXECUTADO, QUE NÃO O FALECIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. APLICA-SE O PRINCÍPIO PROCESSUAL DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APENAS SE SUSTENTA, NO PRESENTE CASO, A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL QUE DETERMINOU, E CONSOLIDOU, A INDISPONIBILIDADE DE BENS EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE DEMANDA A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034000-73.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) Portanto, não se vislumbra no ato de habilitação de sucessores, visto que preenchida a sua finalidade essencial (CPC, art. 188). Do mesmo modo, tampouco se vislumbra nulidade em decorrência de alegada inobservância de ordem de penhora, visto que nenhum outro bem foi trazido à colação. Não se deve olvidar o dever de colaboração do executado (art. 6º, CPC), bem como que a execução se move no interesse do credor (CPC, art. 797). Ante o exposto, rejeito as arguições de nulidade deduzidas pela parte executada. 3. Observem-se as determinações anteriores e a Portaria n. 33/2017. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 01 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DONIZETE ESTEVES

Todas as movimentações(909)

Todos os documentos(41)