Execução de Título Extrajudicial 0003327-61.2016.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003327-61.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003327-61.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$16.403,93 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. representado(a) por Samuel Ieger Suss Executado(s): ANDREIA VIEIRA FRANCO Joelson S. Ribeiro representado(a) por Joelson de Souza Ribeiro Joelson de Souza Ribeiro RÉGIS SIQUEIRA BASILIO I. Requer a exequente a citação por edital de ANDREIA VIEIRA FRANCO porque, realizadas pesquisas de endereços, as correspondências expedidas para citação retornaram pelo motivo de "não procurado" (Movs. 29.1, 80.1, 93.1, 107.1, 179.1 e 183.1). Com efeito, sabe-se que a citação por edital constitui medida excepcional, a ser providenciada somente quando exauridos todos os meios disponíveis para citação pessoal o que, se não observado, implica em nulidade absoluta que, ademais, deve ser decretada de ofício, além de não se exigir prejuízo porque se trata de nulidade ipso jure (Recurso Especial nº. 649949/SP (2004/0040697-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão. j. 07.12.2004, unânime, DJ 14.03.2005). Desse modo, tendo em vista que os avisos retornaram com a informação de "não procurado", a fim de evitar nulidade, impõe-se a citação da executada mediante mandado. A propósito, assim já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS CORRETAMENTE. RETORNO DE VÁRIOS AVISOS DE RETORNO COM INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0032364-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.10.2021). Assim sendo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço que pretende a citação e, em seguida, cite-se a executada, mediante mandado. II. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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legal